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Jurisprudência que cita Jurisprudencias em Teses

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238217000 CAPÃO DA CANOA

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Nos termos do item 10 da Edição 149 da Jurisprudência em Tese do STJ, a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Decisão que revogou o benefício mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20178040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI AO CASO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. TEMA 188. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Possibilidade de condenação solidária ao ressarcimento ao erário. Atos anteriores a Lei n. 14.230 /2021. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199) é pelo sentido de irretroatividade da lei n. 14.230 /2021 quando diante de controvérsias de natureza cível. 2. O item 3 do tema 188 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Na hipótese de não delimitação da cota de responsabilidade solidária dos corréus pelo ressarcimento ao erário na fase instrutória da ação de improbidade, é possível a discussão a respeito da individualização do dano no momento da liquidação de sentença.". 3. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Foz do Iguaçu XXXXX-23.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ERA MENOR DE IDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO SOB O PRISMA DO MENOR DE IDADE. EDIÇÃO 149 DE JURISPRUDÊNCIA DE TESE DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE CONSTITUI COMO DIREITO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 99 , § 6º DO CPC . AGRAVANTE QUE JUNTA LAUDO MÉDICO INDICANDO QUE A SUA CONDIÇÃO FÍSICA É INCOMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-23.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.03.2022)

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Doutrina que cita Jurisprudencias em Teses

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    Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: Comentada Artigo por Artigo

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho

    Encontrados nesta obra:

    Jurisprudência em Teses, Extraído do Site Oficial do Stj

    (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 637) Acórdãos EREsp 1.351.256/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, corte especial, j. 17.12.2014, DJE 19.12.2014 REsp 1.152.218/RS , rel... (Tese Julgada de acordo com o art. 543-C do CPC/1973 – TEMA 885) Acórdãos REsp 1.333.349/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26.11.2014, DJe 02.02.2015 AgRg no REsp 1.459.589/MG , rel... Execução. • Informativo de Jurisprudência n. 0466, publicado em 18 de março de 2011. Competência. Recuperação

    Outras Obras do Autor

    RT, 2016 (obra coletiva) Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Comercial. Vol. 8. São Paulo: Ed. RT, 2017... (obra coletiva) Lei de Falência na Jurisprudência. São Paulo: Ed. RT, 2010. Direitos dos Contratos II . São Paulo: Quartier Latin, 2008... (obra coletiva) Lei de falencias comentada – Comentários e jurisprudência do Dec.-lei 7.661 de 1945. São Paulo: Ed. RT, 2011. Doutrinas Essenciais – Direito Empresarial. São Paulo: Ed

    Seção IV. Do Procedimento de Recuperação Judicial

    De qualquer forma, esta seria situação na qual não haveria prejuízo para o Fisco, pois, em tese, continuaria recebendo seu crédito em cumprimento ao parcelamento já concedido... Em tal circunstância, em tese, mesmo sendo indevido o tributo cobrado pela Fazenda ou parte dele – o que não é raro –, a empresa estaria compelida a renunciar ao seu direito, o que pode dificultar ou inviabilizar... E a jurisprudência assim se firmou, porque exigir o cumprimento daquele art. 174 seria levar a empresa, certamente, à falência

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    Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco José Cahali

    Encontrados nesta obra:

    Superior Tribunal de Justiça – Jurisprudência em Teses – Edição Nº 122: Da Arbitragem

    CONSIDERAÇÕES INICIAIS Lançada em 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos contidos em acórdãos do STJ sobre temas específicos, escolhidos pela sua relevância... Em cada uma das teses, identificadas neste curso como Entendimentos , são apresentadas decisões do STJ sobre o assunto, selecionadas pela Secretaria de Jurisprudência até a data especificada no texto... Superior Tribunal de Justiça – Jurisprudência em Teses EDIÇÃO N. 122: DA ARBITRAGEM Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 22/03/2019. 1) A convenção de arbitragem, tanto na modalidade

    4. Arbitragem – A Lei 9.307/1996, Características e Natureza Jurídica

    Entendimento 9 da Jurisprudência em Teses elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça – Edição nº 122: Da Arbitragem, reproduzida na íntegra no “Anexo 7” adiante. .Cf... Confira ainda: Entendimento 7 da Jurisprudência em Teses elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça – Edição nº 122: Da Arbitragem, reproduzida na íntegra no “Anexo 7” adiante. .No caso de indicação de... Em outras palavras, a doutrina e a jurisprudência praticamente transformaram o pacto de contrahendo (cláusula compromissória) em verdadeiro pactum nudum , contribuindo para que os agentes do comércio (

