Intervenção da Cef Somente Possível Como Assistente Simples em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF01 - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 19/05/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    dará na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária... Portanto, a intervenção da referida empresa pública deve se dar na forma de assistente simples , o que afasta a necessidade de formular pedido em face da referida instituição financeira, assim como não... do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos termos da MP nº 633 /13, não se daria na condição de litisconsorte necessária, mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC

  • Petição - TRF03 - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6110 em 30/08/2022 • TRF3 · Comarca · Sorocaba, SP

    detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 09.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682 /88 e da MP... assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 09.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682 /88 e da MP nº 478 /09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver... Preenchidas tais exigências, a CEF ingressa na qualidade de assistente simples da seguradora e recebe o processo no estado em que este se encontra, sem anulação de nenhum ato anterior, deslocando-se ou

  • Recurso - TRF01 - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 19/05/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    dará na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária... Portanto, a intervenção da referida empresa pública deve se dar na forma de assistente simples , o que afasta a necessidade de formular pedido em face da referida instituição financeira, assim como não... DECIDO A CEF requereu seu ingresso no feito como litisconsorte passivo necessário ou assistente simples, tendo em vista envolver apólices do Seguro habitacional ramo público 66

  • Recurso - TRF01 - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 24/05/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    dará na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária... Portanto, a intervenção da referida empresa pública deve se dar na forma de assistente simples , o que afasta a necessidade de formular pedido em face da referida instituição financeira, assim como não... do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos termos da MP nº 633 /13, não se daria na condição de litisconsorte necessária, mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC

  • Recurso - TRF01 - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra Sul America Companhia Nacional de Seguros, Bradesco Seguros, Caixa Seguradora, Itau Seguros, Tokio Marine Seguradora e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 07/07/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    dará na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária... Portanto, a intervenção da referida empresa pública deve se dar na forma de assistente simples , o que afasta a necessidade de formular pedido em face da referida instituição financeira, assim como não... do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos termos da MP nº 633 /13, não se daria na condição de litisconsorte necessária, mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC

  • Contestação - TRF01 - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3600 em 15/06/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    dará na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária... Por fim, ressalta-se que a intervenção da CEF deve se dar na forma de assistente simples , o que afasta a necessidade de formular pedido em face da referida instituição financeira, assim como não afasta... no polo passivo da demanda como assistente simples da parte Ré e sua CITAÇÃO , no endereço: CEP

  • Recurso - TRF01 - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 16/11/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    Por fim, ressalta-se que a intervenção da CEF deve se dar na forma de assistente simples , o que afasta a necessidade de formular pedido em face da referida instituição financeira, assim como não afasta... dará na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária... do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos termos da MP nº 633 /13, não se daria na condição de litisconsorte necessária, mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Seguro - Apelação Cível - de Companhia Excelsior de Seguros contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0602 em 27/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 09.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n° 7.682/88 e da MP n... assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 09.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n° 7.682/88 e da MP n° 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver... Preenchidas tais exigências, a CEF ingressa na qualidade de assistente simples da seguradora e recebe o processo no estado em que este se encontra, sem anulação de nenhum ato anterior, deslocando-se ou

  • Recurso - TRF01 - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Sul America Companhia Nacional de Seguros, Bradesco Seguros, Caixa Seguradora, Itau Seguros, Tokio Marine Seguradora e Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 05/10/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    Por fim, ressalta-se que a intervenção da CEF deve se dar na forma de assistente simples , o que afasta a necessidade de formular pedido em face da referida instituição financeira, assim como não afasta... dará na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária... do FCVS), conclui-se que a intervenção da instituição financeira, nos termos da MP nº 633 /13, não se daria na condição de litisconsorte necessária, mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Seguro - Apelação Cível - de Companhia Excelsior de Seguros contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0602 em 27/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 09.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682 /88 e da MP... assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 09.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682 /88 e da MP nº 478 /09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver... Preenchidas tais exigências, a CEF ingressa na qualidade de assistente simples da seguradora e recebe o processo no estado em que este se encontra, sem anulação de nenhum ato anterior, deslocando-se ou