A existência de ação em trâmite na justiça brasileira, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não impede a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado... pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. 4... Ação idêntica na justiça brasileira
Mas a recíproca não é verdadeira: não poderá diminuir o alcance da autoridade da coisa julgada, isto é, do que constar expressamente da sentença de mérito transitada em julgado (Nery... Mas a recíproca não é verdadeira: não poderá diminuir o alcance da autoridade da coisa julgada, isto é, do que constar expressamente da sentença de mérito transitada em julgado (Nery... Em razão disso, ao juiz poderá ser dado examinar se alguma defesa, além daquela que havia sido expressamente examinada na sentença de mérito anterior, transitada em julgado, foi ou não alcançada pela eficácia
A propositura da ação de execução da sentença condenatória transitada em julgado ( CPC 513)é, para o MP, obrigatória... Transitada em julgado sentença condenatória proferida em ACP, qualquer dos colegitimados da LACP 5.º pode promover-lhe a execução, que se fará pelo instituto de cumprimento da sentença (CPC 513 et seq... Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente
Para que exista coisa julgada como pressuposto processual negativo, é necessária a repetição de uma ação idêntica a que se pretende propor já transitada em julgado... Aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado... Aquele que faz parte da categoria profissional (ou classe), representada ou substituída por entidade associativa ou sindical, é diretamente favorecido pela eficácia da decisão coletiva positiva transitada em julgado
Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93”. Art. 97... Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC , segundo o qual ‘Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93’, foi objeto de veto pela Presidência da República... o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica para aplicar a providência prevista no art. 94 com o fim de promover a ampla divulgação midiática do teor da sentença coletiva transitada em julgado
Transitada em julgado pelo esgotamento das vias recursais, a sentença proferida na ação de alimentos, seja qual for o resultado da demanda, é acobertada pela autoridade da coisa julgada, fazendo coisa... Modificadas as circunstâncias de fato ou de direito sob as quais foi proferida a sentença de alimentos já transitada em julgado, pode ser ajuizada outra ação, visando à diminuição, à elevação ou à exoneração... A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado 1 e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. 2 a 4 • 1. Coisa julgada
em julgado”. • § 3.º: 3... 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado... em julgado. 2 (Revogado pela L 13135/15.)
A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, depois de transitada em julgado a decisão condenatória, esteja ou não extinta a pena. 1 Parágrafo único... Quando a condenação houver sido imposta em ação penal originária, o julgamento da revisão atenderá ao disposto no art. 245, inciso VII, deste Regimento. Art. 269... Será admitida a revisão, pelo Tribunal, dos processos criminais findos, em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário:
Rescisória: sentença homologatória de desquite por mútuo consentimento, uma vez transitada em julgado, faz coisa julgada e, consequentemente, tão só se rescinde por meio da ação rescisória (TJSP – RT 448... Transitada em julgado, a sentença terá ingresso no registro público competente ( v.g. , registro civil, registro de imóveis etc.). # 20. Casuística: Assistência judiciária em separação consensual... Para permitir uma partilha igualitária e justa do valor referente à edificação, cuja cobrança será objeto de ação própria, convém ser realizada, em sede de liquidação de sentença, criteriosa avaliação
cautelar inominada, em processo de ação popular e em ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. 1 (Redação dada pela ER 7/04.) § 1º O Presidente poderá ouvir o impetrante, em 5 (cinco) dias... Especial. 3 e 4 (Redação dada pela ER 12/10.) § 3º A suspensão vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado... ou mantida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, inclusive em tutela antecipada, bem como suspender a execução de sentença proferida em processo de ação