No tocante ao termo inicial, firmou-se nesta Corte o entendimento de que “incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação”. Precedentes (STJ, 1.ª Seção, REsp XXXXX-PE , rel. Min... Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT , os juros de mora são devidos a partir da citação... em mora. • 6
Juros de mora. Os juros de mora decorrentes de pagamentos fora do prazo constitucional, de precatórios originados antes da EC 37 /02, são exigíveis através da expedição de precatório complementar... Juros. STF-V 17: “Durante o período previsto no § 1.º do art. 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Juros compensatórios e moratórios... de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência
; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2... previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E... Juros de mora: o art. 1.º-F da Lei 9494 /97 (com redação dada pela Lei 11960 /2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de
Cessação dos juros e transferência dos riscos para o credor ( CC 234 a 239)... Efeitos da mora. O afastamento dos ônus da mora solvente ocorre não pela simples propositura da demanda consignatória... Mora solvendi não é obstáculo à consignatória
Juros de mora e o CC/2002 . 1... Não há violação à coisa julgada e à norma do CC 406 , quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002 , fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se... a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2
Em ação que versa sobre o inadimplemento dos haveres oriundos da retirada de sócio, a sociedade é constituída em mora com a citação válida, que passa então a ser considerada como termo inicial para o pagamento... Desnecessidade de citação da sociedade... Desnecessidade de citação da sociedade
As provas documentais que possuir em favor de sua argumentação deverão já ser apresentadas, o que já poderia ser deduzido a partir do disposto no CPC 320. • § 2.º: 8. Citação do réu... A ação acaba se desenrolando em duas partes, caso o réu não apresente as contas logo após a citação inicial... O Código de Processo Civil [1973], em seus arts. 914 a 919 [CPC 550 e ss.], prevendo a possibilidade de mora na obrigação de prestar contas, podendo essa ser do devedor ou do credor, disciplinou ação de
A partir da propositura da execução, mesmo antes da citação, o devedor-executado já poderá opor a exceção de executividade... Quando ambos os cônjuges forem executados, o prazo para embargos inicia-se a partir da juntada aos autos do último mandado de citação devidamente cumprido... Pode ser oposta a partir do ajuizamento da execução. O dies a quo do prazo, portanto, é a data do ajuizamento da execução. O devedor pode opor objeção mesmo antes da citação
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.61 * Sem correspondência no CPC/1973 . § 17... Logo, para a sua incidência não se exige a presença do fumus boni iuris ou do periculum in mora , mas, sim, a configuração dos requisitos objetivos que elenca. 5... Juros, honorários e custas no processo de execução de títulos extrajudiciais (RF 254/23, RP 6/15 , RBDP 8/21); Elyseu Zavataro
Argumenta o agravante que à época da propositura da Execução de Sentença n. 94.00.00710-8/PR, por mero erro material foram incluídos juros só a partir de abr/99, data da citação da CEF na ACP n. 98.0016021... de mora no período de jan/94 a mar/99... -3/PR, quando na verdade os juros deveriam ser cobrados desde jan/94, pois a Execução era relativa à sentença proferida na Ação de Cobrança n. 94.00.00710-8/PR, ajuizada na referida data. (…) A decisão