Execução e Consignação em Pagamento em capítulos dessa obra

Todavia, o Código estabelece meios alternativos que também operam o efeito liberatório do vínculo, entre eles a consignação em pagamento... A eficácia preponderante da sentença de consignação em pagamento é declaratória . Não que não existam outras eficácias concorrentes (afinal, nenhuma ação, ou sentença, é pura)... Decidiu-se, a respeito: “É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial, e não da instituição financeira, a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura

. § 1º A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada. § 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação. § 3º Ocorrendo, no prazo

A recusa injustificada quanto à quitação poderá dificultar ou trazer discussão sobre sua prova, o que autoriza a consignação em pagamento para evitar a mora debitoris (art. 335 , I do CC ). Art. 320... Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução... Direito de retenção do pagamento

O procedimento de remição mistura a consignação e oposição quando ainda não existe processo de execução por parte do credor hipotecário em primeiro grau... Nesta situação, o terceiro responde integralmente pelo pagamento da dívida... Não sendo realizado o pagamento, o credor posterior pagará e se sub-rogará nos direitos do credor hipotecário de primeiro grau

Sua oposição poderá render até pedido de consignação em pagamento. II. Possibilidade de pagamento de valor diverso na sub-rogação convencional... Capítulo III DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO Art. 346... A unificação dos títulos acaba sendo inevitável na fase da execução que determina a necessidade da penhora, como meio de organizar a ordem de satisfação dos credores (art. 797 , CPC/2015 ) pelo princípio

Estas causas geram a recusa legítima e, caso o devedor não concorde com a oposição, deverá efetivar a consignação em pagamento da quantia ou da coisa e, dessa forma, resguardará a sua posição, prevenindo-se... notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. • STJ, REsp repetitivo XXXXX/MS: Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931 /2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução... Por fim, o credor não é obrigado a receber em parcelas quando foi estipulado o pagamento à vista

Consignação em pagamento. É possível que a cessão tenha sido alvo de várias transmissões. Para esta situação peculiar, o devedor poderá, na dúvida, consignar o valor (art. 335)... Consignação em pagamento; III. Exceção ao princípio da eficácia imediata dos contratos. I. Boa-fé objetiva e dever lateral. O devedor tem o direito de ser informado sobre a transmissão... Nesse sentido, “Embargos à execução acolhidos a fim de julgar extinta a execução sob fundamento de que a circulação do título de crédito se operou por meio de cessão civil de crédito, admitindo-se a oposição

Eventual discussão judicial entre o credor pignoratício e o titular do crédito autoriza que o devedor possa realizar a consignação em pagamento (art. 335, IV)... Todavia, se o devedor realizar o pagamento ao credor e este repassar o valor para a satisfação do débito com o credor pignoratício, o pagamento será válido... o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução”

Logo, durante a permanência dos bens em seu controle e estoque, não poderá indicar os bens para garantia em processo de execução... • Jornadas CJF, Enunciado 32: No contrato estimatório (art. 534), o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de... O contrato estimatório se aperfeiçoa com a consignação e prevê uma autêntica obrigação facultativa , pois o consignatário terá a opção de pagar o preço estimado, ou devolver o bem consignado

de resgate do mútuo, porque a respectiva falta implica a execução do gravame... O pagamento poderá ser direto ou indireto, ou seja, existindo recusa do credor, o terceiro não interessado poderá “forçar o recebimento”, com a consignação do valor... Aliás, a respeito é claro o art. 539 , caput do CPC/2015 : “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”