Crime Contra a Economia Popular em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E ESTELIONATO. NE BIS IN IDEM. AVERIGUAÇÃO DO CASO CONCRETO. AGENCIAMENTO PARTICULARIZADO DE VÍTIMAS. FRAUDE CONTRA O PATRIMÔNIO DE VÍTIMA DETERMINADA. ESTELIONATO. IDENTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PARTICULARES LESADOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA QUE ATINGIU CADA UMA DAS VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CONCURSO DE CRIMES. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE TRANCADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO EM PARTE. 1. Configura crime contra a economia popular "obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ('bola de neve', 'cadeias', 'pichardismo' e quaisquer outros equivalentes)", nos termos do art. 2º , IX , da Lei 1.521 /1951. 2. Já o crime de estelionato (art. 171 , caput, do CP )é dirigido contra o patrimônio individual. 3. Como regra, a pirâmide financeira ou a criação de site na internet sob o falso pretexto de investimento em criptomoedas subsume ao delito do art. 2º , IX , da Lei 1.521 /1951. 4. Assim, narrados casos de prejuízos genéricos por infinidade de usuários, sem verificação de conduta transcendente, mas mera cooptação pelo site eletrônico, ainda que possível identificar algumas vítimas, verifica-se apenas o crime contra a economia popular. Porém, havendo o aliciamento particularizado, mediante induzimento e convencimento, de vítimas determinadas, através de emissários dos agentes criminosos principais, torna-se possível falar, em tese, em concurso de crimes entre o delito contra a economia popular e o estelionato. Isto porque, paralelamente ao ato voltado contra o público em geral (sítio eletrônico para angariar vítimas), verificam-se condutas autônomas de aliciadores voltadas contra o patrimônio particular de vítimas específicas, cuja adesão ao site (instrumento para a fraude) se revela apenas como exaurimento do estelionato. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para determinar o trancamento do feito em relação a alguns delitos de estelionato cometidos contra vítimas que não tiveram as fraudes devidamente particularizadas na denúncia, mantidos os demais termos da denúncia pelos crimes de estelionato remanescentes, associação criminosa e infração contra a economia popular.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E PUBLICIDADE ENGANOSA. ART. 65 DA LEI 4.591 /1964 E ART. 66 DO CDC . PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO: ART. 66 DO CDC . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA DOCUMENTAL. ART. 65 DA LEI 4.591 /1964. ATIPICIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por ANTÔNIO LIMA CÂMARA contra a sentença de fls. 883/895, que o condenou como incurso nas sanções do art. 65 da Lei nº 4.591 /1964 e do art. 66 da Lei nº 8.078 /1990. 2. Requereu o provimento do recurso para acolher a preliminar de nulidade do documento de fls. 96/97 e, no mérito, a reforma da sentença para absolver o apelante ou, subsidiariamente, que seja o crime do art. 66 da Lei nº nº 8.078 /1990 absorvido pelo crime do art. 65 da Lei nº 4.591 /1964. 3. Rejeitada a preliminar de nulidade relacionada à autenticidade do documento de fls. 96/97, tendo em vista que de acordo com o artigo 571 , inciso II , do Código de Processo Penal , as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes. (STJ, AgRg no HC XXXXX/PR ) 4. A materialidade e a autoria da infração penal prevista no art. 66 da Lei nº 8.078 /1990 restaram devidamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. As declarações da vítima, corroboradas pela prova documental, mostram-se hábeis para confirmar a tese da acusação. 5. A conduta do acusado não se subsume à descrita no art. 65 da Lei nº 4.591 /1964, na medida em que o réu não promoveu a incorporação fazendo afirmação falsa sobre a construção, mas sim que antes mesmo de conseguir regularizar a incorporação do edifício anunciou o empreendimento, como sói ocorrer no mercado imobiliário, e vendeu as duas salas comerciais apontadas na denúncia, não restando caracterizada a tipicidade do delito. 6. Recurso a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento e reformar a sentença vergastada para afastar a condenação do réu pelo crime do art. 65 da Lei nº 4.591 /1964 e condenar o apelante exclusivamente pelo delito previsto no art. 66 da Lei nº 8.078 /1990, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de intimar o representante do Ministério Público para que verifique a possibilidade de oferecimento dos benefícios previstos na Lei nº 9.099 /1995, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2022. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora