Lucro dos Bancos em Todos os documentos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEI Nº 13.467 /2017 TRANSCENDÊNCIA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREJUÍZO COMPROVADO EM 2014. PAGAMENTO PROPORCIONAL NO ANO DE 2015. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DAPLR Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso ante a provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEI Nº 13.467 /2017 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREJUÍZO COMPROVADO EM 2014. PAGAMENTO PROPORCIONAL NO ANO DE 2015. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DAPLR No caso, o TRT registrou que no ano de 2014 a PLR não deve ser paga porque comprovado o prejuízo do Banco, mediante balanço apresentado, o qual não foi infirmado por prova em contrário. Como esta Corte somente pode decidir com base nas premissas apresentadas pelo Regional, resta a discussão quanto à PLR proporcional no ano de 2015. Quanto ao pagamento da parcela no ano de 2015, o Tribunal Regional entendeu que somente é devido até o ato da dispensa, sem contar a projeção do aviso prévio indenizado. Ao desconsiderar o aviso prévio indenizado no cômputo da participação nos lucros e resultados proporcional, o Tribunal de origem decidiu em sentido contrário ao entendimento reiterado desta Corte Superior, segundo o qual o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 487 , § 1º , da CLT e da OJ 82 da SBDI-1 do TST, inclusive para o pagamento proporcional da PLR. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ESSENCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA ( CPC/1973 , ART. 333 , I ; CPC/2015 , ART. 373 , I). CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 2. Não cabe ao réu, ora recorrente, requerer contra si prova pericial quanto aos lucros cessantes alegados pelo autor, porquanto essa providência cabe mesmo ao promovente, nos termos do art. 333 , I , do CPC/1973 ( CPC/2015 , art. 373 , I ). Entender em sentido contrário seria admitir devesse o réu provar fato de interesse do autor. 3. Reconhecida, pelo eg. Tribunal de origem, a essencialidade da prova pericial requerida pelo interessado (o autor), mas indeferida na instância a quo, impunha-se a anulação do processo por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da prova pericial, sob o crivo do contraditório, para a efetiva comprovação dos alegados danos materiais sofridos, conforme fora pleiteado pelo autor, ora recorrido. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.