Embriaguez Voluntária em Doutrina

em prejuízo de cônjuge, na constância da sociedade conjugal; de ascendente ou descendente, “seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural”; 1 concomitante, no caso da desistência voluntária... Também a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, poderá produzir no autor a absoluta incapacidade para entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento... anomalia mental ou é menor ou, ainda, encontra-se em situação que não lhe …

647 Embriaguez ao volante, 649 Embriaguez culposa, 648 Embriaguez preordenada, 647 Embriaguez proveniente de caso fortuito, 648 Embriaguez proveniente de força maior, 648 Embriaguez voluntária, 648 Emoção... Descriminalização informal, 179 Descriminalização; (descriminalizar), 177 Descriminantes putativas, 587 Descumprimento de ordem ilegal, 611 Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, 639 Desistência voluntária... Elemento teleológico, 380 Elementos do concurso, 543 Elementos do …

pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se habitual a embriaguez; IV – os reincidentes em crime doloso; V – os condenados por crime que hajam cometido como filiados a associação, bando ou quadrilha... pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se a embriaguez fosse habitual; para o terceiro e o quarto tipo de estabelecimento seriam mandados o condenado por crime doloso, se reincidente, o condenado... no segundo eram alojados os semi-imputáveis (parágrafo único do art. 22, atual …

Como o Código Civil permite indenizar a morte voluntária (suicídio), a morte involuntária (embriaguez ao volante) também deve ser indenizada... Isso porque, se os artigos 797 e 798 do Código Civil permitem a indenização no caso de morte voluntária (suicídio), deve-se também indenizar os casos de morte involuntária (acidente de trânsito)... pagamento da indenização, a seguradora tem direito de regresso contra o motorista, o proprietário do veículo causador do dano e o segurado, nos casos em que …

A expressão “intencional”, prevista no art. 768 do Código Civil , pressupõe, simplesmente, “atitude voluntária em praticar o ato”, 20 não exercendo qualquer função positiva... suspenso (art. 798 do Código Civil ), ou no caso de má-fé do segurado que sonega informações sobre doenças preexistentes ao preencher o questionário de risco, concluiu o Tribunal que, se na morte voluntária... Para isso, seria indispensável a comprovação de que o estado de embriaguez foi a causa determinante do sinistro

Basta a verificação do fato oriundo de sua vontade. 69 A maior crítica que se faz a essa corrente da “conduta voluntária” é prescindir dos elementos caracterizadores da culpa: previsão (culpa grave) ou... As lições de Sérgio Cavalieri Filho são notáveis nesse sentido: Tanto no dolo como na culpa há conduta voluntária do agente, só que no primeiro caso a conduta já nasce ilícita, porquanto a vontade se dirige

Na hipótese de a embriaguez ser voluntária – isto é, decorrente de ingestão de álcool levada a efeito com a intenção de embriagar-se – ou culposa – ou seja, fruto de ingestão alcoólica descuidada por quem... É a denominada embriaguez acidental . No caso fortuito , a ingestão química que leva à embriaguez sequer é apercebida pelo agente, que a sofre passivamente... Em outras palavras, apenas a embriaguez fortuita completa exclui a culpabilidade

Já a teoria do vício da vontade, de Carrara 29 , entendia a culpa como um problema volitivo, consistente na omissão voluntária em prever o previsível... Aliás, sobre a embriaguez ao volante não significar, por si só, assunção de risco de produção do resultado lesivo, merece menção, nesse sentido, o HC 107.801/SP , do STF 46... presos em flagrante pela polícia ou posteriormente encaminhados ao julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de delito de homicídio doloso, por suposto dolo …

Crime preterdoloso , ou preterintencional, é aquele em que o agente inicia ação voluntária de forma dolosa, produzindo um resultado mais grave ocasionado culposamente... No que tange às figuras contravencionais, para além de figuras repressivas sociais de cunho evidentemente moralista, como vadiagem 23 , mendicância 24 – esta revogada pela Lei 11.983 , de 2009 – e embriaguez

Na hipótese de a embriaguez ser voluntária – isto é, decorrente de ingestão de álcool levada a efeito com a intenção de embriagar-se – ou culposa – ou seja, fruto de ingestão alcoólica descuidada por quem... É a denominada embriaguez acidental . No caso fortuito , a ingestão química que leva à embriaguez sequer é apercebida pelo agente, que a sofre passivamente... Em outras palavras, apenas a embriaguez fortuita completa exclui a culpabilidade

