24. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão da Sociedade

24.1.Transformação

A transformação é a operação pela qual uma sociedade passa de uma espécie para outra, sem que isso signifique a extinção da sociedade anterior e a criação de uma nova. Nesse movimento, a sociedade, como pessoa jurídica, titular de direitos e obrigações, permanece inalterada, modificando-se tão somente sua estrutura jurídica, que deixa de seguir determinadas normas relacionadas com o âmbito de responsabilidade de seus sócios, forma de sua administração, de captação de recursos, de admissão e demissão de sócios, de destinação de lucros, de demonstração de seus resultados etc. É o caso de uma sociedade anônima transformar-se em limitada, de uma sociedade em comandita simples transformar-se em sociedade anônima, e assim por diante.

Devemos salientar que apenas a sociedade empresária já existente é a que poderá se transformar, ou seja, não é possível transformar uma associação civil, uma cooperativa, uma fundação ou mesmo um empresário individual em sociedade empresária. Nestes casos, a sociedade ou personalidade jurídica anterior deixa de existir, dando ensejo à criação, ao nascimento de uma nova pessoa jurídica – a sociedade empresária.

Exige a lei que a deliberação a respeito da transformação alcance o consentimento unânime dos sócios, salvo se ela já estiver prevista no estatuto ou contrato social, situação em que o dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade ( LSA, art. 221). Com referência aos credores, não serão eles prejudicados pela transformação se acaso a forma adotada for mais branda em relação à responsabilidade dos sócios que a anterior, na medida em que, até o pagamento das dívidas assumidas pela sociedade antes da transformação, ela …