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Rádio Comunitária

Emissora sonora em FM, sem fins lucrativos, com potência limitada a 25 watts e que é regida pela lei 9.621 de 1998. Estas emissoras estão ligadas à Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), no mundo, e, no Brasil, à Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9061 DF 2003/0076295-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2003

ADMINISTRATIVO - RÁDIO COMUNITÁRIA - AUTORIZAÇÃO - DEMORA - MANDADO DE SEGURANÇA. - Verificado atraso não justificado, no exame do pedido de autorização para funcionamento de "rádio comunitária", concede-se Segurança, para que se decida em sessenta dias.

Encontrado em: , AUTORIDADE COATORA, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, IMPETRANTE, REFERENCIA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RADIO...COMUNITÁRIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMUNITÁRIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESIDIA, ABUSO DE PODER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9061 DF 2003/0076295-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2003

ADMINISTRATIVO - RÁDIO COMUNITÁRIA - AUTORIZAÇÃO - DEMORA - MANDADO DE SEGURANÇA. - Verificado atraso não justificado, no exame do pedido de autorização para funcionamento de "rádio comunitária", concede-se Segurança, para que se decida em sessenta dias.

Encontrado em: , AUTORIDADE COATORA, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, IMPETRANTE, REFERENCIA, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RADIO...COMUNITÁRIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMUNITÁRIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESIDIA, ABUSO DE PODER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7457 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2009

EMENTA - Propaganda eleitoral. Rádio comunitária. 1. A emissora de rádio que dá tratamento privilegiado a um candidato em detrimento dos demais fica sujeita às sanções imponíveis a quem pratica propaganda eleitoral irregular. 2. Rádio comunitária não pode praticar proselitismo político, mormente se insiste em apoio disfarçado a um dos candidatos ao pleito municipal.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11753 MG 2006.01.00.011753-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (EQUIPAMENTOS DE RÁDIO COMUNITÁRIA). CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. INCONSENTANEIDADE DA VIA ELEITA. 1 - O mandado de segurança é inidôneo para a restituição de coisas apreendidas em procedimento de natureza penal, eis que, legalmente fundamentada a decisão que a deferiu, não foi atacada com o recurso próprio, de que a via eleita não é sucedânea. 2 - Ilegitimidade do impetrado para acudir ao pleito de concessão de alvará para funcionamento provisório de rádio comunitária. 3 - Mandado de Segurança inadmitido. Processo extinto, sem julgamento de mérito.

TRF-5 - Inquerito INQ 1949 CE 0003465-15.2005.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.. RÁDIO COMUNITÁRIA. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - Os serviços de radiodifusão realizados por emissoras comunitárias não se enquadram na figura criminosa do art. 183 , da Lei 9.472 /97, tampouco no art. 70 da Lei 4.117 /62, já que é a Lei 9.612 /98 que rege, com exclusividade, a matéria. - Considerando que a Lei 9.612 /98 só contempla sanções de índole administrativa, inexiste crime a ser apurado. - Acatamento da promoção do Ministério Público Federal para o arquivamento do inquérito policial. Homenagem ao princípio dispositivo.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 6716 PR (TRE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2008

EMENTA - Propaganda eleitoral. Rádio comunitária. 1. A emissora de rádio que dá tratamento privilegiado a um candidato em detrimento dos demais ou difundir opinião contrária a outro fica sujeita às sanções imponíveis a quem pratica propaganda eleitoral irregular. 2. Rádio comunitária não pode praticar proselitismo político, mormente se insiste em apoio disfarçado a um dos candidatos ao pleito municipal.

Encontrado em: .: MUNIR PSESS - Publicado em Sessão, Data 14/10/2008 - 14/10/2008 el0345 : propaganda radio leg.: federal...federal lei ordinaria nº.: 9612 ano: 1998       art.: 4       art.: 21 CONVENÇÃO PARTIDÁRIA, EMISSORAS DE RÁDIO

TCE-MG - CONSULTA 805981 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA - VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SERVIÇOS REMUNERADOS - IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZES DOS ART. 1º E 18 DA LEI 9.612 /98 - ATUAÇÃO RESTRITA DE RÁDIO COMUNITÁRIA - BENEFÍCIO NA FORMA DE APOIO CULTURAL - PRECEDENTES. 1) É ilegal a contratação de rádio comunitária para divulgação de propaganda institucional da Administração Pública. 2) Precedentes: Consulta n. 651757 (05/12/01), de Relatoria do Conselheiro Moura e Castro; Decisao do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Processo 1.0193.05.013186-4/001, da 8ª Câmara Cível, de Relatoria do Desembargador Edgar Penna Amorim, Diário do Judiciário de 13/04/2007.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2521 RN 2001.05.00.006791-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2002

PENAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES . LEI 4.117 /62. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO. O SERVIÇO PRESTADO PELA RÁDIO COMUNITÁRIA É DE NATUREZA SOCIAL RELEVANTE, NÃO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS, SENDO, POIS, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 70 DA LEI 4.117 /62. INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE DANO AO SISTEMA BRASILEIRO DE COMUNICAÇÕES, AFASTA-SE O ELEMENTO DOLO. É DE APLICAR-SE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O FUNCIONAMENTO DA RÁDIO COMUNITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 2867 CE 2001.81.00.017960-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2004

PENAL E PROCESSO PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ÍNDICIOS DO DELITO. A ausência de autorização de funcionamento para instalação de rádio comunitária configura em forte indício do delito inserto no art. 183 da Lei nº 9.427 /97. O deferimento da Busca e Apreensão, inserto no art. 240 do CPP , possibilita verificar o alcance da freqüência sonora, bem como os possíveis responsáveis pela prática do delito de utilização de rádio comunitária, sem a devida autorização do Poder Público. Apelação provida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50037309620114040000 5003730-96.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2011

RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO. Ainda que haja demora do Poder Público Concedente em analisar pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária, não cabe ao Poder Judiciário autorizá-lo, sob pena de interferência indevida na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.

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