Imoveis na Planta em Doutrina

imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo... Essa opção de contrato pode ter como base a entrega futura do bem, como na aquisição de apartamentos na planta, ou mesmo quando se realiza a compra e venda de bem de terceiros... Compra e venda e transferência do domínio dos bens imóveis

A regra do art. 1.253 estabelece o princípio secular superfícies solo cedit , ou seja, aquilo que se constrói ou planta sobre terreno alheio adere ao imóvel... Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único... Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica …

Nesta situação, o art. 1.479 é inaplicável, pois o comprador originário, assim como o terceiro adquirente não respondem pela hipoteca da incorporada gravada sobre a planta do imóvel... Esta solução dada pela Súmula é polêmica, mas ela parte de um pressuposto legítimo, qual seja, a de que a maioria esmagadora dos compradores de imóveis na planta, ou em construção, firmam acordos negociais... A hipoteca recai sobre o imóvel, sobre as acessões, benfeitorias e partes integrantes que estejam sobre …

Assim, se nesse meio tempo os imóveis tiverem experimentado grande valorização, o credor terá que receber uma indenização pela diferença correspondente à valorização daquele específico imóvel... Assim, por exemplo, se quem descumpriu o contrato de compra e venda de imóvel foi o comprador, o vendedor precisa ser reintegrado na posse do imóvel, além de ser ressarcido dos eventuais prejuízos que... Supondo, então, que a parte inadimplente seja o vendedor do imóvel, neste caso o comprador fará jus …

Trabalhos técnicos Em regra, devem ser apresentados a planta e o memorial descrito do imóvel usucapiendo, contendo a indicação do endereço e o número da matrícula dos imóveis confinantes 43... Na hipótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula do imóvel confinante ter falecido, poderão assinar a planta e memorial... do imóvel

Demarcação, matrícula e planta. Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 665, p. 7-10, mar./1991. DEMARCHI, Juliana. Ações dúplices, pedido contraposto e reconvenção... Nos termos do artigo 582, parágrafo único, “todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados... relatório e, após manifestação das partes, dará azo à lavratura de auto de demarcação, por determinação do juiz, “em que …

Caso o georreferenciamento não esteja registrado na matrícula do imóvel, fornecer (a) Plantas e Memoriais descritivos georreferenciados da área do Imóvel; e (b) Protocolo de requerimento ou comprovante... rural para definir os imóveis urbanos. 2... rural: Documentos do Imóvel Rural necessários Certidão de matrícula (livro 2) expedidas pelos cartórios de registro de imóveis onde está localizado o Imóvel, datada de, no máximo, 30 (trinta) dias

Nada obsta, pois, que o comodante exija que o comodatário custeie ou realize providências, tais como regularizar o imóvel perante as autoridades públicas, promover reparos na edificação, cuidar de plantas... No que aqui interessa mais de perto, o comodato de bem imóvel é justamente o empréstimo gratuito de um imóvel... 13.7.5 Descumprimento da obrigação de desocupar o imóvel 13.7.6 Comodato de imóvel e descabimento de usucapião 13.7.7 Comodato de imóvel e indenização por benfeitorias 13.8 …

todas as despesas e fornecimento de plantas, projetos e memoriais técnicos sob a sua exclusiva responsabilidade... As obras serão executadas no imóvel de propriedade do contratante, localizado na [...], descrito e caracterizado na matrícula n. [...] inscrita junto ao Cartório de Registro de Imóveis de [...], ficando... As obras serão executadas no imóvel de propriedade do contratante, localizado na [...], descrito e caracterizado na matrícula n[...] inscrita junto ao Cartório de Registro de Imó…

Avaliação de Imóveis para lançamento de imposto – Ato administrativo por natureza – Caráter regulamentar da planta de valores – Atualização de valores imobiliários... Avaliação de imóveis para lançamento de imposto – Ato administrativo por natureza – Caráter regulamentar da planta de valores – Atualização de valores imobiliários... Ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de legislação local. Súmula 280 do STF. Fundamento …

Valor venal do imóvel. IPTU. Plantas genéricas. Apuração da base de cálculo por arbitramento. Art. 148 do CTN . Possibilidade. 1... Avaliação de Imóveis para lançamento de imposto – Ato administrativo por natureza – Caráter regulamentar da planta de valores – Atualização de valores imobiliários... de superfície; e como critério quantitativo: base de cálculo – valor venal do imóvel (de acordo com a planta genérica de valores) e alíquota – percentuais previstos em lei, determinados em função do …

Ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de legislação local. Súmula 280 do STF. Fundamento constitucional. 1... Ausência de publicação da planta de valores dos imóveis. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de legislação local. Súmula 280 do STF. Fundamento constitucional. 1... de valores etc, vai verificar, in concreto, (caso a caso), quanto vale o imóvel ‘A’, quanto vale o imóvel ‘B’, quanto vale o imóvel ‘C’ e …

Inalterabilidade das plantas sem o consenso do Município 49... A discussão era importante, pois no caso em exame o município se insurgia contra uma retificação pleiteada pelo particular, sob o argumento de que a mera aprovação de plantas, não arquivadas em cartório... forma, caso não registrado o empreendimento imobiliário, são normalmente alienáveis, pelo pretenso loteador, ainda proprietário, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta

Sobre os bens imóveis da União, as principais normas estão contidas no Dec... Contudo, desde já se coloca a seguinte indagação: não seria útil haver informação acerca dessa banca de jornal no repositório seguro de imóveis... A Constituição de 1988 declara expressamente que os imóveis públicos não podem ser usucapidos. Não é muito clara a noção de terras devolutas entre nós

