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APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo circunstâncias judiciais que possam e mereçam ser negativadas, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal.
APELAÇÃO CRIMINAL – EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INODÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, mas tendo sido elas devidamente sopesadas e valoradas na primeira fase dosimétrica, não há falar em exasperação da pena-base acima do mínimo legal.
APELAÇÃO CRIMINAL – EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INODÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, mas tendo sido elas devidamente sopesadas e valoradas na primeira fase dosimétrica, não há falar em exasperação da pena-base acima do mínimo legal.
Por fim, na hipótese dos autos não se mostra excessivo, desarrazoado ou desproporcional o aumento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, tendo em vista a quantidade e o grau deletério da droga... Supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal. 2... Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO. 1... Dosimetria. Primeira fase. O valor sonegado deve ser valorado de forma negativa nas consequências do crime com respeito à proporcionalidade e à razoabilidade. Redução da fração aplicada... O processo penal não é adequado para invalidação de processo administrativo fiscal, ademais, supostas irregularidades nele identificadas devem ser reconhecidas pelo juízo cível competente ou administrativo
SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial improvido... Frisa-se, ainda, que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas são renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa... DOSIMETRIA PENAL IRREPARÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1
Na primeira fase da dosimetria da pena, a pena-base foi exasperada acima do mínimo legal, em 04 anos e 08 meses... ), que também poderia ser utilizada como circunstâncias do crime (na primeira fase)... Por fim, na terceira fase da dosimetria não foi considerada a minorante genérica de um sexto a um terço, do art. 29 , § 1º , do CP , que materializa o princípio da participação de menor importância, um
Posto que, na primeira fase da dosimetria e atendendo ao artigo 59 do Código Penal , o juízo de piso fixou a pena base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão ao negativar desfavoravelmente a... Ademais, ainda que tenha havido a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, requer-se que a pena base na primeira fase da dosimetria da pena seja fixada em parâmetros que atendem aos... fase da dosimetria da pena
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. "SKANK". AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. QUANTIDADE AUTORIZA RECRUDESCIMENTO. TERCEIRA FASE. TRÁFICO INTERESTADUAL. PERCENTUAL MÍNIMO. DOIS ESTADOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO... Sentença perquiriu quanto à dosimetria dos APELANTES: "(...) 1) CARLOS EDUARDO FELICIANO MEDEIROS Na primeira fase da dosimetria, quanto à análise da culpabilidade , é condizente com a natureza da infração... expressa que a natureza e a quantidade de drogas serão levadas em consideração, com preponderância sobre as demais circunstâncias, na primeira fase da dosimetria da pena