Excludente do Nexo Causal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Excludente do Nexo Causal

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20168130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual pode a parte, a quem aproveita alegar em defesa, a ocorrência de causa excludente do nexo causal, como o caso fortuito e a força maior, não obstante a responsabilidade no que toca a prestação de serviço público por pessoa jurídica de direito privado seja objetiva, à luz do artigo 37 , § 6º , da Constituição da Republica . Restando comprovado que o cancelamento do voo ocorreu por condições meteorológicas desfavoráveis e que a empresa prestou a devida assistência de transporte rodoviário, além de fornecer voucher para alimentação e hospedagem, afasta-se a responsabilidade da empresa aérea por danos decorrentes do cancelamento do voo e consequente atraso na viagem.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da responsabilidade dos fornecedores, embora independa da análise da culpabilidade, não afasta a necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a conduta e o dano. 2. No caso sob exame, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima), ficou afastado o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade da instituição financeira. 3. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem esbarra na Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10131548001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA ILICITA. NEXO CAUSAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença do ato ilícito praticado pelo agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 , caput, do CC/2002 . Insuficiente a prova que demonstre a culpa do agente e o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado ao autor, não há falar em responsabilidade civil.

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Doutrina que cita Excludente do Nexo Causal

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    Jurisdição e Direito Privado: Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Ministra Nancy Andrighi no Stj

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Flávio Bianchi, Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro, Teresa Arruda Alvim e Judith Martins-Costa

    Encontrados nesta obra:

    20. A Linguagem da Responsabilidade Civil

    ” em provar-se o nexo causal... Não elide, todavia, os pressupostos (antijuridicidade, dano, nexo causal) nem as excludentes da responsabilidade (força maior, caso fortuito, fato de terceiro, fato da vítima)... Segunda Parte: Do dano e do nexo causal Pressupostos inafastáveis para o nascimento do dever de indenizar no âmbito da responsabilidade civil – sem qualquer exceção – são o dano e o nexo causal

    7. A Interpretação Construtiva da Responsabilidade Civil Objetiva na Jurisprudência do Stj – Os Danos Morais e as Importunações Sexuais nos Transportes Coletivos: Fortuitos Internos ou Externos?

    causal Na responsabilidade civil objetiva, sobretudo aquela baseada na teoria do risco criado, o fator determinante para a atribuição do dever de indenizar é o nexo causal, aferido segundo parâmetros... Em Defesa do Nexo Causal: Culpa, Imputação e Causalidade na Responsabilidade Civil. In: Controvérsias Atuais em Responsabilidade Civil São Paulo: Saraiva, 2018, p. 53... Com efeito, conforme assevera Bruno Miragem, mesmo para a teoria do risco criado, as causas de interrupção do nexo causal nem sempre produzem o efeito de afastar o dever de indenizar do responsável

    41. Assistência Simples e Litisconsorcial – Entendimento à Luz do Cpc/2015

    Esta alcança o assistente simples, que não apresenta as excludentes da lei, em toda e qualquer ação... prevê que transitada em julgado a decisão (sentença) no processo em que interveio o assistente simples, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar as excludentes... Este não é alcançado pela coisa julgada material por não ser sua a lide, mas o será pela justiça da decisão na ação ulterior que contra ele seja movida, se não apresentar as excludentes previstas no próprio

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    Cartel: Responsabilidade Civil Concorrencial

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Oliveira Maggi

    Encontrados nesta obra:

    4. Responsabilidade Civil

    Esse vínculo é o nexo causal... Assim, o nexo causal liga o dano ao ato praticado pelo tutelado, que está vinculado ao responsável... Os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade civil são quatro: (i) o ato ilícito; (ii) o dano; (iii) o nexo causal; e (iv) a culpa

