Dívida de Condomínio Bem de Família em Doutrina

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Parágrafo único... A impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada na execução de despesas condominiais” (RT 780/299). Imóvel em condomínio... No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento …

Em nada altera a situação o fato de ser coproprietária a própria mulher do condômino devedor, eis que se comunicam as dívidas feitas em proveito da família... Casuística: Bem levado à praça. Cobrança de dívidas. CC/1916 . Óbice legal. Não há obstáculo legal para a realização de praça em condomínio (2.º TACivSP, 12.ª Câm., Ag 613652-00/9, rel... Bem adquirido em hasta pública. O arrematante responde perante o condomínio pelas dívidas anteriores à arrematação (TJSP, 34.ª Câm-DPriv., Ap …

Penhora de bem de família. Admissibilidade, no caso, de exegese do LBF 3.º IV... Dispensável ab initio a comprovação da titularidade do bem sobre o qual estão sendo cobradas as despesas de condomínio (2.º TACivSP, 3.ª Câm., Ap 677750-00/6, rel. Juiz Cambrea Filho, j. 10.4.2001)... partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Parágrafo único... No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos... Condomínio de gestão e administração

de família (Lei n. 8.009 /90, art. 3º , IV )” (STJ, REsp 1699022/SP , rel... dispunha: “São títulos executivos extrajudiciais: […] V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio... Sendo assim, as instâncias ordinárias se equivocaram ao considerá-la como bem de uso comum

Partilha de dívida. A partilha da dívida do devedor para com o espólio será solução a ser tomada no inventário somente se o devedor for insolvente e não existirem bens que possibilitem a compensação... jurídica sobre os bens do acervo do devedor... Pagamento das dívidas e credores; III. Reserva de bens e poder geral de cautela; IV. Mancomunhão entre os herdeiros; V. Redirecionamento de execução judicial e responsabilidade dos herdeiros. I

No do direito de família, também não: os casados no regime de comunhão universal titulam os mesmos direitos sobre os bens de cada um deles anteriores e posteriores ao casamento... ideais em condomínio indivisível é bem pequena... Isso porque a lei fala em consenso e não em deliberação. c) Responder pela sua parte nas dívidas comuns

Melhor ignorar esse preceito e disciplinar as consequências da ruína da construção-base pelas regras aplicáveis à perda de um bem objeto de condomínio. 3... Também é de 5 anos o prazo de usucapião quando o imóvel urbano tem até 250 metros quadrados e é usado como moradia do possuidor ou de sua família... Quando o imóvel é rural e mede menos de 50 hectares, o prazo para a usucapião é de 5 anos quando o possuidor a tornou produtiva com o seu trabalho ou de sua família

Se é rural o bem, ele pode ser desapropriado para fins de reforma agrária, mediante o pagamento da indenização com títulos da dívida agrária ( CF , art. 184 ); se urbano, o imposto sobre a propriedade... Quando o prédio dominante e o serviente passam, por qualquer razão, a ser da propriedade do mesmo titular (ou titulares, em condomínio), ocorre a consolidação, que faz desaparecer esse pressuposto e o... Por isso, a lei determina que o usufrutuário, ao receber o pagamento do título gravado, …

da dívida, afastando-se a proteção legal conferida ao bem (art. 833 , § 1º , do CPC )... Por derradeiro, interessante questão diz respeito à impenhorabilidade do bem luxuoso de família (mansão de família)... Disposição semelhante é encontrada no art. 3º , II , IV , da Lei nº 8.009 /90 (Lei do Bem de Família)

Estabelece o § 1º do art. 833 do CPC/2015 que os atos constritivos da execução de cotas condominiais podem recair sobre o bem imóvel do devedor, ainda que se trate de bem de família... Ora, a pretensão de cobrança de taxa condominial diz respeito a uma dívida líquida baseada no instrumento da convenção de condomínio... Essa penhora é possível mesmo que se trate de bem de família, voluntário ou legal, pois em ambos os casos a impenhorabilidade é ressalvada em relação aos débitos condominiais …

o imóvel impenhorável, por sem bem de família... De forma geral, além do regime de bens e a natureza dos bens envolvidos, deve ser levado em conta se a dívida foi contraída em proveito do casal, da família, sob pena de, manejando embargos à execução... Requerimento de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada. Admissibilidade. Responsabilidade patrimonial do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro consorte em benefício da família

de família... Nesse sentido a Súmula nº 449 : “ A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora ” 67... Questão ligada à penhora da unidade concerne ao cabimento de penhora da vaga de garagem, especialmente quando a unidade conta com proteção da impenhorabilidade do bem de família

Nomen iuris O nomen iuris “instituição de condomínio” deveria ser substituído por “instituição do regime jurídico da propriedade horizontal”, como bem observou Mario Pazutti Mezzari, 1 na medida em que... Condomínios haverá em que todas as unidades tenham finalidade residencial, ou comercial, ou industrial, bem como haverá aqueles em que a finalidade será mista, de modo a existir unidades que sejam, por... Memorial descritivo O memorial descritivo é documento no qual descreve-se minuciosamente …

que foram, como visto anteriormente, agregados ao bem de raiz original, sobre o qual se erigiu o empreendimento, em condomínio, vinculados à fração dele (art. 29, “caput”)... que eles tivessem sido, após, aprimorados e adaptados para seu destino final; bem como a compra e revenda de bens imóveis. 28 Via-se que o comércio de bens móveis era bem mais amplo que o de bens imóveis... 37 O associado dissidente é responsabilizado por dívidas que surgiram durante o período em que esteve associado

de família... Nesse sentido a Súmula nº 449 : “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora ” 67... Questão ligada à penhora da unidade concerne ao cabimento de penhora da vaga de garagem, especialmente quando a unidade conta com proteção da impenhorabilidade do bem de família

