Jurisprudência Estável, Íntegra e Coerente em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EARESPS 701.404, 746.775 e 831.326. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. ART. 926 DO CPC . 1. O entendimento adotado na decisão recorrida está em plena consonância com a tese firmada pela Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326, no sentido de que a decisão agravada não pode ser dividida e, portanto, deve ser contestada em sua integralidade. Isto é, a parte recorrente deve fazer a impugnação específica de todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes da Segunda Turma. 2. Deve-se ressaltar a obrigação legal que os tribunais têm de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC/2015 ), não sendo possível, portanto, o desvio casuístico do entendimento firmado pela Corte Especial em recente pacificação do tema. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO INDETERMINADO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inicialmente, impende salientar que o Juízo a quo já havia limitado anteriormente o prazo para a suspensão da tramitação processual, objeto de recurso, provido para que o processo seja suspenso sem delimitação de prazo. 2. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de que, em compasso com a determinação proferida nos autos do agravo interposto, seja a tramitação da execução proposta suspensa, sem delimitação de prazo, até que o exequente localize bens a serem penhorados, nada mais havendo a ser decidido a respeito da quaestio. 3. Deve-se salientar que com a vigência do atual Código de Processo Civil os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente ( CPC , artigo 926 , caput). E a estabilidade da jurisprudência, segundo Enunciados nº 316 e de nº 453, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis, "depende também da observância de seus próprios precedentes, inclusive por seus órgãos fracionários". 4. Assim, em prol da estabilidade e coerência que se deve primar, como acima apontado, impõe-se a reforma da decisão agravada, como dito alhures. 5. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP . SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação em face de sentença que conheceu de ofício a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda que visa a cobrança de diferenças de depósitos na conta vinculada ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ). 2. Esta 2ª Câmara Cível, no julgamento do recurso de apelação cível n. XXXXX-53.2019.8.01.0001 , sob a técnica do quórum ampliado, divergentes os Desembargadores Roberto Barros e Luiz Camolez , acordou em reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil SA para figurar no polo passivo de ações que discutem índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS /PASEP , além de impor à apelante os ônus processuais decorrentes dessa exclusão. 3. Uniformizado o entendimento acerca da matéria, ainda que registrada a divergência, impende manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil , mormente quando identificada a similitude postulatória entre o paradigma e o caso sob julgamento. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR OU ATÉ O ATINGIMENTO DE 24 ANOS DE IDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a despeito da reforma da legislação previdenciária, deve ser reconhecido ao menor sob guarda a condição de dependente previdenciário, estendendo-lhe todos os benefícios pertinentes. 2.Inaplicabilidade do limite etário de 21 (vinte e um) anos, haja vista que por ocasião do julgamento da Arguição Incidental de Inconstitucionalidade n. XXXXX-94.2015.8.04.0000 , esta Corte declarou inconstitucional o artigo 2º , II, b da Lei Complementar n. 30 /01, afirmado a primazia do direito à educação, de forma a garantir ao dependente universitário a extensão da pensão até completar o curso ou a idade de 24 (vinte e quatro) anos, prevalecendo como termo final o evento que ocorrer primeiro. 3.Desde então, atento ao dever de manter uma jurisprudência estável, íntegra e coerente, conforme dita o artigo 925 do CPC , esta Corte vem reverberando este entendimento em diversos julgados. Precedentes. 4.Em sintonia com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido.

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL PELO PRÓPRIO PROPRIETÁRIO. ISSQN. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS E QUESTÕES FÁTICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 16 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. A uniformização de jurisprudência tem por pressuposto a divergência na interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, conforme o disposto nos artigos 3º e 6º da Resolução nº 15 de 12 de fevereiro de 2014 da Corte Especial do Estado de Goiás. 2. O Código de Processo Civil estabelece de forma expressa que ?os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente? (art. 926), ou seja, os tribunais não devem permitir divergências internas sobre questões jurídicas idênticas, como se cada juiz, desembargador ou turma julgadora não fizesse parte de um sistema. 3. Entretanto, se a divergência resultar de apreciação de prova ou questão fática, mostra-se incabível a instauração do Incidente, com fulcro na Súmula 16 aprovada pela Turma de Uniformização do Estado de Goiás, com o seguinte teor: ?tratando-se de matéria processual ou fático-probatório não se conhece do incidente de uniformização de jurisprudência.? 4. No caso em apreço, denota-se que a aferição da divergência apontada pelo requerente perpassa, necessariamente, pela apreciação de questões fáticas descritas nos processos por ela indicados, o que não é admitido em sede de incidente de uniformização. 5. Incidente não conhecido.

QUARTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º XXXXX-66.2022.8.08.0000 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. QUESTÃO FÁTICA JÁ ANALISADA POR IRDR. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, JUÍZO SUSCITADO. 1 – O artigo 926 do CPC estabelece que “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. 2. Em conformidade com o que restou decidido pelo Tribunal Pleno do e. TJES em 23.10.2019, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º XXXXX-65.2018.8.08.0000 , deve prevalecer o entendimento segundo o qual a competência para apreciar a situação fática descrita no caso concreto é da Vara da Fazenda Pública, Juízo Suscitado. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE QUESTÃO FÁTICA JÁ ANALIZADA POR IRDR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 O artigo 926 , do Código de Processo Civil , estabelece que Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente . 2 Em conformidade com o que restou decidido por este Tribunal de Justiça em 23.10.2019 , no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º XXXXX-65.2018.8.08.0000 , adoto o entendimento de que a competência para apreciar a situação fática descrita nos autos é do Juízo Suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP . SALDO DA CONTA INDIVIDUAL. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou prescrita a pretensão de cobrança de diferenças de depósitos na conta vinculada ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ). 2. Esta 2ª Câmara Cível, no julgamento do recurso de apelação cível n. XXXXX-53.2019.8.01.0001 , sob a técnica do quórum ampliado, divergentes os Desembargadores Roberto Barros e Luiz Camolez , acordou em reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil SA para figurar no polo passivo de ações que discutem índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS /PASEP , além de impor à apelante os ônus processuais decorrentes dessa exclusão. 3. Uniformizado o entendimento acerca da matéria, ainda que registrada a divergência, impende manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil , mormente quando identificada a similitude postulatória entre o paradigma e o caso sob julgamento. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida. Extinção do processo sem resolução de mérito.

AÇÃO RESCISÓRIA. Altinópolis. Área de preservação permanente. Incompetência do juízo. Manifesta violação de norma jurídica ou literal disposição em lei. Prova nova ou documento novo. CPC , art. 966 , II , V , VII . LF nº 12.651/12. Extensão da área de preservação permanente. Termo de ajustamento de conduta. Isonomia. Demolições. Reparação. – 1. Ação rescisória. Prova nova. Competência. A 'prova nova' a que se refere o art. 966 , VII do CPC é aquela já existente ao tempo do processo em que proferida a decisão que se pretende rescindir, mas cuja existência se ignorava ou que por algum motivo não pode fazer uso a parte; as decisões judiciais posteriores ao trânsito em julgado do acórdão não configuram "prova nova", tampouco possuem efeito de infirmar o que restou decidido. A LF nº 12.651/12 foi aplicada no julgamento do recurso; a não aplicação do art. 61-A deveu-se à não subsunção do caso concreto à hipótese legal, e não à inconstitucionalidade da norma. Decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo o interesse da União em ação similar, não representa o posicionamento jurisprudencial da Corte Superior nesse sentido, tampouco possui força vinculante, restando afastada a alegação de incompetência do juízo e de ilegitimidade ativa. – 2. Ação rescisória. Isonomia. Cabimento. O artigo 966 , V do CPC dispõe que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. De um lado há pedido rescisório baseado em jurisprudência dominante, que aplicou solução diversa e menos gravosa a casos idênticos, que tratavam de lotes situados no mesmo condomínio; do outro, há decisão judicial transitada em julgado, que inclusive analisou a questão relativa ao acordo firmado entre o Ministério Público e o Condomínio Rio Pardo, afastando a alegação de regularidade das construções. No caso ora em análise a disparidade entre a solução dada ao autor e aquela que posteriormente contemplou a maior parte de seus vizinhos denota objetiva afronta ao princípio da isonomia (Art. 5º , 'caput', CF ) e ao art. 926 do CPC , a recomendar a rescisão do julgado. Sequer pode-se afirmar que a manutenção do julgado beneficiária o meio ambiente, na medida em que a demolição de um único imóvel não geraria impacto relevante nos processos ecológicos da área de preservação permanente, uma vez que as edificações dos demais lotes permanecerão inalteradas e ocupando a faixa de 100 metros. – Ação rescisória procedente para rescindir o acórdão impugnado e, prosseguindo, prover o apelo para julgar improcedente a ação.

Agravo Interno – Decisão monocrática do Relator que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 36 do E. TJSP – Teses que oportunamente serão aproveitadas para julgamento do presente caso – Necessidade de manter a jurisprudência íntegra, estável e coerente – Segurança jurídica – Recurso conhecido e improvido.