Trabalho em Feriado Municipal em Todos os documentos

Coletiva de Trabalho , não havendo é proibido o trabalho em feriado no comércio... Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão... Além desses, é possível que a legislação municipal ou estadual, fixe mais 4 dias como feriado, dentre eles a sexta feira da Paixão, normalmente os demais dias serão Corpus Christi , Finados e o dia do

Feriado Religioso definido em decreto municipal é ordenado pela Lei Federal 9.093 /1995 em seu art. 2º , que dispõe: “ São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo... Bem como ao Art. 70 da CLT : “Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos , nos termos da legislação própria.”... De modo que, nos feriados religiosos é proibido o trabalho, evidentemente existem casos em que a atividade exercida não pode ser interrompida, neste caso o trabalho deverá ser pago em dobro, assim dispõe

Nesta hipótese, a remuneração em dobro só será paga se o trabalhador não gozar de folga para compensar o trabalho no feriado. 2. COMO FICA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EM FERIADO... Feriados civis municipais: -datas de início e término do ano do centenário do Município, de acordo com a legislação local. Em São Paulo (SP), é o dia 25 de janeiro (Lei municipal nº 7.008/1967)... O QUE ACONTECE SE O EMPREGADO FALTAR NO TRABALHO NO DIA DO FERIADO

De acordo com a Federação, a Lei 10.101 /2000, em seu art. 6-A, condiciona o trabalho nos feriados à autorização municipal e previsão em CCT... que seja autorizado em convenção coletiva de trabalho e seja observada a legislação municipal... ME por exigir que os funcionários trabalhassem em feriado não autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho

A Lei nº 11.603 /07 permite o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, assim como nos feriados, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho... Os feriados nacionais, estaduais e municipais são regulados pela Lei n. 9.093 /95... Brasília, 06/09/2012 - No Brasil o trabalho em dias de feriados civis e religiosos é vedado pela Legislação, porém, essa regra não é absoluta

A decisão pela não obrigatoriedade de trabalho em feriados é da 7ª Turma do TST e reforma entendimento do TRT3 Inicialmente, a Vara do Trabalho reconheceu o pleito sindical e mandou várias empresas do... foi o de que uma lei municipal regulamentando o funcionamento do comércio naqueles dias dispensava o requisito do acordo ou convenção coletiva de trabalho A relatora do recurso do sindicato na 7ª Turma... juíza convocada Maria Doralice Novaes, informou que a atividade laboral naqueles dias é permitida somente se, cumulativamente, for autorizada em acordo coletivo e observada a legislação municipal, como