Em se tratando de cônjuges, somente se houver comunhão decorrente do regime de bens, ou condomínio, entre eles, é que será necessária a manifestação de vontade de ambos... dominial subjetiva não é necessária. 6 Bem por isso, observou Mario Pazutti Mezzari 7 que o nomen iuris “instituição de condomínio” deveria ser substituído por “instituição do regime jurídico da propriedade... jurídica, bem como do ordenamento jurídico, em especial, da incidência do Código Civil e da lei de registros …

que foram, como visto anteriormente, agregados ao bem de raiz original, sobre o qual se erigiu o empreendimento, em condomínio, vinculados à fração dele (art. 29, “caput”)... que eles tivessem sido, após, aprimorados e adaptados para seu destino final; bem como a compra e revenda de bens imóveis. 28 Via-se que o comércio de bens móveis era bem mais amplo que o de bens imóveis... 37 O associado dissidente é responsabilizado por dívidas que surgiram durante o período em que esteve associado

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. Parágrafo único... No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos... Condomínio de gestão e administração

de família (Lein. 8.009/90, art. 3º, IV)” (STJ, REsp 1699022/SP , rel... dispunha: “São títulos executivos extrajudiciais: […] V – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio... Sendo assim, as instâncias ordinárias se equivocaram ao considerá-la como bem de uso comum

O tipo normativo exige que o imóvel seja utilizado para a moradia e sustento da família, por este motivo, não há possibilidade jurídica do pedido quando se comprove que o possuidor tenha outro bem imóvel... -lei 9.760 /1946 (Bens imóveis da União). • STF, Súmula 340 : Desde a vigência do código civil , os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. • Jornadas CJF... Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, …

como das dívidas contraídas em proveito da comunhão, e respondendo pelos frutos que recebeu e pelos danos que poderia ter causado... É preciso realçar que mancomunhão é estado de indivisão decorrente do regime de bens. Não se trata de condomínio, como ocorre com a herança 28... Aplicação da usucapião no condomínio pro diviso e pro indiviso 2. Usucapião de unidades autônomas de condomínio irregular 3. Usucapião sobre áreas comuns no condomínio horizontal 4

Aliás, há quem afirme que as habitações sobrepostas ou como casas geminadas surgiram por questões econômicas, principalmente nos locais de moradia das famílias plebeias... Todavia, existem traços do condomínio germânico, no regime matrimonial da comunhão de bens... Isto porque as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão e durante ela, obrigam o contraente, mas este terá ação regressiva contra os demais

coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental... A composse e o condomínio serão objeto de estudo particularizado mais adiante... é ou não o da separação absoluta de bens

No do direito de família, também não: os casados no regime de comunhão universal titulam os mesmos direitos sobre os bens de cada um deles anteriores e posteriores ao casamento... ideais em condomínio indivisível é bem pequena... Isso porque a lei fala em consenso e não em deliberação. c ) Responder pela sua parte nas dívidas comuns

sobre o prédio ou despesas de condomínio ( CC , art. 1.715 )... A partir de então, volta o bem a ser penhorável, inclusive pelas dívidas posteriores à sua instituição que ainda não estiverem prescritas... De qualquer modo, vendido o bem de família em execução de dívida constituída anteriormente ao registro da declaração instituinte ou na cobrança de tributos incidentes sobre ele, o saldo, se houver, será

Pela comunicação, instaura-se o condomínio entre marido e mulher; mas um condomínio de direito de família, sujeito a regras próprias, que não coincidem necessariamente com as de direito das coisas... A comunhão de bens A comunicação de bens entre os cônjuges é muito comum nas famílias brasileiras, exceção feita às mais abastadas... O terceiro ajuste é pertinente às dívidas de um cônjuge solvidas pelo outro, com bens de seu patrimônio particular

de bens 143.Regime de comunhão parcial de bens 144.Regime de separação absoluta de bens 145.Regime de Participação final nos aquestos 137.Condomínio, comunhão, sociedade civil particular Condomínio e... cônjuges em sub-rogação dos bens particulares ( CC 1659 II); (d) as dívidas provenientes de obrigações assumidas antes do casamento ( CC 1659 III); (e) as dívidas que decorrem de obrigações assumidas... Isto não significa dizer que entre cônjuges não possa haver condomínio

No direito de família, o instituto do regime de bens do casal , regra fundante do regime patrimonial da família, organiza um sistema coeso de segurança jurídica para a família, durante o tempo da sociedade... próprias do condomínio ( CC 1791 par.ún.)... A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio

(espólio, massa falida, condomínio etc.)... Na proteção da família está a proteção de bem comum, naquilo que o bem revela seu mais caro aspecto, pois pertinente à primeira experiência jurídica do homem: a de filho no seio de uma família... Cumpre analisar, ao ensejo da vigência da lei denominada de proteção do bem de família, a absoluta insensatez da inserção posterior de artigo na lei de locações, para permitir a excussão do único bem de