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EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. É nula a sentença que não apresenta os motivos que convenceram o Juízo para o deferimento do pedido em desprezo às garantias de uma prestação jurisdicional completa, conforme dispõem o art. 93 da Constituição Federal e o § 1º III e IV do art. 489 do CPC .
NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. (...) 3... "A falta de citação figura entre os exemplos clássicos de nulidade da sentença, que, por conter vício transrecisório, jamais transita em julgado, constituindo a ação anulatória (querella nullitatis) a... O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Consoante estabelecem os arts. 272 , § 2º e 280 do CPC/15 , a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais. O defeito ou a ausência de intimação, por se tratar de requisito de validade do processo, constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição. Comprovada a ausência de intimação do procurador da parte requerida/agravante, deve ser republicada a sentença fazendo constar da intimação o nome do advogado da parte.
(CPC, art. 1009, § 1 º ) NULIDADE DA SENTENÇA Error in procedendo 4.1... RECURSO CONHECIDO PARA, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1... Ocorre, nesse caso, cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade da sentença (cf. STJ, AgRg no AREsp XXXXX/GO, Rel
NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE . 1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. 2... Por conseguinte, eivado de vício o presente feito, correta a sentença de origem que reconheceu a nulidade da citação e declarou a nulidade do feito desde a inicial... na pessoa do seu advogado, para que, querendo, conteste a presente. 3) Ex positis , pelos fundamentos acima apresentados , REQUER SEJA reconhecida a nulidade absoluta da citação inicial, desconstituindo
Por conseguinte, eivado de vício o presente feito, correta a sentença de origem que reconheceu a nulidade da citação e declarou a nulidade do feito desde a inicial... NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE . 1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. 2... NULIDADE DO FEITO
CITAÇÃO POR EDITAL - Tratando-se de vício transrescisório, a nulidade de citação pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição ou reconhecida de ofício, ainda que esgotados os prazos para o oferecimento... oferecida por curador especial indicado para a defesa da parte agravante, citada por edital, em situação em que a nulidade de citação pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição ou reconhecida de ofício... DOS FATOS A presente ação busca a declaração da nulidade da sentença proferida nos autos do processo físico nº XXXXX-81.2010.8.26.0161 3 , que julgou procedente a pretensão do requerido constituindo
DA CITAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO... No caso, reconhecida de ofício a nulidade da citação dos réus, com nulidade da sentença. (TJ- MS - AC: XXXXX20228120005 Aquidauana, Relator: Des... assinar o respectivo recibo (arts. 215 , caput, e 223 do CPC )- Hipótese em que o autor não comprovou a ciência dos réus acerca da ação - Irregularidade insanável, de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício
CITAÇÃO POR EDITAL - Tratando-se de vício transrescisório, a nulidade de citação pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição ou reconhecida de ofício, ainda que esgotados os prazos para o oferecimento... oferecida por curador especial indicado para a defesa da parte agravante, citada por edital, em situação em que a nulidade de citação pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição ou reconhecida de ofício... DOS FATOS A presente ação busca a declaração da nulidade da sentença proferida nos autos do processo físico nº XXXXX-81.2010.8.26.0161 3 , que julgou procedente a pretensão do requerido constituindo