Art. 3, Inc. Ii, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social em capítulos dessa obra

O inc. II não enuncia a forma e nem a qualidade dessa restituição, deixando a cargo da lei do ente federado sua estruturação. A segunda forma admitida pelo inc... O patrimônio dos planos do RPPS deve ser segregado em três categorias: i) benefícios concedidos; ii) benefícios a conceder; e iii) ressarcimento ou complementação de benefícios a conceder... Lei Complementar nº 8 , de 3 de dezembro de 1970

Apenas se o parlamentar não aderisse na forma do art. 2º estaria vinculado ao regime geral de previdência social nos termos do do art. 13 da Lei 9.506 /97: "Art. 13... O art. 9º , § 2º , da Emenda Constitucional 103 /19 determina que o rol de benefícios dos regimes próprios fica limitado às aposentadorias e pensões por morte, enquanto o § 3º do art. 9º , prevê que os... de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213/91 de 24 de julho de 1991."

§ 2º , da Lei n. 7.787 /1989: Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente sobre a folha de salários, será: [...]... Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718 , de... segurados do RGPS (art. 195, II), o que prestigia objetivamente a sua capacidade contributiva; (ii) pela explicitação de que o quantum debeatur das contribuições para a seguridade social devidas pelos