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Jurisprudência que cita Extincao Natural

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20225120014

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    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADOR DE IDOSO. REQUISITOS LEGAIS. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. CARACTERIZAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. Constatada a consistência do acervo probatório voltado à demonstração dos requisitos legais da relação de emprego envolvendo o labor prestado pela parte autora na qualidade de cuidador de pessoa idosa, viabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício postulado, do que resultam deferidas as pretensões dele decorrentes na forma admitida na sentença. Recurso ordinário a que se nega provimento. PARCELAS RESCISÓRIAS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO NATURAL DO VÍNCULO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. A extinção do contrato de trabalho por morte do empregador - pessoa física - não se equipara à rescisão sem justa causa, porquanto o fato natural não se equipara às rupturas tradicionalmente constituídas. Assim, não é exigível o pagamento de pré-aviso ou a multa referente ao FGTS.

  • TJ-PA - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX20118140501 BELÉM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. EXTINÇÃO NATURAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A , DA LEI Nº 8.036 /90. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. Inexistência de direito ao recebimento da verba fundiária em contrato temporário válido. Não se aplicando o art. 19-A , da lei nº 8036 /90, assim como os precedentes judiciais RE. nº 596478-7/RR e RE nº 895070/MS, uma vez que dizem respeito aos contratos declarados nulos. 2. Percepção das demais verbas rescisórias 3.Precedentes das Turmas de Direito Público deste Tribunal.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15 . EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15 .1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15 . Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15 . Precedente .7. Recurso especial provido.

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Doutrina que cita Extincao Natural

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    Direito Penal: Parte Geral

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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    Extinção da Punibilidade

    São as chamadas causas de extinção da punibilidade . 31.2.Causas de extinção da punibilidade e suas hipóteses Causas de extinção da punibilidade consistem em situações impeditivas da aplicação ou execução... particulares são as que se aplicam apenas a determinadas categorias de delitos (renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, retratação do agente e perdão judicial). 31.5.Morte do agente Como consequência natural... Admite-se o reconhecimento de causas supralegais de extinção da punibilidade, como a que deflui da Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a extinção da punibilidade pelo ressarcimento

    Capítulo 3. História do Direito Penal

    O Direito Penal é uma decorrência natural do contrato social... Desse contexto, emerge a Constituição de 1824, fruto de um processo de elaboração conturbado, que culminou com a extinção da assembleia constituinte e a outorga da Carta pelo imperador... As violações de regras religiosas ou de tabus eram entendidas como capazes de ocasionar a ira divina, ademais entendida como efetivamente manifestada quando de fenômenos naturais negativos

    Capítulo 25. Aplicação da Pena

    Já as consequências do crime são os efeitos da prática do delito para além do resultado natural do crime... em 11/06/2007; e b) 0153673-65.2000.8.13.0134 – art. 12 da Lei n. 6.368 /1976, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 09/01/2001 e extinção em 11/06/2007... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO NOVO FATO DELITUOSO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PRECEDENTES. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE

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    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

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    Da Extinção do Usufruto

    A morte da pessoa física titular do usufruto ou a extinção da pessoa jurídica que o exerce são causas naturais da extinção do direito real de gozo... A reunião na mesma pessoa da nua-propriedade e do usufruto provoca a confusão, o que corresponde à consequência natural de extinção do usufruto. V. Destruição... Capítulo IV DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO Art. 1.410

    Da Extinção do Penhor

    O perecimento do bem empenhado constitui causa natural de extinção lembrando que deverá ser apurada a eventual responsabilidade do credor pelo descumprimento do dever de custódia... Seção IV Da extinção do penhor Art. 1.436... A confusão também é citada no dispositivo como meio de extinção do penhor

    Da Extinção do Mandato

    A morte é causa natural de extinção do mandato, o que também acontece pela perda superveniente da capacidade de uma das partes... O esgotamento do objeto do mandato pelo cumprimento do que foi acordado também será causa natural de extinção do mandato, ou, mesmo quando não concluído, o prazo tenha sido esgotado... Seção IV Da extinção do mandato Art. 682

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

    Extinção, suspensão e perda do poder familiar... Seção III Da suspensão e extinção do poder familiar Art. 1.635... adotadas as providências previstas na lei – arts. 19-A , caput, §§ 1º , 3º e 4º , e 163 do ECA , na redação dada pela Lei n. 13.509 /2017 –, que envolvem o consentimento livre e informado dos pais naturais

    Da Extinção da Fiança

    Seção III Da extinção da fiança Art. 837... Contudo, e se a sentença for favorável ao devedor, é natural que sirva ao fiador também, desde que não assentada em razões pessoais que não aproveitam o fiador... Todos os meios de extinção da obrigação principal serão utilizados pelo fiador, como pagamento (direto) e outros chamados indiretos como a novação, confusão, remissão e compensação

    Capítulo VI. Da Novação

    Obrigação natural... É a chamada obrigação natural, também identificada como obrigação imperfeita... Quanto à dívida prescrita, igual tratamento ao da obrigação natural deve ser dado 525

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Modelos que citam Extincao Natural

  • [Modelo] Extinção de condomínio

    Modelos • 19/10/2018 • Fabricio Costa Garcia

    DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL Preceitua o Código Civil , em seu Art. 1.322 o direito à extinção do condomínio, nos seguintes termos: Art. 1.322... É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez... antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural

  • Modelo -Pedido de Extinção do Processo

    Modelos • 26/04/2022 • Dr. Rusemberg Reis

    Desse modo, é natural que o Código de Processo Civil preveja hipóteses de extinção do processo casos as partes (autor e réu) não promovam diligências necessárias e que dependam exclusivamente de uma delas... Excelência A Extinção Do Processo nos termos do despacho supracitado- ID . Consoante ao Artigo 203 , § 1º do CPC... Juiz de Direito” A Súmula 240 do STJ, assim dispõe : "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu."

  • Modelo de petição inicial Extinção/Exoneração do usufruto por inadimplência

    Modelos • 30/07/2021 • Damaris Aracélia Gomes da Silva

    II.a Dos deveres e da extinção do usufrutuário... Em segundo , consiste no usufrutuário pagar as despesas ordinárias de conservação dos bens, levando-se em conta o estado em que os recebeu, essas despesas ordinárias são naturais da posse direta e do uso... Assim, como mencionado, o acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário pode gerar a extinção do chamado usufruto vidual

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