Infidelidade Partidaria em Todos os documentos

PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - VEREADOR - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DE VEREADOR. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - VEREADOR - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DE VEREADOR. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - VEREADOR - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DE VEREADOR. PEDIDO DE PERDA DE CARGO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - VEREADOR -- PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO DE VEREADOR.Não há falar em inconstitucionalidade da Resolução TSE n.º 22.610/2007, que disciplinou os processos de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral editou tal resolução a fim de dar cumprimento ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança n.º 26.602, 26.603 e 26.604.A grave discriminação pessoal, apesar da sua subjetividade, somente se caracteriza diante de critérios objetivos, sérios, repudiados severamente pela consciência jurídico-moral, não se prestando para tanto as costumeiras dissidências internas afetas a todos os partidos político, para se caracterizar como justa causa para a desfiliação.

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ELEIÇÕES 2014. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DEPUTADO FEDERAL. EXPULSÃO. ATO VOLUNTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS NOS 26 DO TSE E 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. O ônus de impugnar os fundamentos da decisão que obstou o regular processamento do seu apelo extremo eleitoral é do Agravante, sob pena de subsistirem as conclusões do decisum monocrático, nos termos dos Enunciados das Súmulas nos 26 /TSE e 182/STJ. Precedentes: AgR-AI nº 220-39/SP , Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26.8.2013 e AgR-AI nº 134-63/SP , Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 3.9.2013. 2. In casu, a ausência de impugnação aos fundamentos do decisum objurgado no tocante à falta de interesse de agir da agremiação partidária constitui razão suficiente para o não provimento do presente regimental. 3. A infidelidade partidária pressupõe o desligamento voluntário, e sem justa causa, do filiado eleito pela legenda, de modo que não se afigura cabível a propositura de ação de decretação de perda de mandato eletivo por ato de infidelidade partidária quando a desfiliação provém de expulsão do parlamentar, como na hipótese em apreço, nos termos da jurisprudência consolidada por este Tribunal Superior. 4. Agravo regimental desprovido.

ELEIÇÕES 2016. AÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. ART. 1º, § 2º DA RES.–TSE 22.610/2007. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 30 /TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional acolheu a preliminar de decadência para extinguir a Ação de Perda de Mandato Eletivo por Desfiliação Partidária proposta pelo ora agravante em 1/6/2018, ante a inércia do Partido Político para a propositura da ação – iniciada a contagem do prazo em 30/3/2018, finalizada em 29/4/2018 –, bem como ultimado o prazo para os legitimados subsidiários em 30/5/2018, nos moldes descritos no art. 1º, § 2º da Res.–TSE 22.610/2007. 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a "data a ser considerada como termo inicial do prazo para a propositura de ação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa é a da primeira comunicação feita pelo detentor do mandato eletivo ao partido político, e não a realizada perante a Justiça Eleitoral". Incidência da Súmula 30 /TSE. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.