Liberdade de Contratação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Liberdade de Contratação

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11870001001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - UBER - RESCISÃO UNILATERAL PELA EMPRESA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - COMPORTAMENTO INAPROPRIADO DO MOTORISTA - JUSTA CAUSA. - Nos termos do art. 421 , do Código Civil : "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato" - Considerando o princípio da liberdade de contratação, não é possível o desbloqueio e o recadastramento de motorista, quando a plataforma não tem mais interesse na preservação do vínculo - As telas sistêmicas constituem prova válida, se trazendo os relatos realizados por usuários - Não se presume que a plataforma tenha criado relatos de passageiros objetivando prejudicar a parte, até porque não se coaduna com seu interesse - Existindo indícios de que o motorista descumpriu regras admitidas, estabelecidas pelo aplicativo de transporte de passageiros, eidente o justo motivo para seu descadastramento.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20208240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-49.2020.8.24.0023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - INCLUSÃO DE MOTORISTA PARCEIRO NA PLATAFORMA "UBER" - NEGATIVA DE CADASTRO - PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE - CC , ART. 421 , PARÁGRAFO ÚNICO - EXEGESE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A CONTRATAÇÃO - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DESCABIMENTO 1 Ao dispor sobre os contratos em geral, o legislador positivou os princípios da liberdade contratual e intervenção mínima, outorgando aos contratantes autonomia para firmarem - ou não - suas avenças e imprimirem nelas os parâmetros e peculiaridades de seus interesses ( CC , art. 421 , parágrafo único ). "Portanto, sem que sejam ultrapassados os limites da autonomia da vontade, não é dado ao Estado-Juiz obrigar alguém a que participe de um negócio jurídico bilateral apenas à vista da intenção do outro proponente" ( AC n. XXXXX-11.2019.8.24.0023 , Des. Gerson Cherem II). 2 Inexiste dever de indenizar dano moral quando não configurado o ato ilícito.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20869440001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO - UBER - MOTORISTA - HISTÓRICO CRIMINAL - ATIVAÇÃO DE CADASTRO - RECUSA - LIBERDADE CONTRATUAL. Não se revela infundada a recusa da administradora de aplicativo de transporte de passageiros em habilitar, como motorista, parceiro com registro de apontamento criminal, se esse fato contraria a política de segurança da empresa, estabelecida no exercício da liberdade de contratação.

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Doutrina que cita Liberdade de Contratação

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    Lei de Licitações e Contratos Administrativos Comentada Lei 14.133/21

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano e Maurício Zockun

    Encontrados nesta obra:

    Artigo 104

    aqui enfatizados, não possui liberdade e autonomia de vontade... Princípio da liberdade das formas no direito administrativo, op. cit., p. 112... Há, pois, norma constitucional específica para os serviços públicos de saúde que viabiliza sua contratação administrativa 63

    Artigo 6º – Incisos XXVII a XXXVIII

    previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência; b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade... modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico; c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade... meio, a matriz de risco deverá listar as frações do objeto que consistirão obrigação de aderência, vinculando o contratado à solução predefinida, presumindo-se que, nos demais casos, haverá maior liberdade

    Artigos 18 a 24

    Ela quer dizer que, se o particular escolhe com liberdade certa solução de execução — uma vez que o contrato lhe facultou a ampla escolha — cabe a ele suportar as eventuais desvantagens financeiras que... das contratações públicas... De outro, o plano anual de contratações

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    A Lei de Liberdade Econômica: Uma Análise Material e Processual da Lei Nº 13.874/2019

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Faria Krüger Thamay, Maurício Antonio Tamer e Vanderlei Garcia Junior

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 3 - A Lei da Liberdade Econômica e as Mudanças no Ordenamento Jurídico Brasileiro

    Por essa razão, faz-se importante esclarecer quais seriam as contratações que se dão em regime dessa natureza... São contratos de formatação pronta, mas esse aspecto formal, porém, não afasta a natureza paritária da contratação... ”, especialmente porque aquela está relaciona diretamente com a liberdade de todas as pessoas de celebrarem negócios jurídicos com quem quiser, de maneira ilimitada, enquanto essa liberdade contratual

