Contribuição Ao Fgts em capítulos dessa obra

Pagamento tardio da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS... A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT incide na hipótese de não pagamento, no prazo legal, da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, por se tratar de verba tipicamente rescisória... No caso, o autor foi dispensado em 5.4.2012, a quitação de parte das parcelas rescisórias ocorreu em 14.4.2012 e o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS se deu somente em 25.5.2012, quando

admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS... De acordo com a Reforma trabalhista, o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, e não mais em conta vinculada ao FGTS... Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT

o salário de contribuição... I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais... Contribuições sociais Descontos Previdenciários. Imposto de Renda. Competência. Responsabilidade pelo Recolhimento. Forma de CáLculo

prosseguimento. 6 Oportuno registrar, como bem lembra André Araújo Molina 7 , que o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente e com repercussão geral, que o prazo para a cobrança dos depósitos do FGTS... primeira premissa de que o princípio da proteção do trabalhador não pode ser interpretado e aplicado de forma isolada, de modo que a adoção de um prazo muito elástico (como era o caso dos 30 anos para o FGTS

A propósito, vale a pena conferir posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, firmada em sede de recurso repetitivo: FGTS. Honorários advocatícios. Art. 29-c da lei 8.036 /90... O art. 29-C da Lei 8.036 /90, introduzido pela Medida Provisória XXXXX-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente

III – valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Dispositivo sem correspondência na antiga redação.

por outra lei, substituindo a contribuição sindical . 4 Até lá, o correto é o uso da expressão contribuição assistencial... sindical (ou “imposto sindical”); 3) contribuição confederativa; e, 4) contribuição assistencial. 1 A contribuição social, ou mensalidade associativa , encontra previsão no art. 548 , b , da CLT 2 e decorre... Segundo José Cláudio Monteiro de Brito Filho, as contribuições podem ser de diversos tipos, muito embora, na prática, sejam resumidas a quatro: 1) contribuição social (ou mensalidade associativa); 2) contribuição

jurisprudencial impactada Dispositivo correspondente Assunto OJ-SDI-1 14 Art. 477 , § 6º , da CLT Prazo para pagamento das verbas rescisórias OJ-SDC 17 Arts. 545 , 579 a 581 , 587 e 602 , da CLT Contribuições... Tema Dispositivos legais correspondentes Súmulas e OJs impactadas Direito Material do Trabalho Autônomo Art. 442-B Comissões Art. 457, § 1º Compensação de jornada Art. 59-B, caput e parágrafo único Contribuição... Súmula 122 do TST Depósito recursal Art. 899, §§ 4º e 5º, e §§ 9º a 11 Súmula 426 Desistência da ação Art. 841, § 3º Embargos à execução Art. 884, § 6º Exceção de incompetência Art. 800 Execução de contribuições

Contribuições previdenciárias. Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Súmula 454 do TST... É inviável o conhecimento do recurso de embargos interposto contra decisão da Turma proferida em consonância com a Súmula 454 do TST: Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição... referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 , VIII , e 195 , I , –a–, da CF ), pois se destina ao financiamento de benefícios

3.1. Confronto entre ACT e CCT 3.1.1. Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva de trabalho Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho que contém norma menos favorável que aquela prevista em convenção coletiva vigente no mesmo período. Art. 620 da CLT . Nulidade afastada. O confronto entre duas cláusulas dispondo sobre a mesma vantagem constante tanto de acordo quanto de convenção coletiva vigentes no mesmo período não enseja a anulação da norma menos favorável, mas apenas a sua inaplicabilidade ao caso concreto, conforme dicção do art. 620 da CLT . O reconhecimento de que a convenção coletiva deve ser aplicada em detrimento do acordo coletivo, quando aquela for mais favorável , não implica a declaração da nulidade do acordo, pois, para tanto, seria necessária a constatação de irregularidades de ordem formal ou material a afrontar o ordenamento jurídico. Com esse entendimento, a SDC, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário para, afastando a nulidade das cláusulas