Contribuição Ao Fgts em Doutrina

Embora a redação tenha sido realizada de forma genérica quanto aos “débitos relativos a contribuições do FGTS”, compreendemos que deva ser analisada dentro do contexto no nanossistema... Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 24... por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição …

Em síntese, PIS e PASEP são contribuições sociais que permitem distribuição de importâncias econômicas a trabalhadores cadastrados. O abono do PIS é um desses meios de distribuição... MIGRAÇÃO DOS RECURSOS DO PIS PARA CONTA VINCULADA DO FGTS O parágrafo único do art. 1º esclarece que a migração de valores do PIS para as contas vinculadas do FGTS não pode implicar redução de valores... As solicitações de saque de contas vinculadas do FGTS realizadas pelo trabalhador ou por seus dependentes ou …

As instituições financeiras participantes não são meras repassadoras de recursos públicos, mas a essas está imposta a contribuição de 15% de recursos próprios... jurídicas distintas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive entre os limites de responsabilidade de cada parte pelo pagamento das verbas sucumbenciais e pelo recolhimento da contribuição... constitui confissão de dívida irrevogável e irretratável e implica a renúncia tácita a qualquer impugnação ou recurso em …

Pesquisas do Editorial O SAQUE DO FGTS ANTE O REGIME JURÍDICO ÚNICO - REGIME JURÍDICO ÚNICO. SAQUE IMEDIATO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL... busca da efetividade: o julgamento antecipado do mérito 3.Da aplicação das normas processuais civis ao processo trabalhista 4.O julgamento antecipado parcial do mérito como alternativa para saque do FGTS... mecanismo também se aplica ao processo trabalhista e, diante da atual proibição legal (art. 29-B da Lei 8.036 …

No julgamento de recurso de revista, a Oitava Turma do TST, no entanto, restringiu a repercussão ao FGTS a ser depositado no mês do pagamento da verba e à multa de 40%... Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta quinta-feira, reconheceu que a parcela conhecida como hiring bonus , ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS... Disponível em: [ http://ostrabalhistas.com.br/mpt-unifica-seu-entendimento-pela-possibilidade-de-desconto-contribuicao-d…

O inciso II do art. 7º da Constituição , porém, generalizou o sistema do FGTS, deixando o regime de ser opcional... Com efeito, trata-se de um benefício de ordem previdenciária, sujeito, portanto, às contribuições do trabalhador e sua filiação ao regime de previdência social... O FGTS foi criado, naquele ano, pela Lei 5.107 , inicialmente como sistema alternativo ao sistema estabilitário e indenizatório da CLT

Recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS O empregador deve efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do trabalhador e o depósito do FGTS com base nos valores pagos... No contrato de trabalho intermitente, o empregador deve efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal... escala 12 x 36 3 Dano extrapatrimonial 4 Fixação da indenização por dano …

Nesse grupo (contribuições especiais assim como compreendo) se incluem as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais... ou econômicas, assim como as contribuições para o custeio de previdência de servidores de todos os entes políticos e a contribuição destinada ao custeio de iluminação pública. 49 O fato de as contribuições... Por exemplo, sabemos que no Brasil a remuneração dos empregados sujeita o …

, uma vez considerada verba remuneratória, esta se alarga de forma reflexa, sobre os demais institutos derivados da remuneração, tais como décimo terceiro, descanso semanal remunerado, aviso-prévio, FGTS

III.2.1.9. – GFIP/SEFIP As contribuições previdenciárias devem ser informadas pela empresa contratante no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP)... de contribuição... positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS

Para retenção temos os seguintes: 2631 Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ 2640 Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CNPJ – Uso Exclusivo... Limite máximo do salário de contribuição: R$ 6.101,06. Valor máximo da reforma de pequeno valor: R$ 6.101,06 x 20 = R$ 122.021,20... II.4.14.1. – Recolhimento em atraso No caso de recolhimento em atraso, o valor principal da contribuição deve ser acrescido de: a) multa de mora - a partir …

e pelos seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, aos juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS... Para determinação da base de cálculo do imposto serão permitidas as deduções referidas no capítulo III.1.14, quais sejam: a) dependentes; b) pensão alimentícia; c) contribuições previdenciárias... NOTA: As deduções referentes a pensão alimentícia e contribuições previdenciárias serão …