    Referências Bibliográficas

    Nexo causal e produtos potencialmente nocivos. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2008. LOPEZ, Teresa Ancona. O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed. rev. São Paulo: Ed. RT, 2004... As excludentes de responsabilidade civil objetiva. São Paulo: Atlas, 2007. Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil . 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. v. I... O nexo de causalidade na responsabilidade civil. Revista Trimestral de Direito Civil , Rio de Janeiro: Padma, ano 4, v. 14, abr.-jun. 2003. NUSDEO, Ana Maria de Oliveira

    5. Indenização por Cartel

    de influenciar degradadores potenciais que não se sintam ameaçados por uma possível ação civil, seja porque o sistema substantivo é falho (responsabilidade civil subjetiva e dificuldades de prova do nexo causal... causal e do dano), seja porque não é facilmente implementável (problemas de acesso à Justiça)” (BENJAMIN, Antônio Herman V

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    Direito Penal: Parte Geral

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Nexo Causal

    Por conseguinte, outros métodos de verificação do nexo causal e determinação da responsabilidade penal foram elaborados... – sendo a mais incisiva a relativa ao regresso o infinito 28 –, parte da doutrina buscou outros métodos para a análise do nexo causal... Jiménez de Asúa 21 argumenta que a eliminação mental é um mero procedimento hipotético de eliminação para comprovar o nexo causal, não sendo uma definição em si

    Capítulo 17. Culpabilidade e Causas de Exculpação

    Desse modo, descriminantes putativas são excludentes de ilicitude que aparentam estar presentes em uma determinada situação, quando na realidade, não estão... Para o causal-naturalismo, o crime possuía um aspecto objetivo e outro subjetivo. Quanto ao caráter externo, a conduta e o resultado ligavam-se pela relação de causalidade (conditio sine qua non)... As causas excludentes da imputabilidade são: a) menoridade; b) doença mental; c) desenvolvimento mental incompleto ou retardado; d) embriaguez acidental completa

    Capítulo 14. Dolo e Culpa

    A vontade, incondicionada, deve abarcar a conduta, o resultado e o nexo causal. 14.6.1.2.Espécies de dolo Dolo direto , ou determinado, é aquele em que o agente deseja o resultado de lesão ou de perigo... jurídica brasileira exige para a configuração do dolo que o agente tenha conhecimento atual, não meramente potencial, de todas as circunstâncias do tipo, o que engloba elementos descritivos e normativos, nexo causal... sentido psicológico empírico. 14.6.2.1.Requisitos da culpa O injusto culposo apresenta como requisitos , também chamados elementos da culpa : a) violação do dever objetivo de cuidado; b) resultado; c) nexo causal

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Modelos que citam Excludente do Nexo Causal

  • Modelo de contestação

    Modelos • 25/03/2018 • Yuri Calixto

    Incidência, também, da excludente de nexo causal prevista no art. 14 , § 3º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor... EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. - A legislação que rege a matéria diferencia a bagagem de mão das demais (que são alocadas no bagageiro inferior do veículo), cabendo ao usuário do serviço zelar pela segurança... Uma das condições essenciais à responsabilidade civil é a presença de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido

  • Contestação

    Modelos • 28/09/2021 • Ana Roberta Coelholins

    Dessa forma, mostra-se presente uma causa excludente de responsabilidade, uma vez que o requerido não concorreu para o cometimento do dano em virtude de sua cegueira temporária, não se perfazendo o nexo causal... causal da responsabilidade pela força maior, assim não devendo o réu arcar com o pleiteado pela requerente... III – DO MÉRITO III.1 - Da Excludente de Responsabilidade De início cumpre salientar que na data do fato o requerido foi acometido por uma cegueira temporária que foi devidamente comprovada por laudo médico

  • Contestação à ação indenizatória por erro médico

    Modelos • 11/07/2021 • CICILIA CARVALHO

    EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL: ATO DE TERCEIROS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA... de nexo causal por ato de terceiro... Na verdade o que evidentemente resta incontroverso nos autos é a culpa exclusiva da vítima e ato terceiro, excludentes do nexo causal

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