Embriaguez Voluntária em capítulos dessa obra

em prejuízo de cônjuge, na constância da sociedade conjugal; de ascendente ou descendente, “seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural”; 1 concomitante, no caso da desistência voluntária... Também a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, poderá produzir no autor a absoluta incapacidade para entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento... anomalia mental ou é menor ou, ainda, encontra-se em situação que não lhe permite entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, como ocorre com o caso da embriaguez

647 Embriaguez ao volante, 649 Embriaguez culposa, 648 Embriaguez preordenada, 647 Embriaguez proveniente de caso fortuito, 648 Embriaguez proveniente de força maior, 648 Embriaguez voluntária, 648 Emoção... Descriminalização informal, 179 Descriminalização; (descriminalizar), 177 Descriminantes putativas, 587 Descumprimento de ordem ilegal, 611 Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, 639 Desistência voluntária... Elemento teleológico, 380 Elementos do concurso, 543 Elementos do sistema, 87 Elementos normativos (tipo objetivo), 463 Elenco geral das medidas de segurança, 307 Elenco geral das penas, 296, 299, 306 Embriaguez

pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez; IV – os reincidentes em crime doloso; V – os condenados por crime que hajam cometido como filiados a associação, bando ou quadrilha... pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se a embriaguez fosse habitual; para o terceiro e o quarto tipo de estabelecimento seriam mandados o condenado por crime doloso, se reincidente, o condenado... no segundo eram alojados os semi-imputáveis (parágrafo único do art. 22, atual parágrafo único do art. 26) e os imputáveis condenados à pena privativa de liberdade, por crime cometido em estado de embriaguez

Capítulo I – Introdução 1.Classificação das infrações penais As infrações penais se dividem em crimes (ou delitos) e contravenções. O sistema penal brasileiro adotou o critério bipartido, em oposição ao critério tripartido que distingue entre crimes, delitos e contravenções, para submetê-los a tratamentos penais diferenciados, como ocorre com o modelo francês, desde o famoso Code Pénal de 1810 e se manteve em relação ao diploma em vigor (Lei 92.683, de 22.07.1992), cujo art. 111-1, declara: “Les infractions pénales sont classées, suivant leur gravité, en crimes, délits et contraventions”. O Código Criminal do Império (16.12.1830) recepcionou, expressamente, a classificação dicotômica, declarando em seu primeiro artigo: “Não haverá crime, ou delicto (palavras synonimas neste Código), sem uma lei anterior, que o qualifique”. O Código Penal da Primeira República (11.10.1890) seguiu a mesma orientação, dispondo pelo art. 2.º que “a violação da lei penal consiste em acção ou omissão; constitue

Capítulo I – Introdução 1.Os marcos e os períodos ignorados Antes de se começar a investigação histórica de um Direito Penal brasileiro propriamente dito, são necessárias algumas observações a respeito de sua origem e formação. Existe um vazio nos trabalhos de tal natureza, com a omissão de marcos e períodos das práticas penais antigas cujos modelos passaram a ser aplicados na terra descoberta. É uma lacuna que os doutrinadores não preenchem na maioria de suas obras, passando da época de Justiniano, no Império Romano, diretamente à Colônia brasileira. 1 Ao longo da história pós-Roma e anterior ao Brasil-Colônia é possível identificar quatro sistemas jurídicos que merecem destaque, exatamente por terem influenciado a elaboração de um Direito Penal em nosso País, a saber: a) o Direito germânico; 2 b) o Direito do reino visigótico; 3 c) o Direito islâmico na Península Ibérica; e d) o Direito Penal Canônico. 4 2.Características essenciais de sistemas relevantes A.O Direito Penal germânico Passada

A Lei das XII Tábuas nos apresenta um exemplo da transição da composição voluntária para a composição legal: composição voluntária para o furto em flagrante (furtum manifestum) e composição legal para... A doença (infirmitas), especialmente a doença mental, e a embriaguez (ebrietas) podiam acarretar a inimputabilidade... Europeus 28.O Direito Penal na Idade Média Na Idade Média predominavam as penas corporais e, frente ao desenvolvimento do direito germânico, as ofensas eram respondidas pela compositio, inicialmente voluntária

Capítulo I – Introdução 1.Lei ou norma penal? Na precisão terminológica, os vocábulos lei e norma constituem fenômenos distintos. Segundo exemplo clássico formulado pelo jurista alemão Binding, o delinquente, com a sua conduta típica, não infringe a lei, porém algo que existe por trás e acima do que a lei representa, ou seja, a norma. O Decálogo é um livro de normas. A norma cria o antijurídico (ilícito); a lei cria o delito (Jiménez de Asúa, La ley y el delito, p. 94). Conforme Bruno, a palavra lei pode ser utilizada com o sentido de norma, porém a sua significação mais adequada é a de documento legislativo em que se formula o Direito, a fonte formal mais importante de onde o mesmo decorre. Na lei está contida a norma (Direito Penal, t. 1, p. 205). Em outros termos, pode-se dizer que a norma é a alma que vive no corpo da lei. Embora norma penal seja a expressão preferida, utilizar-se-á, no presente Curso, a designação lei penal como sinônima, em face da tradição vernacular da doutrina

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 1.A importância da atividade judicial A pena criminal somente pode ser aplicada por meio do devido processo legal e por uma autoridade judiciária (juiz ou tribunal) competente ( CF , art. 5.º , LIII e LIV ). É no momento da imposição da resposta penal que o Estado atende ao interesse público de reprimir e prevenir o ilícito penal, no conjunto de suas características relativas ao fato e ao autor. Pode-se afirmar que a competência jurisdicional para a aplicação das sanções penais decorre do interesse coletivo e da garantia de acesso à jurisdição, reconhecida expressamente pela CF ao declarar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5.º, XXXV). E como é curial, o crime e a contravenção afetam direitos fundamentais das pessoas naturais e jurídicas. 2.A aplicação da pena e o devido processo legal A CF de 1988, inovando em relação às leis fundamentais anteriores, consagrou expressamente o princípio do due process of law.

exemplos pode-se mencionar: a) o cumprimento das condições do sursis, do livramento condicional ( CP , arts. 82 e 90 ) e da suspensão do processo (Lei 9.099 /1995, art. 89 , § 5.º ); b) a desistência voluntária

Capítulo I – Introdução 1.As ciências naturais Os estudiosos salientam que não existe propriamente a ciência, porém um vasto conjunto de ciências. Originário do latim (scientia), o vocábulo tem várias acepções, entre elas: a) conhecimento; b) saber adquirido pela reflexão e meditação; c) conjunto organizado de conhecimentos relativos a um determinado objeto; e d) soma de conhecimentos práticos que servem a determinado fim. Como consequência, são múltiplos os qualificativos utilizados para determinar a especialização da pesquisa e do conhecimento: ciências naturais, ciências humanas, ciências sociais etc. São consideradas ciências naturais aquelas inerentes ao estudo dos fenômenos da natureza através de teoremas e fórmulas independentes das opções do pesquisador, como a Biologia, a Química e a Física. 2.As ciências humanas As ciências humanas têm por objeto o comportamento do homem e da sociedade. Este último endereço de estudo permite a divisão adotada por muitos autores entre as ciências