Direito da Propriedade Industrial em Todos os documentos

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TEORIA DA EQUIVALÊNCIA ENTRE MARCA TRIDIMENSIONAL E MODELO DE UTILIDADE. I – Constitui aberratio finis legis guardar correspondência entre os efeitos do registro de uma marca tridimensional e de um modelo de utilidade de um aparelho elétrico de barbear. II – A inovação tecnológica agregada ao corpus mechanicus do barbeador elétrico PHILISHAVE, consistente em um privilégio clausulado com prazo de validade por força de lei, não pode se transmudar em benefício perpétuo, sob a forma de proteção de marca tridimensional válida e regularmente obtida. III – O registro de marca tridimensional é ato em si válido, que se outorga ao titular para a exclusiva finalidade de distinguir os produtos de uma fábrica e os objetos de um comércio, ou para garantir sua procedência ou origem industrial ou comercial, e que por esse motivo recebe o seu beneficiário a termo, o poder de evitar a sua indevida utilização por qualquer um que dela queira se aproveitar. IV – O equilíbrio entre a contribuição inventiva incorporada pela sociedade e o privilégio outorgado ao inventor é sempre determinado pelo tempo e nenhuma técnica protetiva conjugada, sustentada em um ilusório hibridismo jurídico entre a tutela marcária e modelo de utilidade, pode resultar na perpetuação da novidade. V – Vencido o prazo de proteção, o desenho se torna res communi omnium, e isso ocorre mesmo que signifique o esvaziamento da tutela da marca, que se tornará, sob esse único efeito, um mero título jurídico, por conta da equivalência entre o modelo de utilidade e a marca tridimensional, que continuará a manter-se sob o registro e protegida nos demais efeitos. VI – Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA OU PATENTE. COMPETÊNCIA. ARTIGO 53 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. TUTELA INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PROTEÇÃO PROTAÍDA NO TEMPO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a Jurisprudência, o artigo 53 , V , do Código de Processo Civil dita as regras de fixação de competência para ações cujo objeto envolva a reparação de danos em razão da prática de delitos e de danos veiculares. 2. Considerando a tipificação das condutas de uso indevido de marca ou de propriedade intelectual, o autor pode optar por propor a ação de tutela inibitória cumulada com reparação de danos, decorrentes do uso indevido de patente, no foro do seu domicílio ou do local do fato. Precedentes. 3. O direito do criador de usufruir de sua patente somente se origina a partir do registro no INPI, elemento constitutivo do seu direito de propriedade. Não bastasse isso, a violação ao direito de propriedade industrial é ilícito continuado, o qual se renova a cada dia enquanto não cessada a utilização indevida. 4. Com efeito, o artigo 1.015 , inciso V , do Código de Processo Civil preceitua que ?cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação?. Não há previsão de cabimento de Agravo de Instrumento em face de Decisão por meio da qual foi rejeitada a revogação. 5. A impugnação à revogação da gratuidade, além de não estar prevista em nenhuma hipótese do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil , configura matéria sem qualquer urgência, podendo ser analisada posteriormente, em eventual Recurso de Apelação, caso seja verificado prejuízo à parte. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Decisão mantida.