Exigência de Depósito Recursal em Dinheiro em Notícias

Posteriormente, os dispositivos legais relativos à exigência de depósito recursal foram revogados... Em razão disso, foi proferida a Súmula Vinculante 21, segundo a qual " é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo... A dúvida então é se, no momento da devolução do depósito recursal ao contribuinte, as autoridades fiscais devem ou não procurar outros débitos em aberto para realizar a tal compensação de ofício

É desnecessária a exigência de recolhimento de depósito recursal para o conhecimento de recurso que trata apenas de condenação ao pagamento de honorários advocatícios... O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o objetivo do depósito recursal é garantir ao vencedor do litígio o recebimento da verba reconhecida em juízo... “Os honorários não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, pois são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos”, destacou

Para isso, alegou não haver necessidade de recolhimento de depósito recursal devido à inexistência de condenação em valor em dinheiro na decisão da ação rescisória. * No entanto, para o ministro Pedro... Paulo Manus, relator do agravo na SDI-2, mesmo que se considere que houve condenação em pecúnia, "a exigência do depósito recursal, nessa ação, está condicionada não só à imposição de condenação pecuniária... * O relator concluiu que, até que ocorra modificação da norma que regula a exigência de depósito recursal em ação rescisória, "a condenação em honorários advocatícios sem que a ação seja julgada procedente

No mérito, a empresa pede que tal recurso seja analisado sem a exigência do depósito recursal, conforme prevê a Súmula Vinculante 21 do Supremo Tribunal Federal... Uma empresa de empreendimentos imobiliários ajuizou Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, contra a exigência de depósito recursal pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em... Alegou que a exigência viola a Súmula Vinculante 21, que determina que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

SDI-2 Para isso, alegou não haver necessidade de recolhimento de depósito recursal devido à inexistência de condenação em valor em dinheiro na decisão da ação rescisória... Na avaliação do ministro, porém, mesmo que se considere que houve condenação em pecúnia, "a exigência do depósito recursal, nessa ação, está condicionada não só à imposição de condenação pecuniária, mas... Por fim, o relator concluiu que, até que ocorra modificação da norma que regula a exigência de depósito recursal em ação rescisória, "a condenação em honorários advocatícios sem que a ação seja julgada

SDI-2 Para isso, alegou não haver necessidade de recolhimento de depósito recursal devido à inexistência de condenação em valor em dinheiro na decisão da ação rescisória... Na avaliação do ministro, porém, mesmo que se considere que houve condenação em pecúnia, "a exigência do depósito recursal, nessa ação, está condicionada não só à imposição de condenação pecuniária, mas... Por fim, o relator concluiu que, até que ocorra modificação da norma que regula a exigência de depósito recursal em ação rescisória, "a condenação em honorários advocatícios sem que a ação seja julgada

Sustentou que estaria desobrigada de tal exigência, alegando não dispor de dinheiro para arcar com as despesas do processo... Além disso, também considerou que, embora o juiz de primeiro grau tivesse isentado a cabeleireira do pagamento das custas processuais, a isenção não se estendia ao depósito recursal... A cabeleireira entrou com recurso ordinário contestando a sentença, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o rejeitou, em razão da não comprovação do depósito recursal, o que caracteriza deserção

Sustentou que estaria desobrigada de tal exigência, alegando não dispor de dinheiro para arcar com as despesas do processo... Além disso, também considerou que, embora o juiz de primeiro grau tivesse isentado a cabeleireira do pagamento das custas processuais, a isenção não se estendia ao depósito recursal... A cabeleireira entrou com recurso ordinário contestando a sentença, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o rejeitou, em razão da não comprovação do depósito recursal, o que caracteriza deserção

Sustentou que estaria desobrigada de tal exigência, alegando não dispor de dinheiro para arcar com as despesas do processo... Além disso, também considerou que, embora o juiz de primeiro grau tivesse isentado a cabeleireira do pagamento das custas processuais, a isenção não se estendia ao depósito recursal... A cabeleireira entrou com recurso ordinário contestando a sentença, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o rejeitou, em razão da não comprovação do depósito recursal, o que caracteriza deserção

Sustentou que estaria desobrigada de tal exigência, alegando não dispor de dinheiro para arcar com as despesas do processo... Além disso, também considerou que, embora o juiz de primeiro grau tivesse isentado a cabeleireira do pagamento das custas processuais, a isenção não se estendia ao depósito recursal... A cabeleireira entrou com recurso ordinário contestando a sentença, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o rejeitou, em razão da não comprovação do depósito recursal, o que caracteriza deserção