Conduta que Preenche As Tipicidades Material e Formal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Conduta que Preenche As Tipicidades Material e Formal

  • TJ-PR - XXXXX20218160150 Santa Helena

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FURTO SIMPLES. (ART. 155 , CAPUT, DO CP ) SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS ALIADA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DESVALOR DA AÇÃO. CONDUTA QUE PREENCHE AS TIPICIDADES MATERIAL E FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 - PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160088 Guaratuba XXXXX-63.2019.8.16.0088 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , INC. II , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DE MESMA NATUREZA. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. CONDUTA QUE PREENCHE AS TIPICIDADES MATERIAL E FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-63.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 13.02.2023)

  • TJ-PR - XXXXX20238160034 Piraquara

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO PRATICADO NA MODALIDADE QUALIFICADA. RÉUS REINCIDENTES E PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES. FURTO DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DESVALOR DA AÇÃO. CONDUTA QUE PREENCHE AS TIPICIDADES MATERIAL E FORMAL. ADEMAIS, PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. RÉUS CONFESSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIAS FIXADAS DE FORMA ESCORREITA NA SENTENÇA. PENAS MANTIDAS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doutrina que cita Conduta que Preenche As Tipicidades Material e Formal

  • Capa

    Direito Penal: Parte Geral

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 20. Concurso de Agentes

    Dessa maneira, são verificados os conceitos subjetivo , restritivo (ou objetivo-formal), objetivo-material e finalista de autor, fruto das teorias respectivas... A teoria restritiva , também chamada teoria objetivo-formal 21 , a sua vez, considera autor aquele que realiza figura típica, total ou parcialmente, ao passo que partícipe é quem pratica condutas que não... Em outra visão, por sua vez, o melhor seria o acolhimento de uma conceituação mista, ou seja, objetivo-formal, em face do princípio da legalidade, considerando-se “autor aquele que realiza a conduta típica

    Capítulo 22. Penas Privativas de Liberdade

    Ocorre que, na prática, há casos em que o condenado já preenche os requisitos para passar do regime fechado ao semiaberto, mas não há vagas suficientes para tal, de modo que acaba por aguardar no regime... Quanto ao requisito subjetivo exigido, anteriormente “bom comportamento ” do condenado, denominado mérito , a nova legislação insculpiu a expressão “boa conduta carcerária ”... Como visto, a progressão para crimes comuns requer: a) cumprimento de pelo menos um patamar da pena no regime anterior, (requisito objetivo); e b) boa conduta do condenado (requisito subjetivo)

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    Direito Administrativo Sancionador

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Medina Osório

    Encontrados nesta obra:

    3. Teoria das Fontes do Direito Administrativo Sancionador

    Devido processo legal formal Desde logo, cabe extrair do princípio do devido processo legal algumas consequências formais básicas, porque as garantias formais constituem os primeiros e fundamentais passos... Semelhante devido processo legal pode desdobrar-se, no plano formal, num detalhamento da própria notificação e de uma série de garantias fundamentais, como por exemplo: direito a ser notificado da infração... de procedimento legal e uma garantia material de procedimento razoável, substancialmente contrário às leis arbitrárias, uma espécie de interdição à arbitrariedade legislativa ou dos Poderes Públicos em

    2. Teoria da Sanção Administrativa

    ilegal, tipificada em norma proibitiva, com uma finalidade repressora ou disciplinar, no âmbito de aplicação formal e material do Direito Administrativo... e material)... De modo que o condenado que reincide, que volta a cometer novo crime, demonstra que não preenche, não é, a pena

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    Manual de Direito Penal Brasileiro - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli

    Encontrados nesta obra:

    432.Realismo e Idealismo nos Concursos Real e Ideal

    ) ficam enganchadas por meio de uma terceira que preenche uma “tipicidade de gancho” com as duas... 441.Concurso formal qualificado IV – Concurso material ou real 442.Concurso material e pluralidade de condutas 443.Concurso material atenuado ou falso crime continuado 444.Os graus de atenuação do concurso... No concurso formal, há concorrência de leis numa conduta, enquanto no material concorrem condutas numa sentença; no concurso formal concorrem leis para qualificar pluralmente um mesmo delito, enquanto

    I. – A Problemática do Concurso de Pessoas

    Em virtude do fracasso do critério objetivo chamado formal, tratou-se de buscar um critério objetivo chamado “material”, que se fundava nas teorias que pretendiam limitar a causalidade (ver n. 243), distinguindo... O caso em que um sujeito preenche objetiva e subjetivamente os requisitos da conduta típica, de forma pessoal e direta, não oferece qualquer dúvida acerca de que tem em suas mãos o curso do desenrolar... Isso se deve a que, na tipicidade culposa, todo aquele que põe uma causa para o resultado é autor

    249.Tipos Subjetivos que se Esgotam no Dolo e Tipos Subjetivos que Reconhecem Outros Elementos

    O art. 70 solucionaria o concurso formal de duas tipicidades iguais, quando na realidade se trata de duas tipicidades diversas... Pois bem, o sujeito, que é capaz de conduta e que realiza uma conduta que preenche os requisitos de um tipo objetivo, pode, sem embargo, carecer de capacidade psíquica para conhecer os elementos exigidos... Em qualquer hipótese, o erro de tipo elimina o dolo e, como consequência iniludível, a tipicidade dolosa da conduta

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Peças Processuais que citam Conduta que Preenche As Tipicidades Material e Formal

  • Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0334 em 11/08/2021 • TJMG · Comarca · Itapajipe, MG

    Superada a análise da tipicidade formal, mostra-se necessária à análise da tipicidade material da conduta para caminhar-se à existência do crime... Para melhor compreendemos a atipicidade formal, primeiro precisamos entender o que é a tipicidade formal: Fala-se, então, em tipicidade formal quando se quer apontar a coincidência ou a perfeita subsunção... De tal sorte, pode definir a tipicidade como o elemento intrínseco à existência do crime que sob o aspecto formal reside na conduta descrita na lei, logo, para a aferição da tipicidade é necessário que

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0271 em 22/05/2024 • TJBA · Comarca · VALENÇA, BA

    Diante do fato ora em análise, atenta-se para a Tipicidade e sua Bipartição em Tipicidade Formal e a Tipicidade Material... O mesmo não pode ser dito quanto à Tipicidade Material... A tipicidade formal, na lição de Rogério Greco, "é a adequação perfeita da conduta do agente ao modelo abstrato (tipo) previsto na lei penal" (GRECO, Rogério, Curso de Direito Penal, Parte Geral

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Crimes Do Sistema Nacional De Armas

  • Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0334 em 26/10/2022 • TJMG · Comarca · Itapajipe, MG

    Superada a análise da tipicidade formal, mostra-se necessária à análise da tipicidade material da conduta para caminhar-se à existência do crime... Para melhor compreendemos a atipicidade formal, primeiro precisamos entender o que é a tipicidade formal: Fala-se, então, em tipicidade formal quando se quer apontar a coincidência ou a perfeita subsunção... De tal sorte, pode definir a tipicidade como o elemento intrínseco à existência do crime que sob o aspecto formal reside na conduta descrita na lei, logo, para a aferição da tipicidade é necessário que

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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