26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: XXXXX-06.2006.8.11.0051
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INVIABILIDADE – ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO.
Não havendo circunstâncias judiciais que possam e mereçam ser negativadas, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal.
Acórdão
NÃO INFORMADO