OS CONDOMINOS PODEM DEFENDER SUA POSSE CONTRA O ESBULHO PRATICADO POR OUTROS CONDOMINOS.
NÃO SE PODE CONSTRANGER O CONDOMINO, QUE OCUPA PARTE DO IMÓVEL, A PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS. NA PROPRIEDADE EM COMUM PODE CADA CONDOMINO PRATICAR TUDO QUANTO QUEIRA, DESDE QUE SEJA COMPATIVEL COM O DESTINO DO PREDIO E NÃO OBSTE O DIREITO DOS OUTROS CONDOMINOS.
NÃO SE PODE CONSTRANGER O CONDOMINO, QUE OCUPA PARTE DO IMÓVEL, A PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS. NA PROPRIEDADE EM COMUM PODE CADA CONDOMINO PRATICAR TUDO QUANTO QUEIRA, DESDE QUE SEJA COMPATIVEL COM O DESTINO DO PREDIO E NÃO OBSTE O DIREITO DOS OUTROS CONDOMINOS.
LOCAÇÃO COMERCIAL - DIVERGENCIA DE CONDOMINOS LOCADORES. SE TODOS OS CONDOMINOS CONCORDAM EM QUE SE ALUGUE O IMÓVEL EMBORA DIVIRJAM NA ESCOLHA DO LOCATARIO, E DE ASSEGURAR-SE AS PREFERENCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, AO CONDOMINO, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 636, DO CÓDIGO CIVIL.
AÇÃO DE COBRANÇA - CONDÔMINO IRREGULAR - COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO - RATEIO COM CONDÔMINOS - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE. - É irrelevante o fato de não existir convenção de condomínio registrada e subscrita pelos condôminos, pois o condomínio de fato ou irregular tem capacidade para cobrança das despesas quitadas com a manutenção do edifício e ou da área comum em benefício de todos os condôminos. - Mostra-se legítima a cobrança do condômino que compartilha condomínio irregular, mediante a comprovação da deliberação acerca das efetivas despesas de manutenção e melhorias do condomínio.