Procedência do Pedido em Todos os documentos

Tributário. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522 /2002. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. 1. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, determinando que a União procedesse à devolução dos valores indevidamente retidos sobre os proventos do autor, a título de Imposto de Renda, desde setembro de 2013, ressalvando a dedução dos valores já restituídos ao autor na via administrativa. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85 , § 3º , I , do Código de Processo Civil . 2. A União, ao contestar, confirmou que a alienação mental do autor era incontestável. Destacou, entretanto, que pode já ter havido o pagamento na via administrativa, devendo-se ressalvar tal fato para que haja a devida dedução no momento do cumprimento da sentença. 3. Ao contestar a demanda, a União não reconheceu integralmente a procedência do pedido. 4. A União somente é isenta de honorários advocatícios quando reconhece integralmente a procedência do pedido, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522 , de 2002. 5. Para que se dê o enquadramento no art. 19 da Lei nº 10.522 /2002 e, consequentemente, não haja condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é necessário o reconhecimento integral da procedência, sem qualquer resistência por parte da Fazenda Nacional. 6. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no valor liquido, ou seja, o IR recolhido a partir de 2013, descontando-se os valores já pagos no âmbito administrativo, para que correspondam precisamente ao benefício econômico obtido pelo autor com a demanda. Nesta parte, com razão a União, uma vez que a condenação na verba honorária deve incidir sobre o benefício econômico e não sobre o valor da causa. 7. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº XXXXX-75.2022.8.09.0164 AUTORA: ESPÓLIO DE ELI FERREIRA DA SILVA RÉU: VICENTE DOS REIS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER SEÇÃO: 2ª CÍVEL EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO COISA JULGADA (AÇÃO DE DIVÓRCIO). RECONHECIMENTO JURÍDICO PEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Há violação de coisa julgada anterior (ação de divórcio) com a determinação da adjudicação do bem exclusivamente no nome do requerido, porquanto a autora detém 50% dele e o requerido reconhece isso. 2. A concordância expressa do requerido com os pedidos da autora culmina na preclusão lógica para refutar a pretensão autoral e traduz-se, a bem da verdade, em reconhecimento jurídico do pedido, impondo-se a procedência dos pleitos autorais, com fulcro no art. 487, III, ?a? c/c o art. 966 , IV , do Código de Processo Civil . 3. Uma vez acolhida a pretensão inicial, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85 , § 2º , do CPC ), devem ser reduzidos pela metade, porquanto se trata de reconhecimento jurídico do pedido (art. 90 , § 4º , do CPC ), ficando suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98 , § 3º , do CPC . AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.