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Jurisprudência que cita Feriado Municipal e Estadual

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030180 MG XXXXX-20.2019.5.03.0180

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    FERIADOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS - Feriados são somente aqueles declarados em lei, ou seja, os civis-nacionais e fixados em oito por ano: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei n. 662, de 06/04/49, com a alteração introduzida pela lei n. 10.607, de 19/12/02) e 12 de outubro (Lei n. 6.802, de 30/06/80). Ressalvada a sexta-feira da paixão, que se insere no direito consuetudinário e é reconhecido como feriado em todo o Brasil, o que foi referendado pela Lei 9.093 /1995. Os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215090749

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    DOMINGOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT . CONFISSÃO FICTA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. A simples menção, na inicial, a labor em "todos" os feriados e "alguns" domingos não autoriza qualquer condenação a tal título, pois inequivocamente genérico o pedido formulado em tais moldes. Não cabe ao julgador estabelecer parâmetros condenatórios relativos a fundamentos de fato que devem ser alegados e provados pelas partes. Nem mesmo menção ao termo "todos" os feriados é suficiente para suprir a atuação deficitária da parte na elaboração da pretensão, uma vez que existem feriados municipais, estaduais e federais. Há, nesse contexto, flagrante violação ao artigo 840 , § 1º , da CLT , que impõe que o pedido deve ser certo e determinado, não se inserindo, o caso, em quaisquer das exceções previstas no artigo 324 , § 1º , I a III , do CPC , que autorizam a formulação de pedido genérico. Além da regra processual expressa e inequívoca quanto à impossibilidade de se formular pedidos genéricos, o pedido, como formulado, impede o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório (art. 5º , LV , CF ), não podendo, portanto, validamente, dar origem a uma decisão condenatória, sob pena, ainda, de violação aos limites da lide (arts. 141 c/c 492 do CPC ). Ademais, ainda que tenha sido reconhecida a confissão ficta da ré, na hipótese, essa incide sobre o mérito, cuja analise é subsequente à regra processual delimitadora do pedido. Sentença mantida.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20105020382

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FERIADO RELIGIOSO. INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PODER DISCRICIONÁRIO GARANTIDO AOS MUNICÍPIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL. DESRESPEITO. INVALIDADE 1. A Constituição Federal , em seu art. 30 , incisos I e II , confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se inclui a instituição de feriados municipais, em observância à tradição e ao referido interesse local. 2. Conforme deriva da Lei Federal nº 9093 /1995, a competência municipal para instituir feriado restringe-se aos de caráter religioso e em número não superior a quatro, incluída a Sexta-Feira da Paixão . 3. O município de Osasco , ao criar o feriado de 19 de fevereiro, em homenagem à emancipação política da cidade, mediante a Lei Municipal nº 3.830 , de ll de fevereiro de 2004 , exorbitou de sua competência legislativa. 4. Ilegal e ineficaz a instituição de feriado de nítido caráter político, por lei municipal, não produz efeitos reflexos nas obrigações inerentes ao contrato de trabalho . 5. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.

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Artigos que citam Feriado Municipal e Estadual

  • Corpus Christi: Feriado ou Ponto Facultativo? Descubra se Você Pode Folgar ou não nesse dia.

    (SP) - Feriado municipal - Vitória (ES) - Feriado municipal REGIÃO SUL - Curitiba (PR) - Feriado municipal - Florianópolis (SC) - Feriado municipal - Porto Alegre (RS) - Feriado municipal Com essas informações... (PB) - Ponto facultativo - Maceió (AL) - Feriado municipal - Natal (RN) - Feriado municipal - Recife (PE) - Ponto facultativo - Salvador (BA) - Feriado municipal - São Luís (MA) - Feriado municipal -... Grande (MS) - Feriado municipal - Cuiabá (MG) - Feriado municipal - Goiânia (GO) - Ponto facultativo REGIÃO NORDESTE - Aracaju (SE) - Feriado municipal - Fortaleza (CE) - Feriado municipal - João Pessoa

    Denize BizettiDenize Bizetti • 13/05/2024

  • Os efeitos da antecipação de feriados praticada pelos Estados e Municípios durante a pandemia

    De fato, o decreto estadual que antecipa feriado municipal, não possui qualquer efeito no âmbito privado, ante a ausência de competência plena do Estado para antecipar um feriado municipal... Entretanto, quanto ao feriado municipal de "São João" , também antecipado através da legislação estadual, não há dúvidas de que não se trata de feriado estadual e, por esta razão, o Estado não possui competência... do Estado da Bahia) e do feriado municipal "São João", para os dias 25 /05 e 26 /05, respectivamente

    Luan BrandãoLuan Brandão • 26/05/2020

  • Trabalho nos feriados Estaduais e Municipais recebe em dobro?

    (NR) Observe que o comércio só poderá abrir nos dias de feriado, se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho ou se, o Município ou Estado, decretar ponto facultativo no dia do feriado Municipal... O feriado do dia 07 de setembro é nacional e instituído pela lei 10.607 /2002, no entanto, tenho recebido muitas dúvidas sobre os feriados estaduais e municipais, no sentido da obrigatoriedade do pagamento... Bem como disciplina que são considerados feriados civis àqueles decretados por lei federal, por lei estadual e por lei municipal, assim como são considerados feriados religiosos os que celebram tradição

    Natalia PiccoloNatalia Piccolo • 05/09/2018

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Notícias que citam Feriado Municipal e Estadual

  • Dia do Evangélico é aprovado como novo feriado municipal em Cuiabá

    Cuiabá deverá contar, já a partir deste ano, com um novo feriado municipal, o Dia do Evangélico, em 31 de agosto... estadual e praticado no dia 18 de junho... Orgânica da capital, que prevê limite de quatro feriados municipais religiosos

    Felipe Amorim ReisFelipe Amorim Reis • 26/05/2015

  • Inconstitucional lei que instituiu o feriado da consciência negra em Porto Alegre

    Assim, por maioria, os Desembargadores do Órgão Especial do TJ julgaram inconstitucional a Lei de Porto Alegre que declarou o dia 20 de novembro como feriado municipal. Proc. nº 70068409531... Ainda, o feriado de 20/11 não se limita apenas a interferir nas relações trabalhistas, mas vai alcançar a administração pública federal e estadual como um todo... processo foi o Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, que iniciou seu voto afirmando que esta não é a primeira vez que o Órgão Especial julga a constitucionalidade de lei de Porto Alegre que declara feriado municipal

    Âmbito JurídicoÂmbito Jurídico • 07/11/2016

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