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Doutrina que cita Matéria Penal

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    Manual dos Recursos Penais

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

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    Repercussão geral em matéria penal

    Repercussão geral em matéria penal O STF decidiu que não há que falar em imanente repercussão geral de todo recurso extraordinário criminal porque está em jogo, em regra, a liberdade de locomoção. 1 Por... diante da ausência da regulamentação exigida no art. 19 da Lei de Contravenções Penais; Tema 423 – A falta de estabe lecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional... Assim, os juízes da execução penal poderão avaliar os es tabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes

    Repercussão geral e recurso representativo da controvérsia em matéria penal

    Repercussão geral e recurso representativo da controvérsia em matéria penal No caso do recurso extraordinário, o funcionamento integrando mecanismos da “repercussão geral” e do “julgamento dos recursos... A dificuldade de aplicação da técnica do julgamento do recurso extraordinário ou do recurso especial representativo da controvérsia, também chamados “recursos-modelo”, em matéria penal, é que tal mecanismo... Na prática, em matéria penal, o mecanismo dos recursos por amostragem em recurso especial e em recurso extraordinário, vem sendo bem mais utilizado do que se esperava no começo, em que se apregoava que

    Regime jurídico do recurso extraordinário e do recurso especial no processo penal

    Embora ambos fossem agravos de instrumento, o agravo em matéria penal estava sob a regência da Lei 8.038 /1990; o agravo em matéria civil sob a égide do Código de Processo Civil (art. 544)... Assim, o regramento do Código de Processo Civil passou a reger a matéria no processo penal... Resolução 451, também de 03.12.2010, cujo art. 1.º prevê: “A alteração promovida pela Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010, também se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal

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    Direitos fundamentais e jurisdição constitucional: análise, crítica e contribuições

    2014 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève e Alexandre Freire

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    Garantias fundamentais em matéria penal

    Garantias fundamentais em matéria penal O Supremo formalizou importantes decisões, pautado, principalmente, no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando a defesa do indivíduo contra a ação coercitivo-penal... Essas decisões demonstram que o Supremo tem avançado na jurisprudência a respeito das garantias dos indivíduos em matéria penal, pautado na aplicação firme do texto constitucional e dos direitos fundamentais... Durante muitos anos, fui voto vencido na matéria. 6 Em 05.02.2009, no HC 84.078/MG, rel. Min. Eros Grau, o Tribunal evoluiu para afastar essa possibilidade

    A garantia do duplo grau na Ação Penal 470 julgada pelo STF (caso “Mensalão”)

    A garantia do duplo grau na Ação Penal 470 julgada pelo STF (caso “Mensalão”) Verifiquemos, de início, como a jurisprudência recente do STF tem lidado com o tema do duplo grau de jurisdição em matéria... Assim, pode-se dizer que o Plenário do STF firmou (por maioria) a tese de que o duplo grau de jurisdição em matéria criminal previsto pela Convenção Americana cede às regras processuais brasileiras relativas... Celso de Mello, no primeiro dia de julgamento da APn 470 , ao analisar, em Questão de Ordem, a possibilidade de julgamento conjunto de todos os réus da referida ação penal (mesmo daqueles sem foro por

    1. A Emenda Constitucional 45/2004, o direito internacional dos direitos humanos e a jurisprudência do STF

    Já o parágrafo 4º afirma que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão... Celso de Mello sobre a mesma matéria, tam bém trouxe argumentos, decisões do Tribunal Constitucional espanhol, (Sentencias 6/1981, 12/1982, 104/1986, 171/1990) e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos... Flávia Piovesan 9 assinalava em 2009 a respeito da matéria: “escassa ainda é a jurisprudência do STF que implementa a jurisprudência da Corte Interamericana, destacando-se apenas e tão somente dois casos

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    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal I

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró e Marcio Geraldo Britto Arantes Filho

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    15. Tese o Agravo Interno Não é Cabível Contra Decisão que Defere ou Indefere Pedido de Liminar em Habeas Corpus

    De acordo com o disposto em seu art. 258, que disciplina o Agravo Regimental em matéria penal, (…) parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de... relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal... Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), 5ª Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 08/04/2015 Penal e Processo Penal

    5. Tese é Assegurada à Defesa a Sustentação Oral em Sessão de Julgamento de Revisão Criminal

    Referido dispositivo tem sido observado pelos tribunais, inclusive em matéria penal... Precedentes normativos formalmente vinculantes no processo penal e sua dupla função. Pro futuro in malam partem (matéria penal) e tempus regit actum (matéria processual penal). Processo penal... Precedentes normativos formalmente vinculantes no processo penal e sua dupla função. Pro futuro in malam partem (matéria penal) e tempus regit actum (matéria processual penal). Processo penal

