Homologação de Acordo Trabalhista em Todos os documentos

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Modelos que citam Homologação de Acordo Trabalhista

  • Modelo de Minuta para Homologação de Acordo Extrajudicial Trabalhista

    Modelos • 30/03/2020 • Rubia Araujo Jacques

    Exa., nos termos do disposto nos artigos 855-B e seguintes c/c artigo 334 , § 11º do CPC , visando prevenir litígio, em procedimento de jurisdição voluntária, requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL... Na data de xxxxx ambos os Requerentes decidiram pôr termo ao acordo, resolvendo a rescisão do contrato por acordo entre as partes, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em anexo. 3 DA QUITAÇÃO... Exa., digne-se: a) Homologar o presente acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos; b) Dispensar o pagamento das custas processuais em prol do acordo, ou, caso não sejam dispensadas

  • Homologação de Acordo Extrajudicial

    Modelos • 22/06/2022 • Simone Rodrigues da Silva

    respectivos advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do disposto no Art. 855B da CLT , visando prevenir litígio, com procedimento de jurisdição voluntária, requer: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO... ____; DOS PEDIDOS Diante do exposto as partes requerem: A homologação do presente acordo e, nesse caso, a dispensa do prazo recursal; A dispensa do pagamento das custa processuais em prol do acordo do... OBRIGAÇÕES O presente acordo extingue e quita toda e qualquer situação relativa a extinta relação contratual trabalhista havida entre as partes e fatos relacionados, prevenindo litígio, nos seguintes termos

  • Pedido de Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial Vara do Trabalho

    Modelos • 09/03/2021 • Marcela Bragaia

    No que respeita à adoção da homologação de acordo extrajudicial nesta justiça especializada, vislumbramos que ela servirá ao fim de proporcionar aos interessados a segurança que a homologação judicial... Destaca-se, ainda, que a homologação de acordo extrajudicial entre empregadores e trabalhadores não será exclusivamente em torno da dissolução do contrato de trabalho... DA POSSIBILIDADE DO PRESENTE PEDIDO Como já é cediço, o processo de homologação de acordo extrajudicial tem sua disciplina na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , conforme estabelece o artigo 855-

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Jurisprudência que cita Homologação de Acordo Trabalhista

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175020511

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REFORMA TRABALHISTA. A Lei nº 13.467 /2017, denominada Reforma Trabalhista, instituiu o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, com a inclusão dos arts. 855-B a 855-E à CLT . Trata-se de instrumento de jurisdição voluntária, no qual as partes, de comum acordo, de forma conjunta e consentida, optam pela realização de acordo extrajudicial, instrumento que estimula a autocomposição e resulta em celeridade. Assim, não obstante a não obrigatoriedade de homologação do acordo pelo Poder Judiciário, estando demonstrados o consentimento, a boa-fé e o cumprimento dos requisitos legais necessários na sua constituição , hipótese dos autos, se as partes se reportam à quitação ampla e geral do contrato de trabalho, não há falar em homologação parcial em face de os interessados fazerem referência às verbas que estão sendo quitadas. Com efeito, a petição de acordo assinada conjuntamente pelas partes e o pedido de homologação com quitação do extinto contrato de trabalho demonstram que os interessados almejam rechaçar toda e qualquer contenda alusiva ao contrato de trabalho, não cabendo ao Poder Judiciário substituir os peticionantes e homologar parcialmente o acordo, quando a petição de homologação tinha por finalidade justamente a quitação integral do contrato havido. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20205150007 XXXXX-06.2020.5.15.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSIBILIDADE. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), é facultado às partes, de comum acordo, provocarem o Judiciário para homologação do acordo extrajudicial, conforme procedimento estabelecido nos artigos 855-B a 855-E da CLT . Na presente hipótese, não se mostra razoável a negativa de homologação do acordo extrajudicial, nos exatos termos em que foi ajustado, uma vez que o obreiro manifestou sua vontade espontaneamente, não havendo indícios de fraude. In casu, a quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho não configura a renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º , XXXV, da CF ), tampouco a direitos indisponíveis. Estando o procedimento adotado pelas partes em plena consonância com o estabelecido na lei, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nos termos em que proposto. Recurso ordinário a que se dá provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20195020046 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 855-B , DA CLT . O processo de jurisdição voluntária para homologação do acordo extrajudicial veio em boa hora, considerando o crescimento exponencial de ações trabalhistas, permitindo a segurança jurídica e prevenindo litígios, o que sempre se almejou. Há, nesse mecanismo de pacificação social, a obrigatoriedade da intervenção do Estado-Juiz, assegurando ao empregado, parte mais vulnerável na relação de trabalho, a devida proteção. O magistrado deve expor às partes a extensão do ajuste celebrado e respeitar a livre manifestação de vontade. Se o empregado entendeu por bem que aquele acordo está adequado para ele, não cabe ao juiz avaliar ou não a suficiência da avença, até porque sua missão está voltada à conciliação. No caso, o acordo foi firmado entre uma pessoa física e outra jurídica restando expressamente consignado a plena geral e irrevogável quitação da presente ação, relação jurídica e verbas transacionadas na presente avença, não havendo reconhecimento de vínculo empregatício, tratando-se de indenização nos termos da Lei Civil. Dessa forma, além de terem sido observadas todas as formalidades legais previstas no art. 855-B a 855-E, os requerentes peticionaram e ratificaram os termos da petição de acordo extrajudicial, motivo pelo qual não há óbice para sua integral homologação. Recurso ordinário das partes a que se dá provimento para homologar o acordo.

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Peças Processuais que citam Homologação de Acordo Trabalhista

  • Exa., Requererem Homologação de Acordo Extrajudicial - Hte - de RPD Servicos de Valor Adicionado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0301 em 26/09/2023 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

    Exa., requererem HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Com base no artigo 855-B e seguintes da CLT , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1... DOS VALORES ACORDADOS A empregadora pagará ao empregado a importância líquida de , da seguinte forma: no dia 06 de outubro de 2023; , em até 48h após a publicação da homologação do presente acordo... DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requerem: a) A homologação do presente acordo e, nesse caso, a dispensa do prazo recursal; Fls.: 7 b) A dispensa do pagamento das custas processuais em prol

    Homologação Judicial - Requisitos • Acordo Extrajudicial • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Acordo Trabalhista Extrajudicial - Hte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0006 em 26/04/2022 • TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Os Requerentes declararam neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos do presente acordo, dando plena, geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias... Por celeridade e economia processual, dispensam os Requerentes a designação de audiência de conciliação, requerendo a homologação do presente acordo através de decisão nos próprios autos para que surta... Fica estipulada que a primeira parcela será quitada pelo 2° Requerente em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da homologação do presente acordo, vencendo as demais parcelas em igual dia dos meses subsequentes

    Acordo Prévio / Quitação Geral • Decisão Homologatória • Cabimento • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial - Hte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0029 em 26/09/2022 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Lages

    O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado... No que respeita à adoção da homologação de acordo extrajudicial nesta justiça especializada, vislumbramos que ela servirá ao fim de proporcionar aos interessados a segurança que a homologação judicial... Destaca-se, ainda, que a homologação de acordo extrajudicial entre empregadores e trabalhadores não será exclusivamente em torno da dissolução do contrato de trabalho

    Acordo Prévio / Quitação Geral • Decisão Homologatória • Cabimento • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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