    5. Arbitrabilidade, Princípios da Arbitragem e Espécies

    Entendimento 9 da Jurisprudência em Teses elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça – Edição nº 122: Da Arbitragem, reproduzida na íntegra no “Anexo 7” adiante. .Embora este julgado mais se refira ao... Cf. ainda Entendimento 3 da Jurisprudência em Teses elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça – Edição nº 122: Da Arbitragem, reproduzida na íntegra no “Anexo 7” adiante. .Cf. a respeito, com detalhada... desta Corte encontra-se consolidada no mesmo rumo da tese defendida nas razões do especial, no sentido de que a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em acordo judicial homologado deve

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    Direito Econômico e Concorrencial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco José Cahali

    Encontrados nesta obra:

    Anexo 7 – Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência em Teses – Edição Nº 122: Da Arbitragem

    CONSIDERAÇÕES INICIAIS Lançada em 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta entendimentos contidos em acórdãos do STJ sobre temas específicos, escolhidos pela sua relevância... Em cada uma das teses, identificadas neste curso como Entendimentos , são apresentadas decisões do STJ sobre o assunto, selecionadas pela Secretaria de Jurisprudência até a data especificada no texto... Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência em Teses EDIÇÃO N. 122: DA ARBITRAGEM Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 22/03/2019. 1) A convenção de arbitragem, tanto na modalidade

    4. Arbitragem – A Lei 9.307/1996, Características e Natureza Jurídica

    Entendimento 7 da Jurisprudência em Teses elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça – Edição nº 122: Da Arbitragem, reproduzida na íntegra no “Anexo 7” adiante... Entendimento 9 da Jurisprudência em Teses elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça – Edição nº 122: Da Arbitragem, reproduzida na íntegra no “Anexo 7” adiante. Cf... E, firme a jurisprudência, foi recém editada a Súmula 485 do STJ, assim: “A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição”

    5. Arbitrabilidade, Princípios da Arbitragem e Espécies

    Entendimento 9 da Jurisprudência em Teses elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça – Edição nº 122: Da Arbitragem, reproduzida na íntegra no “Anexo 7” adiante... Cf. ainda Entendimento 3 da Jurisprudência em Teses elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça – Edição nº 122: Da Arbitragem, reproduzida na íntegra no “Anexo 7” adiante... Neste sentido, Entendimento 4 da Jurisprudência em Teses elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça – Edição nº 122: Da Arbitragem, reproduzida na íntegra no “Anexo 7” adiante

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Peças Processuais que citam Jurisprudencias em Teses

  • Petição Inicial - TJSP - Ação que Interposto o Recurso. 5 ( 5 Stj Jurisprudência em Teses. Edição - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0481 em 13/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Epitácio, SP

    em teses... Recurso apresentado pela parte requerida que, em tese, veicula a mesma irresignação formulada em sede reconvencional... conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 5 (5 STJ Jurisprudência

    Promessa De Compra E Venda • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Tuno Salientar que de Forma Brilhante, o Superior Tribunal de Justiça - Stj Julgou Procedente e Consolidou Jurisprudência em Tese Número 74, In Verbis - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TOO Seguros e Banco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 24/09/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    PRELIMINAR DA OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR COM A JURISPRUDÊNCIA EM TESE NÚMERO 74 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ... (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 553 Em alusão a jurisprudência em tese número 74 consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ é PRECEDENTE OBRIGATÓRIO devendo ser aplicado em casos análogos... A princípio, oportuno salientar que de forma brilhante, o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou PROCEDENTE e consolidou jurisprudência em tese número 74, in verbis: (...)

    Práticas Abusivas • Direito Do Consumidor • Vendas Casadas

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Corrobora Conjuntamente com a Tese Autoral, Jurisprudência - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0164 em 25/07/2022 • TJBA · Comarca · MATA DE SÃO JOÃO, BA

    Corrobora conjuntamente com a tese autoral, a seguinte jurisprudência: 3.1.1 - DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO PRO LABORE - REQUISITOS - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MORADIA E TRABALHO - SUSTENTO DA FAMÍLIA... A jurisprudência também anuncia os requisitos do usucapião especial rural, conforme julgado em sede de Recurso Especial interposto no Superior Tribunal de Justiça: REsp XXXXX / ES RECURSO ESPECIAL 2008... propriedade de bens móveis ou imóveis, em decorrência do uso contínuo durante determinado lapso temporal A presente ação encontra-se amplamente amparada pela legislação pátria, pela doutrina e pela jurisprudência

    Usucapião Especial (constitucional) • Aquisição • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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