Rescisão de Contrato de Pacote de Turismo em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE TURISMO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade civil da empresa de turismo é objetiva, uma vez que sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva consoante se depreende do art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Para ensejar a obrigação de indenizar basta a aferição do ato ilícito praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor. 3. Se o consumidor desistir do pacote adquirido deverá a empresa reembolsá-lo pela quantia já paga, descontado o valor de 10% conforme cláusula contratual, a negativa culminou em danos e contratempos, sendo cabível a reparação dos danos morais. 4. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do proveito econômico. 5. Devem os honorários advocatícios quando fixados por análise equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 6. Em razão da sucumbência recursal da recorrida devem ser majorados os honorários advocatícios na forma do art. 85 , § 11 , do CPC . Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS REQUERIDAS. 1. Adquiriram os autores pacote de viagem com as Requeridas, Agaxtur Agência de Viagens e Turismo Ltda, e também MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. O pacote incluía viagem pelo navio denominado "MSC Grandiosa", com saída em 25/11/2020 e volta em 05/12/2020, pelo valor de R$ 8.675,00. Contudo, em razão da pandemia da Covid-19, solicitaram alteração das datas do pacote, arcando com taxa de remarcação no valor de R$ 150,00. 2. Ocorre que, após, houve a alteração por parte das Requeridas do pacote adquirido, com a substituição do navio denominado "MSC Grandiosa" para o navio denominado "MSC Seaview". Diante da alteração e da expansão da pandemia de Covid-19, pediram o cancelamento do pacote, bem como a restituição das quantias já pagas, o que foi negado. Requereram, então, a restituição do importe de R$ 8.675,00, além de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. 2. Assim, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como o cancelamento do pacote de viagens, em virtude da alteração unilateral do contrato e da Pandemia da Covid 19. 3. Mostrou-se manifestamente abusiva a cláusula contratual que impossibilita o cancelamento e o reembolso da totalidade dos valores pagos. 4. O fundamento para o pedido formulado foi a alteração unilateral e indevida promovida pelas Requeridas, de sorte que a permanência da Pandemia não prepondera sobre a situação previamente estabelecida. Irrelevante a razão pela qual houve a troca de itinerário ou de navio, e mesmo se o outro navio oferecido no lugar daquele original era ou não mais luxuoso. 5. O fato é que houve uma alteração unilateral, modificando as condições inicialmente tratadas entre as partes. Neste momento, abriu-se aos autores a possibilidade de pleitear o cancelamento do contrato, vez que não são obrigados a aceitar condições diversas daquelas firmadas. Tal situação, aliás, excludente é expressamente prevista no artigo 2º , § 5º da Lei 14.046 /2020, que assegura o respeito aos valores e condições dos serviços originalmente contratados, o que não se verificou. 6. Com essa modificação das condições contratadas, fica afastada a aplicação da Lei nº 14.046 /2020, que prevê a possibilidade de disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outra reserva em data futura. 7. Portanto, tem direito os autores à rescisão do contrato e devolução integral dos valores pagos, não havendo que se falar em retenção de qualquer quantia, uma vez que que foram as Requeridas que deram causa ao cancelamento, e não os Autores. 8. Dano moral não reconhecido. 9. Sobreveio sentença julgando procedente, em parte, o pedido, para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem aos autores o valor de R$ 8.675,00, com correção monetária desde o desembolso, e juros de 1% a contar da citação. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de acórdão na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 11. Negado provimento aos recurso das Requeridas, sendo arbitrada verba honorária em 10% sobre o valor da condenação para cada vencida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELANTE À RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, O VALOR PAGO PELO PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA, ORA APELANTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMINIAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA RÉ PELA QUAL ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER MERA INTERMEDIADORA E, NO MÉRITO, QUE A RESTITUIÇÃO JÁ FOI DETERMINADA E QUE O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO, REQUERENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A REFORMA DO JULGADO E, EM TESE SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPRESA APELANTE QUE É INTERMEDIADORA DE PACOTES DE TURISMO E, PORTANTO, FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO, DEVENDO DEVE RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COM A OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, O TURISMO MUNDIAL FOI PROFUNDAMENTE AFETADO, DONDE SE CONCLUI QUE OS CANCELAMENTOS E RESTITUIÇÕES DECORRENTES DE PACOTES TURÍSTICOS JÁ PAGOS DEVERIA SER UMA REGRA E, NÃO, UMA VIA CRUCIS IMPOSTA AO CONSUMIDOR. O DANO MATERIAL RESTOU DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE AS RESPECTIVAS RESTITUIÇÕES DECORRENTES DOS CANCELAMENTOS DEVERIAM TER SIDO EFETIVADAS E, NÃO O FORAM ATÉ O MOMENTO. DANO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, RESTOU CONFIGURADO IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE ORA SE RATIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO