Suposta Irregularidade na Primeira Fase da Dosimetria em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO PRESTA PARA NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo circunstâncias judiciais que possam e mereçam ser negativadas, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo circunstâncias judiciais que possam e mereçam ser negativadas, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal. (Ap XXXXX/2016, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 04/04/2017, Publicado no DJE 07/04/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL – EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INODÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, mas tendo sido elas devidamente sopesadas e valoradas na primeira fase dosimétrica, não há falar em exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL – EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INODÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, mas tendo sido elas devidamente sopesadas e valoradas na primeira fase dosimétrica, não há falar em exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo circunstâncias judiciais que possam e mereçam ser negativadas, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – AUMENTO DA PENA-BASE – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mas tendo sido elas devidamente sopesadas e valoradas na primeira fase dosimétrica, não há falar em exasperação da pena-base acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO 1/8 A INCIDIR NO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. SENTENÇA APLICOU FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. MANUTENÇÃO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO VIÁVEL. 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por elementos acostados aos autos, sendo inviável a absolvição pretendida. 2. Na primeira fase de dosimetria da pena aplica-se o aumento de 1/8 para cada circunstância judicial considerada negativamente, a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas em abstrato. 3. Considerando-se que a sentença aplicou a fração de 1/6 sobre a pena mínima para exasperar a pena por cada circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, viável sua manutenção, pois mais favorável ao réu. 4. Constatado o prejuízo material sofrido pela vítima, mantém-se a condenação ao ressarcimento pelo dano material. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO TRANSPORTANDO EM SEU VEÍCULO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DEPOIMENTOS POLICIAIS, COERENTES E HARMÔNICOS, QUE RATIFICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO PELO RÉU. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO VIL COMÉRCIO. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MAJORANTE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECONHECIMENTO DA QUANTIDADE DE DROGA APENAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A DESCONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA MANTUTENÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343 /06. QUANTUM APLICADO COM ACERTO ANTE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-12.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL . (I) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 621 , INCISO I ). NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS JUNTADAS E ANALISADAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO (II) DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERADOS, PARA FINS DE EXACERBAÇÃO DA PENA, OS MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE, E A REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE. CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA, NESTES PONTOS. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-74.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 26.02.2020)

Apelações criminais. Artigo 157 , § 2.º , II , do Código Penal . Sentença de procedência. Pelo réu Renan, buscando a absolvição por insuficiência provatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo. Pelo réu Victor a revisão da dosimetria e do regime prisional. Rejeitada a preliminar de nulidade do feito por suposta existência de vícios de investigação. O inquérito policial tem natureza meramente informativa, supostos vícios não têm o condão de contaminar a ação penal. No mérito, impossibilidade de absolvição. O réu Renan foi reconhecido pela vítima, com seguro depoimento da dinâmica dos fatos, da participação efetiva de Renan e em concurso de agentes. A palavra da vítima e o reconhecimento realizado na fase policial, ratificado em juízo consistem em valiosos elementos de prova, suficientes para escorar um juízo de reprovação. Confissão do réu Victor. Demonstrada a causa de aumento de concurso de agentes. Correto o decreto condenatório. Dosimetria desafia pequeno reparo na primeira fase, com reflexos nas penas finais de ambos os réus. Regime fechado devidamente fundamentado e justificado. Recursos parcialmente providos.