    Tese o Trancamento da Ação Penal Pela Via do Habeas Corpus é Medida Excepcional, Admissível Apenas Quando Demonstrada a Falta de Justa Causa (Materialidade do Crime e Indícios de Autoria), a Atipicidade da Conduta ou a Extinção da Punibilidade

    demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de habeas corpus , ainda mais quando a alegada condição de advogado da cooperativa pode ser melhor apurada no desenrolar... Tal hipótese, como já visto, também é inserida na falta de justa causa para a ação penal (pela legalidade da persecução penal). A punibilidade se traduz na aplicabilidade de uma sanção penal... Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal porque supostamente embasada em prova ilícita. Inocorrência

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Mais Doutrina (+1.203)

Jurisprudência que cita Matéria Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 8.038 /90. 1 – O prazo do agravo de instrumento em matéria penal é o do artigo 28 da Lei 8.038 /90, conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e da súmula 699 , do STF. 2 – Verbete sumular não se presta à comprovação de divergência para que se aplique, ainda mais quando, como no caso em concreto, o Superior Tribunal de Justiça havia pacificado entendimento muito antes da edição da súmula. 3 – Agravo improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX AP XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA PENAL. PRAZO. 5 (CINCO) DIAS.INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em matéria penal, o prazo para a interposição do agravo deinstrumento é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe a Lei nº 8.038 /90.Jurisprudência pacífica.PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.ILEGALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR.REMÉDIO CONSTITUCIONAL A SER IMPETRADO NA VIA ADEQUADA. 2. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, porparte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminenteocorrência de coação ilegal.4. Caso o agravante entenda pertinente, deve, na via adequada,impetrar Habeas Corpus.5. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX20238130000

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. - Tratando-se de decisão interlocutória proferida em meio às investigações instauradas para apuração do crime de tráfico de drogas e outros, cabível a impetração de mandado de segurança, diante da ausência de recurso próprio para impugnar a decisão (Des. Jaubert Carneiro Jaques). v.v. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IRRESIGNAÇÃO FORMULADA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET - PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO PELA VIA ADEQUADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO AO FIM COLIMADO - ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. É inviável a impetração de Mandado de Segurança contra atos passíveis de serem atacados por recursos específicos, até mesmo porque não é a suposta urgência do caso que autoriza a substituição de procedimento próprio por outro que venha a ser mais célere. Precedentes do Supremo Tribunal Federal ( RMS 32.017 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RMS XXXXX/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.214 -AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli) (Des. Rubens Gabriel Soares). v.v. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - PODER REQUISITÓRIO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - ART. 129, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SEGURANÇA DENEGADA. Não se traduz em violação a direito líquido e certo o indeferimento de diligências requeridas pelo Parquet, tendo em vista o poder requisitório conferido ao Órgão Ministerial, nos termos do art. 129, inc. VIII, da Constituição Federal e art. 37 do Código de Processo Penal , revelando-se despicienda a intervenção judicial (Des. Rubens Gabriel Soares). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO MINISTERIAL PARA JUNTADA DE DOCU MENTOS AO PROCESSO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - PRERROGATIVA DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONCEDIDA A SEGURANÇA - Se os documentos requeridos pelo Ministério Público ao juízo a quo possuem pertinência e se revelam imprescindíveis à instrução criminal, torna-se necessária a concessão da segurança, principalmente considerando que a autoridade judicial é responsável por zelar pela duração razoável do processo e ainda promover o impulso oficial ao procedimento (Des. Jaubert Carneiro Jaques).

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Modelos que citam Matéria Penal

  • Agravo Regimental- Criminal- STJ

    Modelos • 19/04/2021 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória , ao revés, unicamente matéria de direito , não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Corte... Busca-se o reconhecimento do direito, que foram violados, conforme dispositivos legais de norma federal, quais sejam : art. 147 , do Código Penal , e artigos 5º, inciso I e art. 7º, inciso I, da Lei Federal... não ser objeto do AREsp, no entanto, por respeito ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o Recorrente , infirma os fundamentos do art. 85 , § 11 , e §§ 2º e 3º do CPC , por não ser matéria

  • Recurso Especial

    Modelos • 28/11/2022 • Daniela S Pereira

    Não se pode olvidar que a pretensão recursal busca outrossim a análise de matérias eminentemente de direito... - DO PREQUESTIONAMENTO E DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS Visando o conhecimento do presente recurso, cumpre esclarecer que o ele está sendo interposto com a fundamentação exigida, já que a matéria... Acórdãos, nos termos da alínea a , inciso III , do artigo 105 da Constituição Federal , são: art. 315 , § 2º , I , II e IV e art. 386 , III e VII , ambos do Código de Processo Penal ; art. 33 , § 4º da

  • Recurso Especial em Matéria Criminal

    Modelos • 04/12/2021 • Leonardo Couto Vilela

    As denominadas nulidades absolutas conservam alguns elementos que se afeiçoam ao processo penal... O renomado doutrinador elenca como ‘ponto relevante para debate’ a matéria em disceptação (fundamentação sobre a manutenção ou não das qualificadoras). Vejamos (2015, p. 689/690): [...]... Avante, a recente alteração do Código de Processo Penal pela Lei nº.: 13.694/19 ( Pacote Anticrime ), vivificando o chamado distinguishing , acrescentou o § 2º ao art. 315, dispondo: Art. 315

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