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Condômino

Pessoa que, juntamente com outra, exerce o direito de propriedade da mesma coisa. Constitui crime contra o patrimônio o condômino subtrair, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 26537 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

OS CONDOMINOS PODEM DEFENDER SUA POSSE CONTRA O ESBULHO PRATICADO POR OUTROS CONDOMINOS.

Fornecimento dos e-mail dos Condôminos a um Condômino; Sigilo; Vedação Legal

Artigos08/12/2017Ivan Pegoraro
Não se pode fornecer os dados cadastrais dos condôminos a quem quer que seja, sem expressa autorização...Londrina, 06 de Junho de 2017 PARECER JURÍDICO: FORNECIMENTO DE DADOS DE CONDÔMINOS – E-MAIL – PARA CONDÔMINO...em seu poder relativamente aos condôminos, cuja finalidade não justifica.

Condômino antissocial

Artigos03/09/2015Emmily Mello Advocacia
Possibilidade de expulsão do Condômino O Direito vive em constante transformação. discussão do tema entre outros meios, amparo legal para que o condomínio edilício possa requerer que o condômino...entendemos que o da função social da propriedade se adequa em todos, pois não assiste mais razão ao condômino...

Condômino Antissocial

Artigos14/07/2020Dr Luiz Pedão LWP Advocacia
Condômino é proibido de entrar em prédio por conduta antissocial D ireito de propriedade não é absoluto...permitir o ingresso de pessoas estranhas nas dependências do condomínio, o que coloca em risco os demais condôminos...É injusto que os demais condôminos sejam obrigados a se mudar por conta de um vizinho antissocial."...

O Condômino antissocial e sua exclusão

Artigos01/09/2015Josemario de Souza Nunes
Tratamento do condômino antissocial no Código Civil Brasileiro Mesmo diante do estabelecimento de regras...Cabe aqui relatar o que seria o condômino antissocial. Então, na hipótese do condômino antissocial, violando o direito de personalidade de outro condômino,...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 24535 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

NÃO SE PODE CONSTRANGER O CONDOMINO, QUE OCUPA PARTE DO IMÓVEL, A PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS. NA PROPRIEDADE EM COMUM PODE CADA CONDOMINO PRATICAR TUDO QUANTO QUEIRA, DESDE QUE SEJA COMPATIVEL COM O DESTINO DO PREDIO E NÃO OBSTE O DIREITO DOS OUTROS CONDOMINOS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 24535 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

NÃO SE PODE CONSTRANGER O CONDOMINO, QUE OCUPA PARTE DO IMÓVEL, A PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS. NA PROPRIEDADE EM COMUM PODE CADA CONDOMINO PRATICAR TUDO QUANTO QUEIRA, DESDE QUE SEJA COMPATIVEL COM O DESTINO DO PREDIO E NÃO OBSTE O DIREITO DOS OUTROS CONDOMINOS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 79204 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1975

LOCAÇÃO COMERCIAL - DIVERGENCIA DE CONDOMINOS LOCADORES. SE TODOS OS CONDOMINOS CONCORDAM EM QUE SE ALUGUE O IMÓVEL EMBORA DIVIRJAM NA ESCOLHA DO LOCATARIO, E DE ASSEGURAR-SE AS PREFERENCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, AO CONDOMINO, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 636, DO CÓDIGO CIVIL.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10090120025136001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014

AÇÃO DE COBRANÇA - CONDÔMINO IRREGULAR - COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO - RATEIO COM CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. - É irrelevante o fato de não existir convenção de condomínio registrada e subscrita pelos condôminos, pois o condomínio de fato ou irregular tem capacidade para cobrança das despesas quitadas com a manutenção do edifício e ou da área comum em benefício de todos os condôminos. - Mostra-se legítima a cobrança do condômino que compartilha condomínio irregular, mediante a comprovação da deliberação acerca das efetivas despesas de manutenção e melhorias do condomínio.

Os deveres dos condôminos e a convivência pacífica e organizada no condomínio

Artigos09/06/2015Bernardo César Coura
Mais quais são os deveres dos condôminos? Mais quais são os deveres dos condôminos? Não pode o condômino, alterar a destinação original da unidade, salvo por decisão unânime dos condôminos...
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