Trabalho em Feriado Municipal em Notícias

De acordo com a Federação, a Lei 10.101 /2000, em seu art. 6-A, condiciona o trabalho nos feriados à autorização municipal e previsão em CCT... que seja autorizado em convenção coletiva de trabalho e seja observada a legislação municipal... ME por exigir que os funcionários trabalhassem em feriado não autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho

A Lei nº 11.603 /07 permite o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, assim como nos feriados, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho... Os feriados nacionais, estaduais e municipais são regulados pela Lei n. 9.093 /95... Brasília, 06/09/2012 - No Brasil o trabalho em dias de feriados civis e religiosos é vedado pela Legislação, porém, essa regra não é absoluta

A decisão pela não obrigatoriedade de trabalho em feriados é da 7ª Turma do TST e reforma entendimento do TRT3 Inicialmente, a Vara do Trabalho reconheceu o pleito sindical e mandou várias empresas do... foi o de que uma lei municipal regulamentando o funcionamento do comércio naqueles dias dispensava o requisito do acordo ou convenção coletiva de trabalho A relatora do recurso do sindicato na 7ª Turma... juíza convocada Maria Doralice Novaes, informou que a atividade laboral naqueles dias é permitida somente se, cumulativamente, for autorizada em acordo coletivo e observada a legislação municipal, como

permite o funcionamento dos estabelecimentos, tais como os supermercados, "desde que haja expressa autorização em norma coletiva de trabalho e se observe, ainda, a legislação municipal vigente"... de primeiro grau que condenou a Coagrisol a abster-se de exigir o trabalho de seus empregados nos feriados... Contrariamente, o sindicato interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, sustentando a necessidade de norma coletiva autorizando o trabalho nos feriados, o que não ocorreu

Além disso, outro fator importante é checar se há indicação de feriado ou autorização de trabalho em feriado na convenção coletiva da categoria... O período pode até ser considerado feriado estadual ou municipal em alguns locais, mas, para isso, necessita de amparo legal... Para que o trabalhador não tenha problemas, é necessário verificar a lei estadual e municipal de cada localidade, e certificar-se se há ou não indicação do Carnaval como feriado

De acordo com a Federação, a Lei 10.101 /2000, em seu art. 6-A, condiciona o trabalho nos feriados à autorização municipal e previsão em CCT... que seja autorizado em convenção coletiva de trabalho e seja observada a legislação municipal... ME por exigir que os funcionários trabalhassem em feriado não autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho

Além disso, outro fator importante é verificar se há indicação de feriado ou autorização de trabalho em feriado na convenção coletiva da categoria... Para o comércio em geral, por exemplo, a Lei 10.101 , de 19 de dezembro de 2000, permite o trabalho em feriados quando autorizado pela convenção coletiva e permitido o funcionamento pela legislação municipal... O Carnaval é a uma data festiva reconhecida do Brasil, porém não está elencada como feriado nacional e nem é considerada estadual ou municipal em alguns locais

Além disso, outro fator importante é checar se há indicação de feriado ou autorização de trabalho em feriado na convenção coletiva da categoria... O período pode até ser considerado feriado estadual ou municipal em alguns locais, mas, para isso, necessita de amparo legal... Para que o trabalhador não tenha problemas, é necessário verificar a lei estadual e municipal de cada localidade, e certificar-se se há ou não indicação do Carnaval como feriado

de serviços está condicionada à observância da lei municipal, devendo o repouso semanal remunerado coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas Para o trabalho nos feriados... que garante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho Como ficou provado que não houve convenção coletiva que autorizasse o trabalho dos empregados nos feriados, o correto seria... Empresa que atua no comércio não pode exigir prestação de serviços dos empregados em dia feriado sem que haja autorização em convenção coletiva de trabalho Com base nesse entendimento é que a 6º Turma

Para o trabalho nos feriados, além da observância da legislação municipal, exige-se autorização em convenção coletiva... Empresa que atua no comércio não pode exigir prestação de serviços dos empregados em dia feriado sem que haja autorização em convenção coletiva de trabalho... O ministro Aloysio ainda esclareceu que a legislação atual (Lei nº 10.101 /2000, com as alterações da Lei nº 11.603 /2007) respalda o trabalho em domingos e feriados