STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 48989 PR
HABEAS CORPUS. PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO EXIGE A LEI PROVA MANIFESTA DA AUTORIA E DO FATO CRIMINOSO. BASTA A SUSPEITA OU A OPINIO DELECTI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO EXIGE A LEI PROVA MANIFESTA DA AUTORIA E DO FATO CRIMINOSO. BASTA A SUSPEITA OU A OPINIO DELECTI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
HABEAS CORPUS. PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO EXIGE A LEI PROVA MANIFESTA DA AUTORIA E DO FATO CRIMINOSO. BASTA A SUSPEITA OU A OPINIO DELECTI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Neste sentido temos: "O inquérito policial é mera peça informativa destinada à formação da opinio delecti do Parquet, simples investigação criminal, de natureza inquisitiva, sem natureza de processo judicial... Porém, é com ele que formam sua opinio delicti , para a propositura da denúncia ou queixa... A condenação exige a certeza e não basta, sequer a alta probabilidade, que é apenas um Juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade
No presente caso, a toda evidência, o douto Ministério Público ao requerer que a queixa-crime seja recebida como representação, por óbvio, vislumbrou elementos de informação que sustentam sua opinio delecti... respeito, é de conhecimento público e notório que a respeitável Juíza sentenciante é amiga da mãe do querelado , um dos mais ricos empresários de Cabreúva/SP, assim, a MM Magistrada deveria se declarar suspeita... no original) Em vista à casuística, há o perigo de dano em concreto, perigo iminente, pois, tão logo em vigor a lei já válida, eventual deferimento de bloqueio poderá ser interpretado como crime, só basta
No presente caso, a toda evidência, o douto Ministério Público ao requerer que a queixa-crime seja recebida como representação, por óbvio, vislumbrou elementos de informação que sustentam sua opinio delecti... respeito, é de conhecimento público e notório que a respeitável Juíza sentenciante é amiga da mãe do querelado , um dos mais ricos empresários de Cabreúva/SP, assim, a MM Magistrada deveria se declarar suspeita... no original) Em vista à casuística, há o perigo de dano em concreto, perigo iminente, pois, tão logo em vigor a lei já válida, eventual deferimento de bloqueio poderá ser interpretado como crime, só basta
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