Basta a Suspeita Ou a Opinio Delecti em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Basta a Suspeita Ou a Opinio Delecti

  • STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 48989 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO EXIGE A LEI PROVA MANIFESTA DA AUTORIA E DO FATO CRIMINOSO. BASTA A SUSPEITA OU A OPINIO DELECTI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

  • STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 48989 PR

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    HABEAS CORPUS. PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO EXIGE A LEI PROVA MANIFESTA DA AUTORIA E DO FATO CRIMINOSO. BASTA A SUSPEITA OU A OPINIO DELECTI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

  • STM - AGRAVO INTERNO XXXXX20237000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR INCABÍVEL E POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR. SEQUESTRO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO. REJEITADO. MAIORIA. A Decisão hostilizada delimitou claramente as hipóteses de cabimento do sequestro no processo penal militar nos termos do art. 199 do Código de Processo Penal Militar , ou seja, desde que os bens tenham sido adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão ao patrimônio sob administração militar, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, notadamente porque a remuneração do militar é fruto da contraprestação pelo cargo exercido. Portanto, inegavelmente, falece competência a esta Corte Castrense para apreciar e mesmo decidir sobre a possibilidade de sequestro de parcela da remuneração do Acusado, mormente quando lastreada nas hipóteses descritas no Código de Processo Civil , diante da não identificação de omissão na legislação castrense, mas claro, nas hipóteses ali delineadas. Por outro lado, a bem da verdade, a fundamentação da própria Decisão hostilizada pautou-se na premissa de que, sendo o pedido formulado matéria estranha à competência desta Corte Castrense, essa circunstância torna incabível a pretensão deduzida pelo Órgão ministerial por inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental eleita. Agravo Interno rejeitado. Decisão por maioria.

Peças Processuais que citam Basta a Suspeita Ou a Opinio Delecti

  • Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0552 em 01/06/2017 • TJSP

    Neste sentido temos: "O inquérito policial é mera peça informativa destinada à formação da opinio delecti do Parquet, simples investigação criminal, de natureza inquisitiva, sem natureza de processo judicial... Porém, é com ele que formam sua opinio delicti , para a propositura da denúncia ou queixa... A condenação exige a certeza e não basta, sequer a alta probabilidade, que é apenas um Juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade

  • Recurso - STF - Ação Regularidade Formal - contra Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.1.00.0000 em 01/04/2022 • STF

    No presente caso, a toda evidência, o douto Ministério Público ao requerer que a queixa-crime seja recebida como representação, por óbvio, vislumbrou elementos de informação que sustentam sua opinio delecti... respeito, é de conhecimento público e notório que a respeitável Juíza sentenciante é amiga da mãe do querelado , um dos mais ricos empresários de Cabreúva/SP, assim, a MM Magistrada deveria se declarar suspeita... no original) Em vista à casuística, há o perigo de dano em concreto, perigo iminente, pois, tão logo em vigor a lei já válida, eventual deferimento de bloqueio poderá ser interpretado como crime, só basta

  • Recurso - TJSP - Ação Ameaça - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0080 em 15/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Cabreúva, SP

    No presente caso, a toda evidência, o douto Ministério Público ao requerer que a queixa-crime seja recebida como representação, por óbvio, vislumbrou elementos de informação que sustentam sua opinio delecti... respeito, é de conhecimento público e notório que a respeitável Juíza sentenciante é amiga da mãe do querelado , um dos mais ricos empresários de Cabreúva/SP, assim, a MM Magistrada deveria se declarar suspeita... no original) Em vista à casuística, há o perigo de dano em concreto, perigo iminente, pois, tão logo em vigor a lei já válida, eventual deferimento de bloqueio poderá ser interpretado como crime, só basta

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