Alegações Finais- Delito de Roubo Qualificado-Reconhecimento Pessoal Inidôneo- Absolvição Art. 386, VII-CPP
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TERCEIRA FASE... O momento adequado para a valoração desse contexto é na primeira fase da dosimetria, devendo o juiz fixar uma pena-base ajustada ao caso concreto, avaliando, à luz do art. 59 do Código Penal , os motivos... O momento adequado para a valoração desse contexto é na primeira fase da dosimetria, devendo o juiz fixar uma pena-base ajustada ao caso concreto, avaliando, à luz do art. 59 do Código Penal , os motivos