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Jurisprudência que cita Jurisprudência Estável, Íntegra e Coerente

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EARESPS 701.404, 746.775 e 831.326. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. ART. 926 DO CPC . 1. O entendimento adotado na decisão recorrida está em plena consonância com a tese firmada pela Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326, no sentido de que a decisão agravada não pode ser dividida e, portanto, deve ser contestada em sua integralidade. Isto é, a parte recorrente deve fazer a impugnação específica de todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes da Segunda Turma. 2. Deve-se ressaltar a obrigação legal que os tribunais têm de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015 ), não sendo possível, portanto, o desvio casuístico do entendimento firmado pela Corte Especial em recente pacificação do tema. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível XXXXX20228260129 Casa Branca

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    Embargos de Declaração – PUIL nº 10 – Abono de permanência que não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais – Sistema de Precedentes – jurisprudência estável, íntegra e coerente – Embargos de Declaração Providos - Sentença Reformada – Improcedência dos pedidos iniciais – Recurso provido

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20168190000 201600224368

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Decisão agravada já apreciada por esta Câmara, por ocasião de agravo interposto pelo litisconsorte do ora agravante. Efeito substitutivo operado pelo julgamento proferido pelo Tribunal. Decisão ora agravada que não mais subsiste. Perda do objeto. Dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente. RECURSO PREJUDICADO

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Peças Processuais que citam Jurisprudência Estável, Íntegra e Coerente

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Diários Oficiais que citam Jurisprudência Estável, Íntegra e Coerente

  • STJ 16/02/2024 - Pág. 5140 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Foi relatada a falta de prequestionamento, uma vez que "o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente" (art. 926 do CPC/2015 ) não foi decidido pelo Tribunal a quo. 2... No tocante à alegada violação do art. 926 do CPC , não se discute a necessidade dos tribunais manterem sua jurisprudência estável, íntegra e coerente; contudo, essa norma legal não tem o condão de afastar... Não se olvida que os Tribunais, sobretudo com o advento do novo Código de Ritos , têm o dever de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015 ); no entanto, tal circunstância

  • TRT-24 28/07/2023 - Pág. 131 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 27/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Não por acaso, o CPC de 2015 determina aos tribunais a uniformização de sua jurisprudência, a fim de mantê-la estável, integra e coerente ( CPC , 926), observando-se obrigatoriamente os posicionamentos... Assim, diante do dever de os tribunais uniformizarem "sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", posições pessoais devem ser ressalvadas e dar espaço aos precedentes de observância obrigatória... estável, íntegra e coerente ( CPC , 926, caput), em benefício da isonomia, da segurança jurídica e da celeridade processual ( CF, 5º, caput, XXXVI e LXXVIII)

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