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Tributo

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  • O que é tributo?

    Notícias03/12/2021Consumidor News
    O que é tributo?...Prestação que não constitua sanção de ato ilícito Aqui reside a diferença entre tributo e multa. A multa é sanção por ato ilícito; o tributo não é sanção por ato ilícito....Quais são os tributos existentes no Brasil? Agora que você já sabe o que é tributo, vamos conhecer quais são os tributos existentes no Brasil. Vamos lá!
  • O que é Tributo?

    Artigos21/07/2022Marvin Leão
    Tributo segundo sua Função: A definição do que é um tributo vem inserida no Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) em que o denomina como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor...Importante destacar que os tributos são divididos em classificações, em que podem assumir um caráter fiscal, extrafiscal ou parafiscal: Caráter fiscal : sua finalidade como tributo fiscal é a de única...Explicando melhor, o único interesse que o Estado-Fisco tem ao estipular tributos fiscais é o de arrecadar dinheiro, podendo ser tributos vinculados ou não vinculados: o primeiro tem a função de custear
  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX PI 2019/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO TRIBUTO ALUDIDO É INFERIOR A VINTE MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. II - Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União. Para ser estendido ao âmbito estadual, necessária seria a existência de lei local no mesmo sentido, o que não restou demonstrado in casu. III - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, uma vez que o paciente deixou de recolher ICMS, tributo de competência estadual, conforme o art. 155 , II , da Constituição Federal . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RS (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Encontrado em: (SANÇÃO POLÍTICA, INADIMPLEMENTO, TRIBUTO) ADI 173 (TP), RE XXXXX (TP), RE XXXXX (TP), RE XXXXX RG, RE XXXXX AgR (2ªT)....ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIVRE INICIATIVA, HIPÓTESE, COBRANÇA, TRIBUTO, INTERMÉDIO, SANÇÃO, CARÁTER POLÍTICO....NECESSIDADE, PODER PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, FINALIDADE, COBRANÇA, TRIBUTO.

  • O que é tributo?

    Artigos15/01/2021Pollyanne Lucena
    Entretanto, você sabe o que é um tributo? Ou quando aquela relação jurídica ocasionará o surgimento de um tributo?...Outra característica é que o tributo não pode constituir uma sanção de ato ilícito. Ou seja, o tributo não é uma penalidade. A hipótese de incidência de um tributo decorre de um ato lícito....A penúltima característica de um tributo é que ele precisa ser instituído por lei. Todo e qualquer tributo no Brasil deve ser sua origem através da norma.
  • Tributo

    Artigos29/06/2020Perfil Removido
    Tributo está expressa no artigo 3º do Código Tributário Nacional , que compreende-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, ou seja, uma vez prevista em norma criada pelo respectivo ente...Nesse caso, o pagamento de tributo é obrigatório, compulsório. Importante salientar, que o tributo deve ser pago em regra em dinheiro....Porém, o próprio CTN no artigo 156 , demonstra a faculdade de pagamento de tributo mediante dação em pagamento de bem imóvel.
  • O que é tributo?

    Artigos10/05/2022Dalila Bersa
    Vale esclarecer que o tributo é gênero e tem suas espécies como impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais....Logo, quando se fala em imposto, falamos em uma espécie de tributo....#direitotributário #tributos
  • Tributos

    Artigos30/09/2019Gilson Henrique de Jesus
    Podemos dividir os tributos nas 3 esferas de Poder: União, Estados e Municípios. A CF/88 define os tributos de cada um, não podendo ser o mesmo tributo exigido por duas esferas distintas. Ex....Já estes (impostos, etc.) são espécies do gênero tributo....Observe que a CF/88 nestes artigos citados define a competência dos impostos (uma das espécies de tributos), sendo que outros artigos definem a competência dos demais tributos.
  • O que é um tributo?

    Artigos29/03/2020Perfil Removido
    Uma análise do conceito de tributo à luz do nosso ordenamento jurídico. Introdução Tributo, do latim tributum , representa aquilo que é imposto....Como eu posso definir uma obrigação como tributo, multa ou tarifa? Visando contribuir a este debate, proponho um estudo acerca da definição legal de tributo....Entretanto, não seria correto dizer que tributo SÓ se paga em dinheiro.
  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX MG 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO É INFERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522 /02. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça, em recente julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /02, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. II - Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União. Para ser estendido ao âmbito estadual, necessária seria a existência de lei local no mesmo sentido, o que não restou demonstrado in casu. III - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, uma vez que o paciente deixou de recolher ICMS, tributo de competência estadual, conforme o art. 155 , II , da Constituição Federal . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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