“Despesas condominiais. Promitente vendedor. (...)... Assim, a cobrança das despesas condominiais é garantida pelo próprio imóvel ou unidade autônoma que a gerou... Com efeito, o crédito relativo às despesas condominiais em atraso goza de privilégio em relação ao hipotecário”; e o AgRg no REsp XXXXX RJ , 3ª Turma, j. 16/10/2008, Rel. Min
respectivo mandado de imissão na posse serão expedidos depois de (i) efetuados o depósito ou de prestadas as garantias pelo arrematante; (ii) realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas... Esse preceito legal aplica-se perfeitamente às execuções de débitos condominiais e de tributos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos (IPTU) e rurais ( ITR )... bem teria condições de permanecer indefinidamente na posse e propriedade do imóvel – vez que este não poderia ser penhorado e expropriado –, em detrimento das respectivas coletividades – a condominial
Desconhecemos a existência de encargos que não sejam acessórios, bem como as despesas ordinárias de condomínio, conquanto autônomas na relação condominial são uma espécie de encargo da locação... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE... extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais
A ilustrar essa divergência, vale destacar, por exemplo, que, (i) no processo falimentar, o crédito com garantia real só prefere ao crédito tributário e (ii) o crédito condominial prefere à garantia hipotecária... conexão. 42 No que diz respeito às verbas sucumbenciais, à luz do CPC/1973 , entendia-se que “a decisão que dispõe sobre as preferências não comporta condenação em honorários de advogado, mas apenas nas despesas
Sobre os títulos executivos extrajudiciais em geral, temos: O juiz de direito em São Paulo, Vitor Frederico Kümpel, tratou da execução do crédito condominial, que passou a ser possível desde a entrada
SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR Advogado em São Paulo. Graduado, Mestre e Doutor em direito processual civil pela Faculdade de Direito da USP Professor dos cursos de graduação e de pós-graduação da Direito GV SP Diretor do CEAPRO - Centro Avançado de Estudos de Processo e Diretor Institucional da ABF - Associação Brasileira de Franchising. “ A execução é solo fértil para a prática de comportamentos contrários ao princípio da boa-fé .” 1 1. Considerações iniciais Fraudar significa lesar, burlar, enganar, frustrar ou inutilizar os objetivos de outrem. DINAMARCO fala, com a precisão de sempre, na existência de uma categoria mais abrangente, denominada fraudes do devedor, ou seja, “ condutas com as quais alguém, na pendência de uma obrigação insatisfeita, procura livrar um bem da responsabilidade patrimonial a que está sujeito ” 2 . Segundo o jurista, nesta categoria incluem-se: a fraude contra credores, fraude à execução e a venda de bem constrito judicialmente. Em todas elas, o que se busca é prejudicar
Súmula/STJ 478 : “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”.
vida em caso de morte; VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas... respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas
Por exemplo, ao alegar ilegitimidade passiva após a publicação dos editais de leilão, o executado, caso seja vitorioso, pagaria as despesas porventura realizadas... os arts. 901 e seguintes versam sobre a fase final em que, após “efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas... suspensão do leilão é aventada por Araken de Assis ao mencionar que: No direito anterior, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe cabia falar nos autos, respondia pelas despesas
MARCO FÉLIX JOBIM Professor Adjunto na PUCRS, graduação e pós-graduação lato e stricto sensu (mestrado e doutorado). Coordenador da Especialização em Processo Civil e Coordenador do Núcleo do Processo Civil na mesma instituição. Mestre em Direito pela ULBRA. Doutor em Direito pela PUCRS. Pós-doutorado pela UFPR. Advogado e Parecerista. E-mail: marco@jobimesalzano.com.br. HANNAH PEREIRA ALFF Mestranda em Direito pela PUCRS. Bolsista CAPES/PROEX. Advogada. E-mail: hannah.alff@gmail.com. Introdução A morosidade e a intempestividade 2 da prestação jurisdicional, ou, como se prefere, “a crise da justiça” 3 , faz com que cada vez mais se busque métodos mais capazes, mais flexíveis 4 de, adequadamente, solucionar litígios ou efetivar direitos previamente declarados, em menor lapso temporal, com maior eficiência 5 , independentemente da classificação da ação a ser exercida. Não é inoportuna, então, a previsão já na normatividade fundamental da legislação processual daquilo que vem se convencionando