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3 de Junho de 2024
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 48989 PR

    Supremo Tribunal Federal
    Publicado por Supremo Tribunal Federal
    há 53 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Min. BARROS MONTEIRO

    Documentos anexos

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    Inteiro TeorRHC_48989_PR_1278750194396.pdf
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    Ementa

    HABEAS CORPUS. PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO EXIGE A LEI PROVA MANIFESTA DA AUTORIA E DO FATO CRIMINOSO. BASTA A SUSPEITA OU A OPINIO DELECTI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

    Resumo Estruturado

    DENUNCIA. OFERECIMENTO. PROVA DA AUTORIA E DO FATO. INEXIGENCIA LEGAL. SUSPEITA OU OPINIO DELICTI. DIREITO PROCESSUAL PENAL DENUNCIA

    Observações

    DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:25-08-1971
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14669184