imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo... Essa opção de contrato pode ter como base a entrega futura do bem, como na aquisição de apartamentos na planta, ou mesmo quando se realiza a compra e venda de bem de terceiros... Compra e venda e transferência do domínio dos bens imóveis
A regra do art. 1.253 estabelece o princípio secular superfícies solo cedit , ou seja, aquilo que se constrói ou planta sobre terreno alheio adere ao imóvel... Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único... Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e
Nesta situação, o art. 1.479 é inaplicável, pois o comprador originário, assim como o terceiro adquirente não respondem pela hipoteca da incorporada gravada sobre a planta do imóvel... Esta solução dada pela Súmula é polêmica, mas ela parte de um pressuposto legítimo, qual seja, a de que a maioria esmagadora dos compradores de imóveis na planta, ou em construção, firmam acordos negociais... A hipoteca recai sobre o imóvel, sobre as acessões, benfeitorias e partes integrantes que estejam sobre o bem imóvel ( Hyphoteca est tota in toto in qualibet parte )
ilegais de plantas psicotrópicas); Dec... nacional do meio ambiente); art. 43 , Lei 7.565 /1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ); arts. 1º , 4º e 15 , Lei 8.257 /1991 (Expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas... -lei 1.075 /1970 (Imissão de posse, initio litis , em imóveis residenciais urbanos); Dec. 74.965 /1974 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro – Regulamento da Lei 5.709 /1971); Dec. 577 /1992 (Culturas
§ 2º As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários. § 3º A construção de tapumes especiais... Não existe presunção iuris tantum de terra devoluta: “A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo... A ação de demarcação pressupõe a confusão entre os prédios, não sendo substitutiva da ação reivindicatória, como reconhece a jurisprudência: “Sendo conhecida a antiga divisa entre os imóveis dos litigantes
Luis Felipe Salomão). • STJ, REsp (repetitivo) XXXXX/RS: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso... Decidiu-se que “(…) a restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio... possibilidade de prescrição da pretensão de reivindicar deve ser eliminada pela usucapião, pois o não uso não deixa de ser uma forma de exercício do direito de propriedade em várias situações, como o imóvel
-lei 9.760 / 1946 e Lei 9.636 /1998 – União; imóveis; alienação: Lei 9.636 / 1998 – União; imóveis; alienação; regulamento: Dec. 3.725 /2001 – União; imóveis; foros e laudêmios: Dec... BENS, CONDOMÍNIO e IMÓVEIS – acessórias: v... -lei 2.398 /1987 e Lei 9.636 /1998 – União; imóveis; foros e laudêmios; regulamento: Dec. 95.760 /1988 – União; imóveis; isenção de foros e laudêmios: Dec