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EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em inconstitucionalidade do decreto presidencial de indulto , porquanto decorre de poder soberano atribuído ao Chefe de Estado diretamente pela Constituição , a teor do que preconiza seu artigo 84, inciso XII.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em inconstitucionalidade do decreto presidencial de indulto , porquanto decorre de poder soberano atribuído ao Chefe de Estado diretamente pela Constituição , a teor do que preconiza seu artigo 84, inciso XII.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL DE INDULTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109 DO CP . A jurisprudência firmou o entendimento de que o prazo prescricional a ser considerado no caso de falta grave é o menor previsto no art. 109 do CP , não podendo em hipótese alguma ser considerado o prazo previsto em Decreto Presidencial de Indulto .
REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição , e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto
Esta diferenciação é crucial para argumentar a favor da concessão do indulto ao réu... Essa disposição legal reforça a adequação e a necessidade do indulto em seu caso. 24... ANÁLISE JURÍDICA PARA INDULTO DA PENA DE MULTA CONSIDERANDO O LIMITE DE EXECUÇÕES FISCAIS 19
os quais especificam as condições sob as quais o indulto coletivo deve ser concedido... Em parecer ministerial de fls. 529, houve parecer favorável quanto aos preenchimentos dos requisitos necessários para concessão do indulto... Importante ressaltar, ainda, que o indulto da pena de multa não exige boa conduta por parte do sentenciado, conforme o artigo 6º, § 2º do Decreto
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2024 • Editora Revista dos Tribunais
o indulto... Nessa perspectiva, o indulto poderia ser concedido antes da sentença condenatória ( indulto em perspectiva) ou no momento desta ( indulto pela pena em concreto)... traz expressa vedação ao indulto
Vislumbrando maior celeridade no processamento do indulto e da comutação, o Decreto de Indulto n. 8.172/2013 (seguido pelo Decreto de Indulto n. 8.380/2014) deixou de prever o parecer do Conselho Penitenciário... Nos últimos Decretos Presidenciais de Indulto e Comutação, antes de 2013, vinha sendo afastada a necessidade de parecer do Conselho Penitenciário também em caso de indulto da pena de multa e da medida... Se por um lado o texto do art. 70 , I , da LEP prevê a emissão de parecer sobre indulto e comutação (excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso), por outro não há como
que a inadimplência da pena de multa, cumulada com pena privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da comutação... Buscando minimizar essa situação é que alguns Decretos de Indulto passaram a permitir a extinção da multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade que já tenha sido cumprida, além de prever
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade. 1... Na prática, o indulto e a comutação da pena são em geral concedidos anualmente e de forma condicional... Livramento condicional e indulto : ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. 1
Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade. 1... Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutacao de penas e indulto... Interrupção da contagem do prazo para fins de livramento condicional, comutação e indulto . Ilegalidade. Ausência de previsão legal. 1
Indulto comutativo. Decreto Presidencial 5.993 /2006. Falta grave. Efeitos. Marco interruptivo do lapso temporal. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP)... Configura, assim, coação ilegal o indeferimento de comutação da pena com fundamento em circunstância não prevista no Decreto de Indulto . 7. Ordem não conhecida... Inaplicabilidade do efeito interruptivo quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação reconhecida pelo juízo das execuções. Falta de interesse processual. Perda dos dias remidos
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Art. 6, 4: indulto , anistia ou comutação. O Recebedor pode pedir ao remetente... Art. 10, 2: indulto , anistia, graça ou comutação. Art. 10, 3: Não cabe conversão da pena pelo estado recebedor. Art. 2º, a... VIII: indulto , anistia ou perdão Art. VII, 2: previsão de redução ou cumprimento alternativo pelo Estado recebedor (regra de execução). Sem previsão
penas aplicadas por Estado estrangeiro transfere ao Brasil a jurisdição executiva, não abarcando atribuições do Poder Executivo, Legislativo e a jurisdição do processo de conhecimento para aplicação de indulto
reforçam a prevalência da natureza cooperacional do processo de execução de penas transferidas: a inviabilidade de repercussão da lei brasileira nova que apenas reduza as penas, a desinfluência do indulto... as Convenções Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior e do Mercosul são expressos ao conceder exclusivamente ao Estado transferente o poder de concessão de anistia, graça, indulto... ocorreu em território nacional, não foi julgado pelas leis brasileiras e apenas a sua execução tem curso no Brasil, de forma meramente adaptada e com acesso obstado a certos institutos, notadamente, indulto