Decisão Cassada em Todos os documentos

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Ausência de apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Designação de perícia contábil. Error in procedendo. Decisão cassada de ofício. Incorre em error in procedendo o magistrado que, sem apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado/agravante, profere decisão designando perícia contábil para apuração do valor devido, sem, contudo, traçar os parâmetros a serem observados pelo expert. Portanto, deve ser cassado o decisum, a fim de que sejam apreciadas as questões trazidas pelo devedor/agravante na impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão cassada de ofício. Agravo de instrumento julgado prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELO EMBARGANTE. DECISÃO CASSADA. 1. Como sabido, o dever de fundamentação das decisões judiciais decorre do próprio texto constitucional (artigo 93 , inciso IX , da CR/88 ), que alçou o princípio da motivação a garantia fundamental dos jurisdicionados. 2. Estando demonstrando que o juízo nem sequer declinou os motivos de sua conclusão, deixando de apontar as razões fáticas e jurídicas que justificaram o seu convencimento, se limitando a proferir decisão genérica, destacando a ausência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , necessário se faz reconhecer a nulidade do decisum, devendo esse ser cassado. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONTRADITÓRIA. NULIDADE INSANÁVEL. CASSAÇÃO. 1. Nas decisões proferidas judicialmente, deverá o magistrado de forma fundamentada dar as razões de seu entendimento/convencimento, de forma concisa, sob pena de nulidade, conforme preceituam os artigos 93 , IX , da Constituição Federal e 165 do CPC/73 . 2. Constatada a contradição, a decisão interlocutória deve ser cassada para que outra seja proferida nos exatos termos do pedido constante da exordial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.