Já a teoria do vício da vontade, de Carrara 29 , entendia a culpa como um problema volitivo, consistente na omissão voluntária em prever o previsível... Aliás, sobre a embriaguez ao volante não significar, por si só, assunção de risco de produção do resultado lesivo, merece menção, nesse sentido, o HC 107.801/SP , do STF 46... presos em flagrante pela polícia ou posteriormente encaminhados ao julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de delito de homicídio doloso, por suposto dolo …

Crime preterdoloso , ou preterintencional, é aquele em que o agente inicia ação voluntária de forma dolosa, produzindo um resultado mais grave ocasionado culposamente... No que tange às figuras contravencionais, para além de figuras repressivas sociais de cunho evidentemente moralista, como vadiagem 23 , mendicância 24 – esta revogada pela Lei 11.983 , de 2009 – e embriaguez

São as hipóteses de embriaguez voluntária ou culposa... Em contrapartida, a punição é mantida em caso de “embriaguez voluntária” ou “culposa”... Acerca dos conceitos de embriaguez voluntária e culposa, a doutrina costuma seguir as definições trazidas por Nélson Hungria em seus comentários ao Código Penal

EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. O estado de embriaguez voluntária não exclui a tipicidade do crime, conforme art. 28 , II , do Código Penal . Sentença condenatória que se mantém. APELO DESPROVIDO.

Crime em estado de embriaguez preordenada. A embriaguez preordenada é a hipótese em que o agente se embriaga intencionalmente, e com o fim específico de praticar um determinado crime... Não é necessário que a embriaguez seja causada por álcool, admitindo-se o uso de substância com efeitos análogos... No caso, a agravante era a do motivo torpe – no caso, a obtenção de lucro fácil –, e o STF asseverou que a aplicabilidade se deve ao fato de que, mesmo no crime culposo, a conduta é voluntária …

O STJ decidiu, acertadamente, ser ilegal a exclusão da garantia de terceiro, ainda que ocorra o agravamento da apólice pela embriaguez voluntária... Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou... É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto …

Na hipótese de a embriaguez ser voluntária – isto é, decorrente de ingestão de álcool levada a efeito com a intenção de embriagar-se – ou culposa – ou seja, fruto de ingestão alcoólica descuidada por quem... É a denominada embriaguez acidental . No caso fortuito , a ingestão química que leva à embriaguez sequer é apercebida pelo agente, que a sofre passivamente... Em outras palavras, apenas a embriaguez fortuita completa exclui a culpabilidade

Na hipótese de a embriaguez ser voluntária – isto é, decorrente de ingestão de álcool levada a efeito com a intenção de embriagar-se – ou culposa – ou seja, fruto de ingestão alcoólica descuidada por quem... É a denominada embriaguez acidental . No caso fortuito , a ingestão química que leva à embriaguez sequer é apercebida pelo agente, que a sofre passivamente... Embriaguez Embriaguez significa intoxicação aguda decorrente da ingestão de álcool ou substância de efeitos análogos. São exemplos …

I e II do art. 78 do Código Penal : I – o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez; II – o condenado... Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento.” “Art. 44... “Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito …

A corrente tradicional, ainda majoritária, não obstante, advoga pela incompatibilidade do estado de embriaguez – ainda que voluntária e incompleta – com o desacato, tendo em vista que a falta de freios... Discute-se o reconhecimento ou não do delito nas situações de embriaguez e exaltação de ânimos. Com relação ao comportamento realizado em estado de embriaguez , existem duas correntes a respeito... Evidentemente, mesmo para essa idealização, a embriaguez preordenada , em que o agente bebe …

Sumário: Introdução 1.Problemática legislativa 2.A qualificação jurídica do contrato de seguro 2.1A “causa” no ordenamento jurídico brasileiro 2.2Contrato por adesão ou contrato paritário 2.3Bilateralidade, unilateralidade ou plurilateralidade 2.4Onerosidade ou gratuidade 2.5Comutativo ou aleatório 2.6Execução instantânea, diferida ou continuada 3.Delimitação do risco, mutualismo e interpretação do contrato 3.1Prêmio x transferência do risco 3.2Mutualismo 3.3Interpretação do contrato 4.Máxima …

O STJ decidiu, acertadamente, ser ilegal a exclusão da garantia de terceiro, ainda que ocorra o agravamento da apólice pela embriaguez voluntária... Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou... É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto …