Portanto, ainda que não haja expressa proibição do uso da churrasqueira por condômino individual, caso a sua utilização prejudique o sossego, a salubridade e a segurança dos demais condôminos, o síndico...eventual descumprimento de ordem judicial, além de indenização por eventuais danos suportados pela coletividade dos condôminos....Por fim, compete ao condômino churrasqueiro evitar que seus momentos de lazer perturbem os demais condôminos, de modo a não fazer uso de churrasqueiras portáteis, visto que, neste caso, não há como direcionar

Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

Artigos•18/03/2021 • Nikolas Nardini

Com intuito de facilitar o entendimento sobre a matéria, falaremos um pouco hoje sobre os direitos e deveres dos condôminos....Os direitos dos condôminos, estão previstos no art. 1.335 do Código Civil , o qual preleciona: Art. 1.335....informações ao condomínio, muito menos, dar preferência aos demais condôminos.

Expulsão do Condômino Antissocial

Artigos•13/04/2021 • Flavio Augusto Sampaio Martins

Por condôminos restantes entende-se o total de condôminos, excluindo-se a fração ideal referente à unidade a qual o ocupante está vinculado....CONDÔMINO ANTISSOCIAL EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE....Exclusão do condômino nocivo. Impossibilidade convivência pacífica ante a conduta antissocial do condômino. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. [...]

Condômino Antissocial

Artigos•16/05/2020 • Wellington Gomes

O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente...O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial , gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente...Ressalte-se que o “Condômino Antissocial” não é aquele condômino que anda de salto dentro do apartamento, não cumprimenta o porteiro e os vizinhos no elevador ou fala alto dentro da sua unidade, o “Condômino

Condômino antissocial – Qual entendimento do TJSP?

Artigos•17/06/2021 • Nanci Regina de Souza Lima

Por: Catarina Lima – Advogada – NR Souza Lima – Sociedade de Advogados O Código Civil em seu art. 1.335 , I determina que é direito do condômino usar, fruir e livremente dispor das suas unidades....Ao analisar um caso específico, a 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em decisão unânime, deliberou pela exclusão de um condômino que apresentava comportamento antissocial....exclusão de condômino nocivo.

Condômino Antissocial

Artigos•14/07/2020 • Dr Luiz Pedão LWP Advocacia

Condômino é proibido de entrar em prédio por conduta antissocial D ireito de propriedade não é absoluto, disse juíza do RJ....Ainda segundo a sentença, em situações como esta, pode-se adotar medidas extremas para fins de cessar a conduta ilícita do condômino antissocial, uma vez que o “direito de propriedade não revela ser um...É injusto que os demais condôminos sejam obrigados a se mudar por conta de um vizinho antissocial."

Expulsão do condômino antissocial

Artigos•29/07/2020 • Carolina Gaspari Advocacia

Aos condôminos cabem direitos e deveres que vão muito além de usar e fruir livremente de sua unidade e pagar despesas condominiais. E o condômino antissocial pode ser multado de forma mais severa??...É verdade que o condômino antissocial pode ser expulso do condomínio? É o síndico quem expulsa? Não, o síndico não pode expulsar ninguém do condomínio....Quem declara o condômino antissocial é o juiz de direito analisando o caso concreto e as provas que lhe foram apresentadas. Em outros países a expulsão do condômino antissocial é mais comum.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1439844 SC 2014/0046445-4 (STJ)

Jurisprudência•Data de publicação: 30/03/2017

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA. COMODATO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE ALUGUEIS DEDUZIDA PELO EX-CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO INTERNA ENTRE OS CONDÔMINOS. 1. Controvérsia acerca de pretensão de recebimento de indenização a título de alugueis deduzida pelo ex-condômino contra o ocupante do imóvel. 2. "Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões" (art. 638 do CC/1916 , atual art. 1.326 do CC/2002 ). 3. Hipótese em que o imóvel era ocupado a título de comodato, com anuência de todos os condôminos, não havendo falar em percepção ou partilha de frutos, até que o comodato venha a ser denunciado. Julgado desta Corte Superior. 4. Ilegitimidade do terceiro ocupante do imóvel para figurar na demanda em que o condômino pleiteia partilha de frutos, por se tratar de relação interna entre os condôminos. 5. Inaplicabilidade de julgados sobre apuração de haveres, por se tratar de pretensão distinta. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Condômino antissocial pode ser expulso?

Artigos•28/02/2021 • Marina Lima

Caso um condômino desrespeite alguma dessas regras estará sujeito à multa....A conduta do condômino antissocial tem que ser frequente, não basta que tenha comportamentos isolados, é preciso que a convivência com este condômino se torne insuportável, por vezes até colocando em risco...Tem algum condômino que você considere antissocial? Tem dúvidas quanto a este tema? Envie um e-mail para marinalimaadvocacia@gmail.com que poderemos te ajudar.

Direitos e Deveres dos Condôminos

Artigos•04/08/2020 • Carolina Gaspari Advocacia

É muito comum nos questionarmos sobre os direitos dos condôminos....Esse post serve tanto para você que é condômino, quanto para o síndico que deve sempre se manter atualizado sobre o que é proibido e permitido....Vender a vaga de garagem a outro condômino. A comercialização só pode ser feita com não-condôminos se assim o permitir a Convenção do condomínio. (Artigo 1339 do Código Civil) Deveres 1.

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