    Capítulo 2 - A Lei da Liberdade Econômica Nº 13.874/2019

    e na redução dos entraves formais para o estabelecimento de negócios, contratações e interpretações das manifestações das vontades, priorizando a autonomia privada em detrimento da intervenção estatal... Se a Lei da Liberdade Econômica tem por vocação ser a longa manus do princípio constitucional da livre-iniciativa, como visto, é natural que seu texto repita, de forma principiológica, o termo de liberdade... Busca-se preservar, ao máximo, as negociações paritárias realizadas em benefício da livre-iniciativa, da liberdade econômica, da liberdade empresarial, enfim, com a menor intervenção estatal e no intuito

    Capítulo 1 - A Segurança Jurídica e a Ordem Econômica Constitucional: A Lei da Liberdade Econômica Como Marco

    (liberdade de empresa, liberdade de empresário)” 21... Como sinalizado, José Afonso da Silva ensina que: “a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato” 23... Gomes Canotilho “consiste, por um lado, na liberdade de iniciar uma atividade econômica (direito à empresa, liberdade de criação de empresa) e, por outro lado, na liberdade de gestão e atividade da empresa

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    Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Ney Maranhão, Vanessa Rocha Ferreira e Anna Marcella Mendes Garcia

    Encontrados nesta obra:

    Reforma Trabalhista e Declaração de Direitos da Liberdade Econômica: Inversão Axiológica Contrastante com a Constituição Federal?

    por parte dos empresários, tendo em vista que os custos e os “riscos” dos empregadores no momento da contratação eram elevados... Sob tal prisma, responsabilidade deve vir antes de liberdade... A Declaração da Liberdade Econômica veio para complementar o “pacote de reformas” e estabeleceu a liberdade econômica como pressuposto a ser adotado quando da atividade reguladora do Estado, inclusive

    11. Artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho: A Alteração Introduzida Pela Lei 13.467/2017 e a Interpretação Conforme a Constituição

    Assim, não deveria sequer haver conflitos entre diplomas coletivos, mas sim matérias próprias a cada nível de contratação, nos quais seus atores teriam maior legitimidade para tratar de temas que lhe são... No nível articulado cada contratação coletiva conservaria sua individualidade, embora se entrelaçando, formando um conjunto de convênios coletivos escalonados em diferentes níveis, relacionados entre si... abrangente, sem possibilidade de reaver vantagens que concedera oriundas do acordo coletivo. 15 Amauri Mascaro Nascimento, ao discorrer sobre a previsão legal, defendia que os diversos níveis de contratação

    14. Legados da Covid-19 às Relações Trabalhistas Brasileiras

    Isto porque, o artigo 442-A da CLT estabelece que a contratação do trabalhador autônomo, cumpridas as formalidades legais (ou seja, agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei... A autonomia privada inerente às relações civis, mas tão mitigada no âmbito trabalhista, só ocorre se houver liberdade. A liberdade só existe se houver igualdade... Fato é que tolher os trabalhadores da liberdade de criar mais de um sindicato numa certa base territorial e, ainda, cerceá-los da liberdade de escolher qual sindicato querem empoderar para representá-los

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Modelos que citam Liberdade de Contratação

  • Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (em face de município)

    Modelos • 11/05/2016 • Sílvia Gabriela Costa de Oliveira

    CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA XXXXX/STF. 1... É de notória constatação que tais contratações fogem ao caráter de excepcional, tendo em vista que a mesma prática vem sendo constantemente reiterada (contratação de professores I por tempo determinado... Temos, na verdade, uma contratação de atividade normal, ordinária e permanente da administração, que nada tem de excepcional ou temporária, qual seja: a contratação de professores para atenderem às demandas

  • Modelo de Ação de Empréstimo Consignado Indevido

    Modelos • 23/05/2020 • Diego Arruda

    É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição... sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade... de todas as provas referentes ao pedido desta peça, principalmente possíveis instrumentos de contrato de empréstimo falsamente assinados em nome do requerente, para que seja comprovada a fraude na contratação

  • Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars

    Modelos • 18/07/2022 • Mário Vargas da Silva

    seu art. 5º : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade... Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades... da contratação. 2

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