Deverá ser apresentada planta e memorial descritivo do imóvel a ser matriculado, bem como planta do parcelamento assinada pelo loteador ou aprovada pela prefeitura, com declaração, se o loteamento não... e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso; III – as respostas à intimação prevista no inciso II, quando houver; e IV – planta de... O inciso foi modificado para exigir a apresentação da planta de parcelamento ou do imóvel …

Em sua nota devolutiva, o registrador apresentou óbices relativos à ausência de medidas laterais e divergência entre a área total do imóvel mencionada na escritura pública e a planta arquivada na serventia... de ofício ante a divergência da metragem total do lote e a planta arquivada em cartório... Por sua vez, o cadastro existente no registro de imóveis tem como finalidade tutelar os direitos reais sobre o imóvel 9

Isso porque a planta assegura maior precisão e permite ao interessado visualizar de pronto o imóvel, em vez de imaginá-lo, ao fim de penoso processo mental... O requerente e o profissional técnico também devem declarar que o imóvel não possui outros confrontantes além dos indicados na planta e no memorial descritivo... Eles também devem constar dos trabalhos técnicos, com a perfeita descrição na planta

Quanto aos documentos, deverão ser juntados o título aquisitivo da propriedade imobiliária, a certidão de inteiro teor do último assento do imóvel e o memorial descritivo e a da planta do prédio, objeto... da área do imóvel... ), onde está situado o imóvel. (...)

Sobre os bens imóveis da União, as principais normas estão contidas no Dec... Contudo, desde já se coloca a seguinte indagação: não seria útil haver informação acerca dessa banca de jornal no repositório seguro de imóveis... A Constituição de 1988 declara expressamente que os imóveis públicos não podem ser usucapidos. Não é muito clara a noção de terras devolutas entre nós

Inalterabilidade das plantas sem o consenso do Município 52... A discussão era importante, pois no caso em exame o município se insurgia contra uma retificação pleiteada pelo particular, sob o argumento de que a mera aprovação de plantas, não arquivadas em cartório... “A inscrição do loteamento produz, de imediato, três conseqüências jurídicas; a subdivisão da área para efeito de alienação individual dos lotes; a imutabilidade da situação urbanística traçada na planta

Deverá ser apresentada planta e memorial descritivo do imóvel a ser matriculado, bem como planta do parcelamento assinada pelo loteador ou aprovada pela prefeitura, com declaração, se o loteamento não... e no memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso; III – as respostas à intimação prevista no inciso II, quando houver; e IV – planta de... O inciso foi modificado para exigir a apresentação da planta de parcelamento ou do imóvel …

Giza-se que as plantas de valores podem ser atualizadas por decreto... meio das plantas de valores, que definem o valor do metro quadrado conforme a localização, a natureza e o nível da construção... De acordo com a jurisprudência do STJ, a planta de valores deve ser objeto de publicação oficial, não bastando a mera fixação no átrio da Prefeitura ( REsp 1663182 )

Nesse sentido, vale a pena conferir o magistério do eminente doutrinador: “Não é suficiente a descrição hipotética do fato jurídico tributário para que conheçamos a planta fundamental do tributo... Não obstante, o CTN também prevê, em seu art. 156 , como modalidades possíveis de adimplemento do tributo, além do pagamento nas formas supramencionadas, a compensação e a dação em pagamento de bens imóveis

objeto da regularização, que possam interferir no registro; e (x) há correspondência entre plantas aprovadas e memoriais descritivos... Registro de Imóveis... Registro de Imóveis (Princípios), Série Registros sobre Registros, Tomo I

XX, Normas de Serviço CGJ/SP: O georreferenciamento somente será exigido para as plantas e projetos apresentados ao Registro de Imóveis depois da edição da Lei 13.465 /2017... Planta do Perímetro do Núcleo A planta do perímetro do núcleo visa identificar visualmente as matrículas e transcrições atingidas pela regularização, sendo, também, chamada de planta de sobreposição (art... Assim, a ausência de planta de sobreposição do perímetro do núcleo não é motivo para devoluções ou exigências por …

O auto de demarcação deverá estar acompanhado de planta, memorial descritivo, com coordenadas georreferenciadas e planta de sobreposição, podendo incidir sobre imóveis de domínio público ou privado, com... Os arts. 56 a 58 da lei revogada disciplinavam o procedimento de demarcação urbanística, que passava pela lavratura do auto de demarcação, instruído com planta, memorial, planta de sobreposição e certidões... a anuência dos respectivos titulares de direitos registrados na matrícula dos imóvei…

Trabalhos técnicos Em regra, devem ser apresentados a planta e o memorial descrito do imóvel usucapiendo, contendo a indicação do endereço e o número da matrícula dos imóveis confinantes 37... Na hipótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula do imóvel confinante ter falecido, poderão assinar a planta e memorial... Se, por exemplo, o confinante que está anuindo na planta for pessoa jurídica, será necessário …

Demarcação, matrícula e planta. Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 665, p. 7-10, mar/1991. DINAMARCO, Cândido Rangel. Ação demarcatória, coisa julgada e ação rescisória... Nancy Andrighi, j. em 16/05/2013, DJe 27/05/2013). .O detalhamento com que a lei processual civil trata a questão, pode ser aferido a partir do disposto no artigo 583, que assim prevê: “as plantas serão... Nos termos do artigo 582, parágrafo único, “todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com …

B pretende comprar o imóvel X , mas paga Y – Z )... Nenhum dado é desprezível – por exemplo, a idoneidade do construtor assume expressivo relevo tratando-se de compra e venda de coisa futura (art. 483), de unidade autônoma na planta. 23 Em geral, quando... incumbido pela construtora de negociais unidades autônomas de empreendimento imobiliário, o corretor recebe plantas, tabela de preços e outros quadros comparativos de área útil e de área construída, e