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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE I - CONTRATOS SUCESSIVOS. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DEMISSÃO - Extinto o contrato de trabalho com pagamento das verbas devidas e não verificada hipótese de fraude, não é possível o reconhecimento de unicidade contratual, pois não há impedimento legal para a celebração de um novo contrato de trabalho com o ex-empregado. Não se presume a má-fé e a fraude, cabendo a prova a quem a alega, nos termos do artigo 818, da CLT, e 373, I, do CPC. II - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Uma vez deferido em primeiro grau, carece de interesse recursal para apresentar recurso próprio objetivando a reforma da decisão, quanto aos honorários de sucumbência. III - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Havendo concessão de folga compensatória em outro dia da semana, como na hipótese, bem como o pagamento em dobro pelo serviço aos domingos prestado pela trabalhadora, não é possível condenar a empresa, sob pena de bis in idem, tendo em vista que é a ausência da folga compensatória que leva à obrigação do pagamento em dobro. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-35.2021.5.08.0118 ROT; Data: 07/12/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO )

DA UNICIDADE CONTRATUAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO ATO DA RECONTRATAÇÃO. Em regra, negado o fato constitutivo de seu direito, é do autor o ônus da prova da existência de contratação única e oficiosa pelo mesmo empregador, consoante o disposto no artigo 818 da CLT e no inciso I do artigo 373 do NCPC , do qual, na hipótese dos autos, não se desvencilhou satisfatoriamente. In casu, o fato de ter havido prestação de serviços após a extinção do primeiro contrato para uma empresa do mesmo grupo econômico, não condiz à ilação de que havia um vínculo empregatício único, pois não foi provada a ocorrência de fraude no ato da recontratação. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 , DO C.TST. ÔNUS DA PROVA. A reclamada, ao não colacionar os cartões de ponto relativos ao período de contrato de trabalho do empregado, atraiu a aplicação da Súmula 338 , I, do C. TST, gerando a inversão do ônus da prova e recaindo sobre si o encargo processual de afastar a jornada declinada na exordial, do qual não se desvencilhou a contento. Assim, a não juntada de documentos a que estava a empresa obrigada por força do art. 74, § 2º, aliada aos depoimentos tewstemunhais atestativos da jornada declinada na exordial, são circunstâncias suficientes para a concessão das horas extras pretendidas. INTERVALO INTERJORNADA. Não observado o descanso de 11 (onze) horas entre a jornada de um dia e a do dia subsequente, devido o pagamento do intervalo interjornada, com adicional de 50% e reflexos. Inteligência da OJ nº 355 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 791-A , CLT . Ao julgar a ADI XXXXX/DF , em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A , § 4º, da CLT , reconhecendo, portanto, ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, ainda que, em outro processo, obtenha créditos suficientes para suportar as obrigações decorrentes de sua sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido.