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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 486175 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

TRIBUTO – ICMS – REGIME ESPECIAL – TRATAMENTO DIFERENCIADO – GLOSA. Conflita com a Constituição Federal , em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que implique obrigação de satisfazer diariamente o valor correspondente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Precedente: Embargos de divergência nos embargos de declaração no recurso extraordinário nº 115.452, relator ministro Carlos Velloso, Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de novembro de 1990.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 119172 PI 2019/0306631-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO TRIBUTO ALUDIDO É INFERIOR A VINTE MIL REAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. II - Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União. Para ser estendido ao âmbito estadual, necessária seria a existência de lei local no mesmo sentido, o que não restou demonstrado in casu. III - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, uma vez que o paciente deixou de recolher ICMS, tributo de competência estadual, conforme o art. 155 , II , da Constituição Federal . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Judiciário autoriza exclusão de cobrança de tributo sobre tributo

Notícias26/01/2021Direitotododia I
Foi a partir desta decisão que os contribuintes passaram a defender a mesma tese nas aplicações de outros tributos, como ISS, PIS Cofins e CPRB....Em nota, a PGFN destaca ainda que "não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo".

O que é tributo?

Artigos15/01/2021Pollyanne Lucena
Entretanto, você sabe o que é um tributo? Ou quando aquela relação jurídica ocasionará o surgimento de um tributo?...Outra característica é que o tributo não pode constituir uma sanção de ato ilícito. Ou seja, o tributo não é uma penalidade. A hipótese de incidência de um tributo decorre de um ato lícito....A penúltima característica de um tributo é que ele precisa ser instituído por lei. Todo e qualquer tributo no Brasil deve ser sua origem através da norma.

Tributos

Artigos04/02/2021Luciano Agapito
em seu artigo 9° e inciso III que é vedado à União, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território Nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos...Sendo assim, lembra o doutrinador RANGEL PERRUCCI FIORIN em seu livro:( direito Tributário, Editora DPJ, 2006, Pág.54, Estado de SÃO-PAULO.): "Nas espécies tributárias a taxa como tributo tem como fato...Desta forma ainda elenca o artigo 16 do CTN que o imposto é um tributo.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1090591 SC 5014390-41.2015.4.04.7201 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

IMPORTAÇÃO – TRIBUTO E MULTA – MERCADORIA – DESPACHO ADUANEIRO – ARBITRAMENTO – DIFERENÇA – CONSTITUCIONALIDADE. Surge compatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.

Encontrado em: extraordinário e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão impugnado, assentar compatível, com a Lei Maior, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo

Por que existe tributo?

Artigos20/01/2021Pollyanne Lucena
Ao falar sobre a arrecadação de tributos é necessário analisar quanto o princípio da solidariedade está interligado....Uma vez ao arrecadar o tributo, o Estado deve redistribuí-lo de forma solidária e alcançar toda sociedade. O que gera, inevitavelmente, justiça fiscal....Sendo assim, o Poder Público deve fazer um uso consciente e responsável dos valores auferidos a titulo de tributos.

Quais são as espécies de tributos?

Artigos19/04/2021Luiz Guilherme Guilmo
O que é TRIBUTO e quais são suas espécies? Primeiro, é preciso entender o que é tributo....IMPOSTO: O imposto é um tributo que independe de uma atividade estatal específica. Art. 16....REFERÊNCIAS Saiba o que é tributo e quais são suas espécies. JusBrasil, 2017.

O que é tributo?

Artigos16/07/2020Lucas Balieiro
“Não há direito sem Estado, nem Estado sem tributo”. Partindo da expressão máxima de Ezio Vanoni citada acima, o tributo importa como próprio elemento do Estado democrático de direito....O conceito de tributo está positivado no art. 3º do Código Tributário Nacional , in verbis: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua...Regina Helena Costa (2019, p. 156) expõe o conceito nuclear do seguinte modo “a definição legal, conquanto algo redundante, pela ênfase dada ao caráter pecuniário da prestação, explicita a essência do tributo

Tributo

Artigos29/06/2020Tatyane Rosa Mendonça
Tributo está expressa no artigo 3º do Código Tributário Nacional , que compreende-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, ou seja, uma vez prevista em norma criada pelo respectivo ente...Nesse caso, o pagamento de tributo é obrigatório, compulsório. Importante salientar, que o tributo deve ser pago em regra em dinheiro....Porém, o próprio CTN no artigo 156 , demonstra a faculdade de pagamento de tributo mediante dação em pagamento de bem imóvel.
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