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E M E N T A ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. No exercício da autonomia universitária, a instituição de ensino pode organizar os programas dos cursos e elaborar seu regimento, nos termos do artigo 53, I e V, da Lei Federal nº. 9.394/97. 2. O aluno da instituição de ensino superior submete-se à grade curricular. 3. Apelação improvida.
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. LIMITES DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É na constituição que se devem procurar os limites da autonomia universitária. Portanto, se, de um lado, a Instituição Federal de Ensino Superior é autorizada pela Constituição , em nome da autonomia didático-científica, a organizar seus cursos e programas de educação superior em função de critérios pedagógicos e administrativos, de outro incumbe verificar se, ao fazê-lo, não violou materialmente a carta constitucional, maculando os dispositivos e os princípios que devem reger o ensino, dentre os quais aquele determinante da igualdade de acesso (art. 5.º) e o do acesso aos níveis mais elevados segundo a capacidade de cada um (art. 208, V). Deve haver razoabilidade e proporcionalidade na aplicação destas regras.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Não pode o Poder Judiciário substituir a IES, notadamente no que tange ao mérito do ato administrativo e ao exercício das prerrogativas da autonomia universitária, esta conferida às entidades educacionais superiores pela Carta da Republica (artigo 207).
Nesse sentido, não se pode admitir a interferência judicial na esfera da autonomia universitária, flexibilizando as normas editalícias, conforme procedeu o E... Estando os requisitos de ingresso no curso superior submetidos ao princípio da reserva legal e da vinculação ao edital, bem como à autonomia universitária, o acórdão exarado merece reforma... Não basta reconhecer, apenas em teoria, a previsão constitucional e legal da autonomia universitária, bem como a validade da regulamentação acerca das condições de matrícula na Universidade Federal
Nesse sentido, não se pode admitir a interferência judicial na esfera da autonomia universitária, , conforme procedeu o E... A fixação de cotas para indivíduos pertencentes a grupos étnicos, sociais e raciais faz parte da autonomia universitária e somente em casos extremos esta autonomia poderá ser mitigada pelo Poder Judiciário... universitária
Nesse sentido, não se pode admitir a interferência judicial na esfera da autonomia universitária, , conforme procedeu o E... à implementação do sistema de cotas A fixação de cotas para indivíduos pertencentes a grupos étnicos, sociais e raciais faz parte da autonomia universitária e somente em casos extremos esta autonomia... Não basta reconhecer, , a previsão constitucional e legal da autonomia universitária, apenas em teoria bem como a validade da regulamentação acerca das condições de matrícula na Universidade Federal
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
A autonomia universitária é, talvez, o melhor exemplo desta oscilação... A autonomia universitária como garantia contra ingerências arbitrárias Feitas estas observações, a constitucionalização da autonomia universitária, em 1988, não parece representar uma reprodução daquela... Variações diacrônicas da autonomia universitária Dois podem ser os pontos de partida deste exame
O CPC de 1973 inovou reconhecendo a autonomia da tutela cautelar. O CPC de 2015 trilhou rumos diferentes e disciplinou a matéria na sua Parte Geral (Livro V)... É contraproducente, ao invés, confiar à autonomia privada particular a solução direta do litígio, ou autotutela, porque não raro a decisão discrepará da pauta de conduta aceita na sociedade, 1 o que realimentará... Formado o processo, mediante o exercício da pretensão à tutela jurídica do Estado, a mais das vezes baseado no ( a ) princípio da oportunidade, decorrência da autonomia privada, escolhendo o autor a oportunidade
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
Autonomia universitária e princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Libertas docendi... Decidiu-se que “a autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394 /1998)é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário... Autonomia universitária e princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Libertas docendi ; II. Constitucionalidade do Programa Universidade para Todos (ProUni); III
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização... Maurício Corrêa, Pleno, j. 07.02.1996). • STF, ADIn 1.063: O princípio constitucional da autonomia partidária – além de repelir qualquer possibilidade de controle ideológico do Estado sobre os partidos... A autonomia partidária não consagra regra que exima o partido do respeito incondicional aos direitos fundamentais, pois é precisamente na artificiosa segmentação entre o público e o privado que reside
Autonomia e delimitação da competência dos Municípios... Autonomia e delimitação da competência dos Municípios; II. Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; III. Pandemia da Covid-19 e eleições municipais. EC 107 /2020. I... Decidiu-se que Município não pode responder pelos débitos da Câmara Municipal, em razão da autonomia administrativa e financeira desta (TRF 1.ª Reg., Proc. 00004416820094013308 , rel. Des
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Autonomia universitária na Constituição brasileira 10. Direito comparado 11. Bibliografia Fabrício Motta 1... L’autonomia locale non è però solamente un’autonomia organizzatoria: è anche, come si è esposto indietro, un’autonomia normativa avente tratti caratteristici, per la collocazione nella gerarchia delle... Com o termo autonomia , a doutrina italiana refere-se não somente à autonomia locale , acima referida, como também à autonomia normativa , sem qualquer relação com independência e significando o reconhecimento
legislativa e autonomia administrativa dos entes federados... Competências administrativas O Estado Federal tem como pressuposto a existência de equilíbrio entre seus entes integrantes no tocante a aspectos essenciais à sua autonomia... Tali centri danno vita a figure tendenzialmente dotate di autonomia piena, sia sotto Il profilo della responsabilità dell’intiero, e del solo, patrimonio dell’ente per le obbligazione di questo, sai per
A referência é aos órgãos da Administração direta e entidades da Administração indireta que celebram contrato – o chamado contrato de gestão – com o Poder Público, para obtenção de maior autonomia, nos... Pelo parágrafo único do art. 3.º , “excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos no caput as contratações de pessoal decorrentes da autonomia de gestão de que trata o § 8.º do art. 37 da Constituição