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"PLANO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE COM BASE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – Estatuto do Idoso e CDC – PERCENTUAIS ABUSIVOS – NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO DOS AUTOS AO RESP XXXXX – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI 9.099 /95."
APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E CDC . PRECEDENTES. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE ABUSIVO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E CDC . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
A Comissão de Juristas sugeriu esta modificação no Estatuto do Idoso para bem consolidar que a atualização do CDC como um todo combate o assédio de consumo e a discriminação do idoso, mas visa o combate... Modificação no Art. 96 do Estatuto do Idoso Art. 2º O art. 96 da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 96... Assim, em caso de superendividamento, afasta-se o crime previsto no Estatuto do Idoso
Quanto à idade dos entrevistados, a pesquisa conclui que quase 50% (46%) dos entrevistados estão na faixa de 40 a 60 anos e que cerca de 11% são idosos ou maiores de 60 anos ( Estatuto do Idoso )... Extrato do Relatório-Geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para atualização do Código de Defesa do Consumidor (14.03.2012)... Estes dados indicam que há muito a melhorar também na prevenção do superendividamento, daí a importância destas pesquisas para a revisão do CDC
(grifos do original) 4 Realmente, o princípio do crédito responsável é a mudança de Copérnico 5 que a Lei 14.181 /2021 introduz no CDC... Foco na prevenção ao superendividamento: prevenir é iniciar o tratamento Prevenir e tratar, eis os objetivos do novo capítulo VI-A do Título I (“Dos direitos do Consumidor”) do CDC , incluído pela Lei... Em texto com Fernando Martins, defendi que são essas as três “diretrizes fundamentais” da Lei 14.181 /2021 e que resumem esse novo capítulo da prevenção e do tratamento do superendividamento no CDC , a
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
A Lei 14.181 /21 altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para tutelar a prevenção e o tratamento do superendividamento... Daí a instauração da Lei 14.181 /21 , a “Lei de Superendividamento”, que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso , com o propósito de proteger o contratante pessoa natural... Premissas e diretrizes da aplicação da Lei do Superendividamento Nesse arrimo, a Lei do Superendividamento foi promulgada para incluir alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
/1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), a Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )... Benjamin, Responsabilidade civil e acidentes de consumo no Código de Defesa do Consumidor , n. 2, p. 17. Idem, n. 4, p. 18-19... Vale lembrar que o art. 17 do CDC equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que resultem de fato do produto e do serviço. Cf. Ada Pellegrini Grinover et al
a idade do segurado, deve ser aplicado o Estatuto do Idoso no que couber. 3) - Por se tratar de relação de consumo, deve ser aplicado aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa do Consumidor... ESTATUTO DO IDOSO . VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE I... O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /03) trouxe, aos planos de saúde firmados sob sua vigência, nova regulamentação sob a ótica dos reajustes por mudança de faixa etária
(Lei 10.741 /2003)... art. 6º , VII do CDC... Constitucional, previsto no art. 5º, X da Cata Magna, que é um dos diversos direitos fundamentais afrontados neste caso, negando-lhe um envelhecimento saudável, direito previsto e reforçado pelo Estatuto do Idoso
/03 ( Estatuto do Idoso ). 1.4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Código de Defesa do Consumidor consagrou como seus princípios a vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé, e do equilíbrio contratual... e artigo 71 , caput, da Lei nº 10.741 /03; c) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , VIII do CDC , e apresentação do contrato do suposto empréstimo; d) Procedência da ação, tornando finitiva... conforme documento de identificação anexo, motivo pelo qual faz jus a tramitação preferencial do processo, nos termos dos artigos 1.048 , I , do Código de Processo Civil e artigo 71 , caput, da Lei nº 10.741