Intervenção da Cef Somente Possível Como Assistente Simples em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Intervenção da Cef Somente Possível Como Assistente Simples

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX São José 2013.017714-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. ARGUIDO PELA SEGURADORA INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO AO JUÍZO FEDERAL. LEI N. 12.409 /2011. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DA CEF SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. MODALIDADE EXATA E VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA SUPOSTA INTERESSADA. INOCORRÊNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ADEMAIS, REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SC NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Palhoça 2013.049233-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. ARGUIDO PELA SEGURADORA INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO AO JUÍZO FEDERAL. LEIS NS. 12.409 /2011 E 13.000 /2014. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DA CEF SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. MODALIDADE EXATA E VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA SUPOSTA INTERESSADA. INOCORRÊNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ADEMAIS, REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SC NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05430580002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - CPC , ART. 119 , PARÁGRAFO ÚNICO - POSSIBILIDADE - INTERESSE JURÍDICO DO CÔNJUGE DO CURATELADO - ASSISTÊNCIA SIMPLES - ADEQUAÇÃO - ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 1. Nos termos do art. 119 , parágrafo único , do CPC , a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, não havendo vedação legal para que seja admitida em ação de interdição. 2. As modalidades de assistência, se simples ou litisconsorcial, diferem-se com base na titularidade do direito discutido; na existência ou não de relação jurídica material entre o interveniente e o adversário da parte a que deseja prestar assistência; e no impacto que a sentença poderá trazer à esfera jurídica do assistente. 3. Se a titularidade do direito material discutido é apenas do assistido, com reflexos indiretos sobre a esfera jurídica do assistente, e não há relação jurídica prévia entre o interveniente e a parte contrária, a modalidade própria de intervenção é a assistência simples. 4. Hipótese na qual é admitida a intervenção da esposa do curatelado como assistente simples, devendo eventual alteração da curatela provisória ser precedida da devida instrução probatória. 5. Recurso parcialmente provido.

Peças Processuais que citam Intervenção da Cef Somente Possível Como Assistente Simples

  • Recurso - TRF01 - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 19/05/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    dará na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária... Portanto, a intervenção da referida empresa pública deve se dar na forma de assistente simples , o que afasta a necessidade de formular pedido em face da referida instituição financeira, assim como não... do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos termos da MP nº 633 /13, não se daria na condição de litisconsorte necessária, mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC

  • Petição - TRF03 - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6110 em 30/08/2022 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 09.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682 /88 e da MP... assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 09.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682 /88 e da MP nº 478 /09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver... Preenchidas tais exigências, a CEF ingressa na qualidade de assistente simples da seguradora e recebe o processo no estado em que este se encontra, sem anulação de nenhum ato anterior, deslocando-se ou

  • Recurso - TRF01 - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 19/05/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    dará na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária... Portanto, a intervenção da referida empresa pública deve se dar na forma de assistente simples , o que afasta a necessidade de formular pedido em face da referida instituição financeira, assim como não... DECIDO A CEF requereu seu ingresso no feito como litisconsorte passivo necessário ou assistente simples, tendo em vista envolver apólices do Seguro habitacional ramo público 66

Diários Oficiais que citam Intervenção da Cef Somente Possível Como Assistente Simples

  • STJ 15/02/2024 - Pág. 11116 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    O juízo emitido na decisão agravada acerca da ausência de interesse da CEF em intervir como assistente simples ou litisconsorcial na hipótese dos autos em tudo se ampara na jurisprudência dominante ilustrada... Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF -detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples... O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice

  • STJ 19/12/2022 - Pág. 7596 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682 /88 e da MP... Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF -detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples... O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice

  • STJ 24/08/2022 - Pág. 2003 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 23/08/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    possui interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 2/12/1988 a 29/12/2009... O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice... Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples

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