“Imóvel adquirido com os valores provenientes do FGTS do varão. Depósitos mensais anteriores ao casamento... FGTS. Proventos recebidos durante, antes ou depois do casamento. Distinção. I. Bens excluídos da comunhão. Aplicação da regra à união estável... Na doação, no entanto, há claro descolamento entre a aquisição de patrimônio e uma perceptível congruência de esforços do casal, pois não se verifica a contribuição do não donatário na incorporação do

Fomento ao Emprego), de um contrato por tempo determinado (art. 443 , § 2º , da CLT ) submetido a algumas regras peculiares (redução, por 60 meses, por exemplo, para dois por cento, da alíquota da contribuição... Chegamos a tal conclusão porque o art. 5º, § 1º, admite a utilização do contrato de trabalho verde e amarelo em qualquer modalidade, tanto que há previsão expressa de isenção da contribuição direcionada... para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: art. 2º da Lei n. …

Por sua vez, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de será de 2% (dois por cento), independentemente do valor da remuneração. 5 Como é a jornada de trabalho no Contrato Verde e Amarelo... Ficam as empresas isentas de algumas parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, como a contribuição previdenciária de 20% (vinte... A indenização sobre o saldo do FGTS, comumente chamada de “multa” do FGTS, será …

Com isso, o empregado ainda fazia jus aos recolhimentos do FGTS no período de afastamento... Desse modo, perceberão o benefício enquadrado como acidente normalmente, com direito a FGTS e garantia de emprego... Antes a base era o salário de contribuição

Somente elas estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos do artigo 15 , caput e § 6º , da Lei 8.036 /1990... O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária e, por isso... O mero inadimplemento da obrigação de recolher as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS não configura infração à lei para que …

economia processual e da racionalidade do procedimento, a alteração legislativa é bastante questionável, tendo em vista que a Justiça do Trabalho permanece competente para a execução de ofício das contribuições

Também fica suspensa a prescrição dos débitos relativos a contribuições de FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação dessa medida... DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS 16. A obrigação de pagamento de FGTS poderá ser suspensa, para as competências de março, abril e maio de 2020... previstas no art. 10 da Lei nº 7.783 , de 28 de junho de 1989, com exceção das que abrangem: suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho e diferimento do …

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 24... O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. Art. 25... Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. 1... O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. 1... Dado que a MP 927 instituiu uma nova modalidade de parcelamento do fundo de garantia, convém que se observem as regras gerais para parcelamento, dentre as quais destacamos que: a) …

Pagamento tardio da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS... A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT incide na hipótese de não pagamento, no prazo legal, da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, por se tratar de verba tipicamente rescisória... No caso, o autor foi dispensado em 5.4.2012, a quitação de parte das parcelas rescisórias ocorreu em 14.4.2012 e o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS se deu somente em 25.5.2012, quando

admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS... De acordo com a Reforma trabalhista, o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, e não mais em conta vinculada ao FGTS... Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos …

o salário de contribuição... I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais... Contribuições sociais Descontos Previdenciários. Imposto de Renda. Competência. Responsabilidade pelo Recolhimento. Forma de CáLculo

Multa de 40% do FGTS. Empregado público... Sendo assim, indevidas quaisquer verbas rescisórias, tais como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS... de contribuição.”

por tempo de contribuição... da Justiça Eleitoral e de outros entes federativos, aos registros de prontuários eletrônicos do SUS, aos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas e à movimentação das contas do FGTS... A medida buscou incentivar o início precoce da contribuição para a previdência social, fazendo uma ponderação entre o tempo de contribuição e a idade da concessão de aposentadoria

percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição... prevista com o objetivo de dar dignidade e direitos mínimos àqueles trabalhadores informais – que atuam no mercado sem carteira assinada e, portanto, sem garantias ao gozo de férias, recebimento de 13º, FGTS... Atualmente, esse cálculo levava em conta 80% das maiores contribuições