Contrato Consigo Mesmo em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. Interposição pelo autor. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido para condenar a ré, ora recorrida, por danos materiais e morais por suposta fraude na alienação de veículo a si mesma representando sua mãe (contrato consigo mesmo). Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Artigo 41 da Lei nº 9.099 /95. Presença dos requisitos legais. Mérito. Em que pese o acerto no que tange à tese exposta pelo recorrente, pois o contrato consigo mesmo não é admitido pelo ordenamento jurídico salvo se houver lei ou permissão expressa do representado (art. 117 , CC/02 ), o que não há conforme se verifica da escritura pública de outorga de poderes de representação às fls. 115/120, fato é que a pretensão anulatória do negócio jurídico fraudulento está fulminada pela decadência, que, no caso em tela, é de 180 dias por força do artigo 119 , parágrafo único , do Código Civil , in verbis: "Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo."Em outras palavras, no Código Civil , o artigo 117, caput, estatui que a regra é a anulabilidade do contrato consigo mesmo, o qual apenas será considerado como válido quando expressamente permitido pela lei ou pela vontade do próprio representado. O prazo decadencial para intentar a ação anulatória de natureza constitutiva negativa do autocontrato será de 180 dias contados da conclusão do negócio ou da cessação de incapacidade do mandante consoante o mencionado artigo 119 , parágrafo único , do CC/02. Considerando-se que o negócio jurídico foi celebrado em 27/09/2017 (fls. 54 e 149) e que a petição inicial só foi protocolada em 25/11/2019, verifica-se que se operou a decadência, é dizer, a perda do direito em razão da inércia de seu titular. Posto isso, o pedido deve mesmo ser julgado improcedente, embora por outra fundamentação, in casu, a do artigo 487 , II , do CPC . Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. CABIMENTO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTOCONTRATO OU CONTRATO CONSIGO MESMO. VÍCIO DE ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 02 ANOS A CONTAR DA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 117 E 179 DO CÓDIGO CIVIL . Cabimento do Agravo. Decadência. Como cediço, apesar de a doutrina classificar a prescrição e a decadência como prejudiciais de mérito, o art. 487 , II , do NCPC prevê que decisão sobre estes institutos é de resolução de mérito. Desse modo, decisões que acolham ou rejeitem prescrição e decadência se enquadram no rol de cabimento do agravo de instrumento, na forma do art. 1.015 , II do NCPC . Precedentes do STJ. Rejeição da preliminar de não conhecimento. Mérito. Vício de Autocontrato. O vício de autocontrato, ou contrato consigo mesmo, consiste na formação do contrato por única manifestação de vontade. Trata-se, assim, de violação à exigência de bilateralidade contratual, ou seja, a existência de duas vontades sinalagmáticas (proponente x aceitante). O art. 117 do Código Civil dispõe que, salvo autorização em lei (como exemplo o mandato em causa própria) ou permissão do representado, é vetado ao representante celebrar contrato figurando, concomitantemente, como representante do proponente e como a parte contrária, em nome próprio ou até por pessoa interposta, através de substabelecimento, sob pena de anulabilidade da avença. Nesse sentido, o vício de contrato consigo mesmo se submete ao prazo decadencial de 02 anos, contados a partir da conclusão do negócio jurídico, consoante art. 179 do Código Civil . Portanto, considerando que o contrato de compra e venda foi averbado no RGI no ano de 2013, e que a ação ajuizada apenas no ano de 2017, transcorrido o prazo decadencial. Rejeição da preliminar de não cabimento do agravo. Provimento do recurso.